Execução Fiscal 0055975-70.2021.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0055975-70.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 71701826

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: JANAINA PINHEIRO DE LIMA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU em desfavor de EXECUTADO: JANAINA PINHEIRO DE LIMA, com o objetivo de satisfação de crédito fiscal consubstanciado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexa(s) à inicial. A Fazenda Exequente noticiou o pagamento do débito fiscal e requereu a extinção do feito. Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo foi quitado pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente e do documento anexo que demonstra o pagamento da dívida. Isso posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 156, I, do Código Tributário Nacional c/c artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Parte Executada ao pagamento de custas processuais, porquanto efetuou o pagamento do débito antes da ocorrência de citação no processo. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Núcleo de Justiça 4.0, 8 de novembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0055975-70.2021.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

21/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71701826

21/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 10:05

Juntada de certidão

20/11/2023, 10:05

Transitado em Julgado em 09/11/2023

20/11/2023, 10:05

Juntada de Certidão

20/11/2023, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71701826

20/11/2023, 10:04

Juntada de Petição de ciência

10/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2023, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/11/2023, 14:45

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 10:47

Cancelada a movimentação processual

31/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 15:44

Juntada de certidão

10/10/2023, 12:41

Documentos

SENTENÇA

•09/11/2023, 14:45

DESPACHO

•03/04/2023, 16:27

—

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 71701826

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71701826

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71701826

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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