Procedimento Comum Cível 0050177-58.2021.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050177-58.2021.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 14:34

Transitado em Julgado em 20/02/2024

12/03/2024, 14:34

Juntada de Certidão

12/03/2024, 14:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:52

Decorrido prazo de ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:45

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2023. Documento: 70598154

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. 1. RELATÓRIO AILA MARIA DE FREITAS GALDINO, EDNEUMA RODRIGUES DE SOUSA e SILVIA HELENA GOMES SILVA, propuseram a presente ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, alegando que o ente federativo demandado não permite o exercício das funções das servidoras públicas desde 01/2021. Expõem que tal situação se deu após terem sido deferidos os seus pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS. Nesse prisma, alegam que o desligamento da requerente de seu cargo só poderia se dar mediante devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa. Alega que o ente público o fez apenas verbalmente, não tendo recebido qualquer comunicação oficial cerca da razão pela qual as autoras estão impedidas de trabalhar. Requereu a declaração do direito da autora de ser reintegrada ao cargo, inclusive em sede de tutela provisória. Juntou documentos. Decisão de ID 48510850 entendeu por bem ouvir a parte demandada antes de apreciar o pleito liminar. Citado, o ente federativo demandado apresentou contestação no ID 48510860 alegando, quanto ao mérito, a legalidade dos atos que exoneraram as autoras, e que a vacância do cargo é uma decorrência da aposentadoria, em consonância com o entendimento do STF. A parte autora apresentou réplica no ID 48510829, defendendo a ilegalidade da exoneração, porquanto realizada sem procedimento administrativo, sem respeito ao contraditório e à ampla defesa. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer de ID 48510847, opinando pela improcedência da ação. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de outras provas no caso, nada foi requerido. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Com efeito, a legislação municipal que rege o quadro de servidores do Município de Itaiçaba prevê expressamente em seu art. 39, inciso IV, que a aposentadoria enseja a vacância do cargo público, in verbis: "Art. 39 - A vacância do cargo público decorrerá de: I- exoneração; II- demissão; III- promoção ou readaptação; IV- aposentadoria; V- falecimento VI- transferência." Verifica-se, portanto, a existência de previsão legal para a destituição pretendida pela Administração Pública, decorrente da vacância do cargo em razão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Tal exoneração não é ilegal, pois é sabido que a aposentadoria gera a vacância, configurando causa de cessação do vínculo existente entre o servidor e a Administração Pública, impedindo, assim, a continuidade do exercício do cargo. E em hipóteses como a dos autos, a reintegração não é permitida. A vacância dos cargos que antes eram ocupados pelas autoras se deu em virtude de previsão legal e em razão da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida por meio de requerimento administrativo voluntário perpetrado ao INSS. Nesse sentido leciona Diogenes Gasparini que a aposentadoria: "é a passagem do servidor da atividade para a inatividade. Com esta passagem, o cargo fica vago, daí ser a aposentadoria modalidade de vacância. Com esse acontecimento rompe-se o vínculo que existia entre a Administração Pública e o aposentado. Esse rompimento não extingue o cargo, que aguardará seu novo titular" (Direito Administrativo, Editora Saraiva, São Paulo, 17ª edição: 2012, p. 252/253). Conclui-se, portanto que a aposentadoria voluntária do servidor estatuário acarreta no seu desligamento do serviço público, visto que a sua passagem para a inatividade gera a vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário a que se encontra vinculado, seja ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), seja ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, ao ingressar no regime estatuário, as requerentes submeteram-se a uma situação jurídica previamente definida, qual seja, a lei de regência do serviço público municipal, que prevê expressamente a vacância como decorrência da aposentadoria. No presente caso, o ente municipal demandado não possui regime próprio de previdência social, de modo que as contribuições previdenciárias e os recolhimentos devidos pela municipalidade são repassados ao RGPS. Vale consignar que não se pode dar tratamento diferenciado para servidor integrante de órgão público com RPPS em relação a servidor de órgão público filiado ao RGPS, sendo que a manutenção da requerente no cargo, após a concessão da aposentadoria, feriria o princípio da igualdade. Sobre isso o artigo 37, §10, da Constituição Federal dispõe que é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. As autoras utilizaram o tempo de trabalho como servidoras públicas municipais para obter a aposentadoria junto ao INSS, razão pela qual não lhe assiste direito de acumular proventos da aposentadoria, com a continuidade de percebimento de vencimento do atual exercício do mesmo cargo, dobrando seus vencimentos, com aumento de despesa pública sem previsão legal. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE PASSOS. SERVIDOR MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CASA EM IRDR E DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. - A aposentadoria é forma de vacância de cargo público e somente no Regime Geral de Previdência Social o trabalhador com contrato sob o regime da CLT, aposentado por tempo de contribuição ou idade, não tem necessidade de afastar-se do emprego, eis que no direito previdenciário a concessão da aposentadoria não extingue o contrato de trabalho - No entanto, ao "aposentar-se no regime próprio de previdência social no serviço público, o servidor público deixa o cargo que exercia, rompendo-se o vínculo de direito administrativo, ocorrendo, por conseguinte, a vacância do cargo", e, portanto, não há como permanecer no exercício das funções desse cargo (TJMG - IRDR - Cv 1.0002.14.000220-1/003, Relator: Des. Renato Dresch, 1ª Seção Cível, julgamento em 21/02/2018, publicação da súmula em 07/05/2018); e, ainda: (ARE 1235997 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019) - Nos termos do artigo 65, V, da Lei Complementar do Município de Passos n° 021/2006, a vacância do cargo decorre da inatividade em relação ao cargo público em que o servidor foi aposentado. No caso, o servidor municipal, ocupante do cargo de médico, aposentou-se no Regime Geral de Previdência Social, notadamente por inexistir na municipalidade regime próprio de sistema previdenciário (art. 231 do mesmo diploma legal) - O exame do caso leva à constatação de que a Emenda Constitucional n. 34, de 2001, permitiu a cumulação de dois (2) cargos ou empregos privativos de "profission ais de saúde", o que inclui os médicos (profissão regulamentada). Confira-se o que decidiu o STF no MS 31.256 - Rel. Min. Marco Aurélio - DJE de 20.4.2015, em decisão na qual se permite dupla aposentadoria nesses casos. Ainda mais recentemente (16.6.20), o STF reafirmou a mesma tese na análise dos Recursos Extraordinários com Agravos (AREs) 1234192 e 1250903 - Todavia, embora seja possível a cumulação na ativa (para esses profissionais) e a consequente e dupla aposentadoria, esse fato não afasta a verificação de que a aposentadoria extingue e torna vago o cargo ocupado pelo servidor. Segundo o STF, o que ele pode é fazer um novo concurso e cumular, com o novo cargo, o que lhe remanesceu - Nesse passo, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação - Se o agravo interno é julgado improcedente, de forma unânime, em consequência deve ser aplicada multa ao agravante no importe de 1 a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1021, § 4°, do CPC. (TJ-MG - AGT: 10000200664092003 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 21/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020) (grifo) "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS É CUMULÁVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Panorama de fato do caso: - Servidor público (geralmente, de pequenas e médias cidades do interior do Brasil) apresenta requerimento de aposentadoria; - O Município não dispõe de regime próprio de previdência social, logo a aposentadoria é solicitada perante o INSS; - O Estatuto dos Servidores do Município prevê que a aposentadoria constitui hipótese de vacância do cargo público; - Diante da possibilidade de exoneração, o servidor ajuíza ação buscando a manutenção de cargo público estatutário. 2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se ou ser reintegrado ao mesmo cargo, depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. Precedentes. 3. No caso em análise, a servidora municipal intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a certame público, o que contraria a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)." (STF - RE: 1283210 RS 0050181-97.2020.8.21.7000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/10/2020) O pedido de retorno ao cargo, com a acumulação de proventos e remuneração, não pode ser acolhido, pois gera acúmulo indevido, pelo mesmo vínculo com a Administração Pública, a saber, por aposentadoria do cargo e por exercício do cargo. Incide, portanto, a vedação de cumulação eis que não pode ser reintegrado ao cargo em que se aposentou a fim de percepção simultânea, nos termos do art. 37, §10, da Constituição Federal. Nesse percurso, colaciona-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Servidor Municipal exonerado em razão de ter se aposentado pelo RGPS. Pedido de reintegração de cargo. Indeferimento. Impossibilidade de cumulação de aposentadoria com remuneração de cargo público. Tempo de serviço prestado junto ao Município foi utilizado para concessão da aposentadoria. Vacância do cargo em razão da aposentadoria. Ato de exoneração correto. Indevida indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido". (Apelação nº 1006495-84.2015.8.26.0077, 12ª Câmara de Direito Público/TJSP, rel. Desembargador Souza Nery, j. de 28.08.2017)". Em se tratando de aposentadoria voluntária, é dispensável a exigência de prévio processo administrativo, uma vez que inexistem litigantes, já que o autor, ao pedir sua aposentadoria, declarou que, por vontade própria, queria se submeter a seus efeitos, dentre os quais a extinção automática do vínculo funcional determinado pela lei. Nesse cenário, não possuem as requerentes direito à reintegração ao cargo público que antes exerciam, porque a legislação municipal de regência considera a aposentadoria do servidor como causa de vacância do cargo público e também por questões de impossibilidade de acumulação de proventos. 3.Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Dada a sucumbência, condeno as autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Porém, fica essa condenação sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão de as requerentes serem beneficiárias da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa definitiva. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 70598154

21/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70598154

20/11/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:10

Julgado improcedente o pedido

19/10/2023, 11:55

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 11:01

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 00:18

Mov. [26] - Certidão emitida

27/11/2022, 00:53

Mov. [25] - Certidão emitida

16/11/2022, 17:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/11/2023, 10:10

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/11/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. 1. RELATÓRIO AILA MARIA DE FREITAS GALDINO, EDNEUMA RODRIGUES DE SOUSA e SILVIA HELENA GOMES SILVA, propuseram a presente ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, alegando que o ente federativo demandado não permite o exercício das funções das servidoras públicas desde 01/2021. Expõem que tal situação se deu após terem sido deferidos os seus pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS. Nesse prisma, alegam que o desligamento da requerente de seu cargo só poderia se dar mediante devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa. Alega que o ente público o fez apenas verbalmente, não tendo recebido qualquer comunicação oficial cerca da razão pela qual as autoras estão impedidas de trabalhar. Requereu a declaração do direito da autora de ser reintegrada ao cargo, inclusive em sede de tutela provisória. Juntou documentos. Decisão de ID 48510850 entendeu por bem ouvir a parte demandada antes de apreciar o pleito liminar. Citado, o ente federativo demandado apresentou contestação no ID 48510860 alegando, quanto ao mérito, a legalidade dos atos que exoneraram as autoras, e que a vacância do cargo é uma decorrência da aposentadoria, em consonância com o entendimento do STF. A parte autora apresentou réplica no ID 48510829, defendendo a ilegalidade da exoneração, porquanto realizada sem procedimento administrativo, sem respeito ao contraditório e à ampla defesa. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer de ID 48510847, opinando pela improcedência da ação. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de outras provas no caso, nada foi requerido. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Com efeito, a legislação municipal que rege o quadro de servidores do Município de Itaiçaba prevê expressamente em seu art. 39, inciso IV, que a aposentadoria enseja a vacância do cargo público, in verbis: "Art. 39 - A vacância do cargo público decorrerá de: I- exoneração; II- demissão; III- promoção ou readaptação; IV- aposentadoria; V- falecimento VI- transferência." Verifica-se, portanto, a existência de previsão legal para a destituição pretendida pela Administração Pública, decorrente da vacância do cargo em razão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Tal exoneração não é ilegal, pois é sabido que a aposentadoria gera a vacância, configurando causa de cessação do vínculo existente entre o servidor e a Administração Pública, impedindo, assim, a continuidade do exercício do cargo. E em hipóteses como a dos autos, a reintegração não é permitida. A vacância dos cargos que antes eram ocupados pelas autoras se deu em virtude de previsão legal e em razão da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida por meio de requerimento administrativo voluntário perpetrado ao INSS. Nesse sentido leciona Diogenes Gasparini que a aposentadoria: "é a passagem do servidor da atividade para a inatividade. Com esta passagem, o cargo fica vago, daí ser a aposentadoria modalidade de vacância. Com esse acontecimento rompe-se o vínculo que existia entre a Administração Pública e o aposentado. Esse rompimento não extingue o cargo, que aguardará seu novo titular" (Direito Administrativo, Editora Saraiva, São Paulo, 17ª edição: 2012, p. 252/253). Conclui-se, portanto que a aposentadoria voluntária do servidor estatuário acarreta no seu desligamento do serviço público, visto que a sua passagem para a inatividade gera a vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário a que se encontra vinculado, seja ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), seja ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, ao ingressar no regime estatuário, as requerentes submeteram-se a uma situação jurídica previamente definida, qual seja, a lei de regência do serviço público municipal, que prevê expressamente a vacância como decorrência da aposentadoria. No presente caso, o ente municipal demandado não possui regime próprio de previdência social, de modo que as contribuições previdenciárias e os recolhimentos devidos pela municipalidade são repassados ao RGPS. Vale consignar que não se pode dar tratamento diferenciado para servidor integrante de órgão público com RPPS em relação a servidor de órgão público filiado ao RGPS, sendo que a manutenção da requerente no cargo, após a concessão da aposentadoria, feriria o princípio da igualdade. Sobre isso o artigo 37, §10, da Constituição Federal dispõe que é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. As autoras utilizaram o tempo de trabalho como servidoras públicas municipais para obter a aposentadoria junto ao INSS, razão pela qual não lhe assiste direito de acumular proventos da aposentadoria, com a continuidade de percebimento de vencimento do atual exercício do mesmo cargo, dobrando seus vencimentos, com aumento de despesa pública sem previsão legal. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE PASSOS. SERVIDOR MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CASA EM IRDR E DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. - A aposentadoria é forma de vacância de cargo público e somente no Regime Geral de Previdência Social o trabalhador com contrato sob o regime da CLT, aposentado por tempo de contribuição ou idade, não tem necessidade de afastar-se do emprego, eis que no direito previdenciário a concessão da aposentadoria não extingue o contrato de trabalho - No entanto, ao "aposentar-se no regime próprio de previdência social no serviço público, o servidor público deixa o cargo que exercia, rompendo-se o vínculo de direito administrativo, ocorrendo, por conseguinte, a vacância do cargo", e, portanto, não há como permanecer no exercício das funções desse cargo (TJMG - IRDR - Cv 1.0002.14.000220-1/003, Relator: Des. Renato Dresch, 1ª Seção Cível, julgamento em 21/02/2018, publicação da súmula em 07/05/2018); e, ainda: (ARE 1235997 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019) - Nos termos do artigo 65, V, da Lei Complementar do Município de Passos n° 021/2006, a vacância do cargo decorre da inatividade em relação ao cargo público em que o servidor foi aposentado. No caso, o servidor municipal, ocupante do cargo de médico, aposentou-se no Regime Geral de Previdência Social, notadamente por inexistir na municipalidade regime próprio de sistema previdenciário (art. 231 do mesmo diploma legal) - O exame do caso leva à constatação de que a Emenda Constitucional n. 34, de 2001, permitiu a cumulação de dois (2) cargos ou empregos privativos de "profission ais de saúde", o que inclui os médicos (profissão regulamentada). Confira-se o que decidiu o STF no MS 31.256 - Rel. Min. Marco Aurélio - DJE de 20.4.2015, em decisão na qual se permite dupla aposentadoria nesses casos. Ainda mais recentemente (16.6.20), o STF reafirmou a mesma tese na análise dos Recursos Extraordinários com Agravos (AREs) 1234192 e 1250903 - Todavia, embora seja possível a cumulação na ativa (para esses profissionais) e a consequente e dupla aposentadoria, esse fato não afasta a verificação de que a aposentadoria extingue e torna vago o cargo ocupado pelo servidor. Segundo o STF, o que ele pode é fazer um novo concurso e cumular, com o novo cargo, o que lhe remanesceu - Nesse passo, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação - Se o agravo interno é julgado improcedente, de forma unânime, em consequência deve ser aplicada multa ao agravante no importe de 1 a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1021, § 4°, do CPC. (TJ-MG - AGT: 10000200664092003 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 21/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020) (grifo) "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS É CUMULÁVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Panorama de fato do caso: - Servidor público (geralmente, de pequenas e médias cidades do interior do Brasil) apresenta requerimento de aposentadoria; - O Município não dispõe de regime próprio de previdência social, logo a aposentadoria é solicitada perante o INSS; - O Estatuto dos Servidores do Município prevê que a aposentadoria constitui hipótese de vacância do cargo público; - Diante da possibilidade de exoneração, o servidor ajuíza ação buscando a manutenção de cargo público estatutário. 2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se ou ser reintegrado ao mesmo cargo, depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. Precedentes. 3. No caso em análise, a servidora municipal intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a certame público, o que contraria a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)." (STF - RE: 1283210 RS 0050181-97.2020.8.21.7000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/10/2020) O pedido de retorno ao cargo, com a acumulação de proventos e remuneração, não pode ser acolhido, pois gera acúmulo indevido, pelo mesmo vínculo com a Administração Pública, a saber, por aposentadoria do cargo e por exercício do cargo. Incide, portanto, a vedação de cumulação eis que não pode ser reintegrado ao cargo em que se aposentou a fim de percepção simultânea, nos termos do art. 37, §10, da Constituição Federal. Nesse percurso, colaciona-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Servidor Municipal exonerado em razão de ter se aposentado pelo RGPS. Pedido de reintegração de cargo. Indeferimento. Impossibilidade de cumulação de aposentadoria com remuneração de cargo público. Tempo de serviço prestado junto ao Município foi utilizado para concessão da aposentadoria. Vacância do cargo em razão da aposentadoria. Ato de exoneração correto. Indevida indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido". (Apelação nº 1006495-84.2015.8.26.0077, 12ª Câmara de Direito Público/TJSP, rel. Desembargador Souza Nery, j. de 28.08.2017)". Em se tratando de aposentadoria voluntária, é dispensável a exigência de prévio processo administrativo, uma vez que inexistem litigantes, já que o autor, ao pedir sua aposentadoria, declarou que, por vontade própria, queria se submeter a seus efeitos, dentre os quais a extinção automática do vínculo funcional determinado pela lei. Nesse cenário, não possuem as requerentes direito à reintegração ao cargo público que antes exerciam, porque a legislação municipal de regência considera a aposentadoria do servidor como causa de vacância do cargo público e também por questões de impossibilidade de acumulação de proventos. 3.Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Dada a sucumbência, condeno as autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Porém, fica essa condenação sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão de as requerentes serem beneficiárias da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa definitiva. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO em 14/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2023. Documento: 70598154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 70598154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70598154

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [26] - Certidão emitida

Mov. [25] - Certidão emitida

Todas as movimentações(39)