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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Partes do Processo

RAIMUNDO JOEL DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

NAT - JUS/CE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES

Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:41

Recebidos os autos

06/04/2026, 13:52

Distribuído por sorteio

06/04/2026, 13:52

Conclusos para despacho

06/04/2026, 13:52

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 15:41

Despacho

•06/04/2026, 15:41

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:50

Sentença

•27/10/2025, 15:44

Despacho

•07/08/2024, 16:41

Despacho

•24/10/2023, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2022, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•15/11/2021, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2021, 19:14