Procedimento Comum Cível 0050573-35.2021.8.06.0108 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 08:35

Transitado em Julgado em 04/11/2024

19/11/2024, 08:35

Juntada de Certidão

19/11/2024, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de ANA ISABELA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:03

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 90090089

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 90090089

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos em inspeção, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por RAIMUNDO LOPES DA SILVA contra o ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados na peça exordial, com fundamento na legislação pertinente à espécie. Alega, em síntese, que é pessoa idosa, estando atualmente com 70 anos de idade, apresentando um quadro clínico de dispneia associada a ortopneia, insuficiência cardíaca descompensada (CID-10 I-50.9), com múltiplas alterações eletrocardiográficas recentes e que se encontra atualmente hospitalizada no Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Expectação, neste município de Jaguaruana-CE, desde o dia 16.08.2021, devido a quadro de insuficiência cardíaca descompensada. Alega, ainda, que diante da gravidade do quadro clínico do paciente necessita de um leito de UTI - com critério de prioridade 2. Instrui a inicial com os documentos de ID 48303357.. Por fim, pugna pela antecipação de tutela, inaudita altera pars, determinando-se à parte requerida que forneça gratuitamente o leito de UTI - com prioridade 2, em 24h, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da decisão. No mérito, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a antecipação da tutela. Embora o requerido não tenha contestado a ação, entendo que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhes dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Ausente a alegação de preliminares no caso, já que o Requerido sequer apresentou contestação, passo direto ao mérito da demanda. Destaque-se, de acordo com as normas constitucionais e legais, infere-se que é dever do poder público, por suas três esferas (União, Estados e Municípios), prestar - especialmente aos que se encontram em situação de hipossuficiência financeira, como no caso dos autos - a assistência necessária à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas que se utilizem do Sistema Único de Saúde - SUS, incluindo-se aí o fornecimento de assistência terapêutica (art. 6º, inciso I, alínea "d" da Lei nº. 8.080/90), de forma regular e ininterrupta, para que possam surtir os efeitos terapêuticos almejados. Em tais casos, reafirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos em casos similares ao presente, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO. PATOLOGIA PRESENTE. NECESSIDADE CONFIRMADA PELO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Reexame Necessário com vistas a reformar a sentença de mérito na qual o magistrado a quo julgou procedente o feito acolhendo os argumentos vertidos pelo autor, que necessitaria de alimentação enteral em razão de ser menor de idade e portador de miopatia congênita (CID-10- G71.2) apresentando baixo peso para sua idade devido ao quadro de desnutrição grave a que acometido. 2. O cerne da questão controvertida consiste em definir se existe a responsabilidade a edilidade no fornecimento de alimentação enteral correspondentes ao tratamento do autor. 3. O direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seus arts. 5º, 6º e 196. É bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana. 4. O fornecimento de medicamentos e suplemento alimentar pela Administração Pública para pacientes com doenças graves, como é o caso em discussão, de forma imediata e efetiva, sobretudo para aqueles que não tem condições financeiras de arcar com os custos dos insumos, constitui dever do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes do STF, STJ e TJ/CE. 5. Incumbe ao Estado, aqui compreendido em sentido amplo, de forma a abranger quaisquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), o dever de assegurar às pessoas desprovidas de recursos o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 6. Dessa forma, acertada a sentença proferida pelo magistrado a quo, que julgou procedente a ação e determinou que o Município de Maracanaú deve fornecer o suplemento alimentar solicitado. 7. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e à unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de julho de 2018. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR (A) (TJ-CE - Remessa Necessária: 00105121820158060117 CE 0010512-18.2015.8.06.0117, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 23/07/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/07/2018)" Quanto ao mérito em si, seguindo o caminho apontado pelo Constituinte Originário, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.080/90, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, estatuindo que: "Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 6º. Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS: I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) VI - a formulação de política de medicamentos, equipamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;" "Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda os seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;" Com efeito, verifica-se que o promovente trouxe para os autos prova da necessidade de sua internação urgente em leito, tendo que seu quadro clínico era grave, conforme relatórios médicos no ID 48303357, já que contava com dispneia associada a ortopneia, insuficiência cardíaca descompensada (CID-10 I-50.9), com múltiplas alterações eletrocardiográficas, devido a quadro de insuficiência cardíaca descompensada. Ademais, embora não tenha acostado declaração de hipossuficiência de recursos, vale destacar também que seria irrazoável exigir tal documento na propositura da ação, isso porque o paciente se encontrava hospitalizado, conforme se observa na peça exordial. Dessa forma, conclui-se da necessidade do ente público acionado custear imediatamente o tratamento médico indicado na petição inicial. Outrossim, o direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir - ainda que por censurável omissão - em grave comportamento inconstitucional (RE 271286 AgR). Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos referidos preceitos constitucionais, chega-se à ilação de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Com efeito, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível e deve ser assegurado a generalidade dos cidadãos. O direito a saúde é direito que deve ser assegurado, pois, a todas as pessoas, porque representa, como pondera o eminente Ministro Celso Mello, "conseqüência constitucional indissociável do direito à vida" (RE 271.286-8 RS, 2ª Turma, j. em 12.09.2000, DJU 24.11.2000) Portanto, cabe ao Estado assegurar, através dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, o direito à vida, permitindo aliviar o sofrimento e a dor de enfermidade reversível ou irreversível, garantindo ao cidadão o direito à sobrevivência. Nesse sentido: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - LEI N° 8.080/90 - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Secretário Estadual de Saúde, na condição de gestor do sistema, é responsável pelo fornecimento de medicamentos no âmbito de sua circunscrição, independente da previsão em listas, restando patente a legitimidade passiva para a causa da autoridade apontada coatora, diante da negativa do fornecimento, a violar o direito da impetrante, como reconheceu o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, no julgamento do Recurso Ordinário aviado no Processo nº 1.0000.13.052880-5/001, cuja relatoria nesta Corte me coube. 2. O intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Segurança concedida. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.16.060015-1/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2017, publicação da súmula em 10/07/2017)" "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IDOSA. FRATURA DE FÊMUR. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. DEVER DO ESTADO. CONFIRMAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência, constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento, bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento. - O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela CF, não sendo permitido à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente, notadamente na hipótese em que o tratamento foi indicado por médico vinculado ao SUS. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.17.035123-3/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/0017, publicação da súmula em 05/07/2017)" Como se pode notar, impõe-se reconhecer o direito da parte autora ao pleito pretendido. Pelo acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que o Ente requerido proceda com o tratamento, com a disponibilização de leito de UTI e a transferência do autor, conforme exposto na peça exordial, confirmando assim a liminar anteriormente deferida. Isento o Estado do Ceará das custas processuais nos termos da lei estadual. Condeno o ente federativo demandado no pagamento de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por força do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Notifique-se o Órgão competente, com cópia desta sentença, objetivando o seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes diversos. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90090089

30/09/2024, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 22:03

Julgado procedente o pedido

29/08/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de ANA ISABELA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:19

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 71417728

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050573-35.2021.8.06.0108. AUTOR: RAIMUNDO LOPES DA SILVA Advogado: ANA ISABELA DA SILVA OAB: CE40399 Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Vistos, etc... Visando a continuidade no feito, intime-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras provas, definindo os motivos de tal produção, sob pena de preclusão. Fica, ainda, a parte advertida que, caso deseje produzir provas oral, deverá juntar o rol de testemunhas, ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerá à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Não havendo requerimento para produção de outras provas, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos os autos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Jaguaruana, data da assinatura eletrônica no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71417728

21/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71417728

20/11/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 10:55

Conclusos para despacho

31/08/2023, 12:32

Juntada de certidão

31/08/2023, 12:31

Juntada de documento de comprovação

23/02/2023, 13:20

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 18:41

Mov. [34] - Certidão emitida

15/09/2022, 10:52

Mov. [33] - Expedição de Carta

12/09/2022, 10:39

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2022, 13:31

Mov. [31] - Decurso de Prazo

12/08/2022, 18:15

Mov. [30] - Concluso para Despacho

11/08/2022, 09:59

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0092/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 2795

01/03/2022, 21:31

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2022, 02:09

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2022, 12:24

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

25/11/2021, 09:45

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.21.00396172-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/11/2021 15:29

23/11/2021, 16:21

Mov. [24] - Certidão emitida

07/11/2021, 00:40

Mov. [23] - Certidão emitida

27/10/2021, 12:48

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2021, 12:43

Mov. [21] - Certidão emitida

30/08/2021, 07:19

Mov. [20] - Certidão emitida

30/08/2021, 07:19

Mov. [19] - Conclusão

24/08/2021, 13:20

Mov. [18] - Carta Precatória: Rogatória

24/08/2021, 13:20

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0420/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 2680

23/08/2021, 21:06

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0418/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 2679

20/08/2021, 21:14

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2021, 02:17

Mov. [14] - Documento

19/08/2021, 18:02

Mov. [13] - Certidão emitida

19/08/2021, 17:11

Mov. [12] - Certidão emitida

19/08/2021, 17:11

Mov. [11] - Expedição de Carta Precatória

19/08/2021, 16:07

Mov. [10] - Expedição de Carta

19/08/2021, 15:29

Mov. [9] - Documento

19/08/2021, 15:23

Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2021, 14:44

Mov. [7] - Conclusão

19/08/2021, 10:15

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.21.00168047-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/08/2021 10:10

19/08/2021, 10:15

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2021, 07:17

Mov. [4] - Certidão emitida

18/08/2021, 15:09

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2021, 14:57

Mov. [2] - Conclusão

18/08/2021, 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/08/2021, 12:39

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA ISABELA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 90090089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 90090089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90090089

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA ISABELA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 71417728

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