Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000049-19.2023.8.06.0138 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000049-19.2023.8.06.0138 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000049-19.2023.8.06.0138. RECORRENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA RECORRIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000049-19.2023.8.06.0138 Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Recorrido(a): CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE DO ISSEC. GENITORES DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO INOMINADO DO ISSEC CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Carlos Eduardo Pereira Lima, servidor público estadual, em desfavor do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC), objetivando a declaração de dependência econômica entre si e seus genitores e a inclusão deles, como seus dependentes, no plano de saúde do ISSEC. Após a formação do contraditório (ID 10775201), sobreveio sentença (ID 10775203), proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pacoti/CE, que julgou procedente a pretensão, declarando a dependência econômica dos genitores do autor em relação e ele e, consequentemente, determinando a inclusão, como dependentes do servidor, no plano de saúde do ISSEC/ FASSEC, mediante desconto em folha de pagamento do titular. O ISSEC interpôs recurso inominado (ID 10775208), alegando a ausência de comprovação de dependência econômica e a indevida imposição de honorários sucumbenciais. Roga pela reforma da sentença e improcedência da ação. O recorrido, em contrarrazões (ID 10775211 ou ID 10775214), defende que haveria dependência econômica e reconhece que a condenação em honorários, em primeira instância, seria indevida, mas pede que, sendo improvido o recurso, seja arbitrada condenação em quantia não inferior a R$ 3.804,50 (três mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta centavos), por equiparação aos valores previstos na Tabela da OAB/CE. Ao ID 10987677, consta petição de não oposição ao julgamento virtual. Parecer Ministerial (ID 1128153): pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constata-se a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado merece ser conhecido e analisado. Após detida análise dos autos, compreendo que a sentença de piso, não fosse pela questão da condenação em honorários, em primeira instância, em demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais Fazendários, poderia ser confirmada até por seus próprios fundamentos. A Lei Estadual nº 16.530/2018 possibilita a inclusão dos genitores como usuários dependentes do plano de assistência médica prestado pelo ISSEC, desde que dependam financeiramente do servidor titular, apresentem manifestação formal do titular com preenchimento e assinatura em termo específico, além de quitação de eventual saldo devedor. A referida lei prevê que a dependência econômica dos genitores do servidor público (usuário titular) deve ser comprovada mediante procedimento judicial de natureza contenciosa, conforme consta ao Art. 18. Não obstante as alegações do ISSEC, pela ausência de comprovação de dependência econômica, considero, como o juízo a quo, que a vulnerabilidade dos genitores do autor, idosos, servidor público estadual titular, restou comprovada nos autos. Os pais do demandante constam como dependentes em seu Imposto de Renda, consta comprovação de residência em comum e do pagamento, pelo demandante, de diversas despesas. A dependência econômica não precisa ser total, bastando que os dependentes necessitem continuamente do sustento de quem contribui para manutenção de sua subsistência, a qual inclui o acesso a meios que permitam a devida atenção e cuidados relativos à saúde, à liberdade e à dignidade. Mesmo em caso de os genitores do servidor perceberem benefício previdenciário, o que não restou evidenciado, não estaria descaracterizada a vulnerabilidade econômica, pois teria que ficar comprovado que eventual renda própria seria suficiente para fazer frente às comprovadas despesas indispensáveis a pessoas de avançada idade. Precedentes: RI nº 02211792920218060001, Rel. Ana Paula Feitosa Oliveira, 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, data do julgamento: 31/01/2024; RI nº 02529372620218060001, Rel. André Aguiar Magalhães, 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, data do julgamento: 05/02/2023; RI nº 0256964-52.2021.8.06.0001, Rel. Ana Paula Feitosa Oliveira, 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, data do julgamento e da publicação: 30/08/2022; RI nº 0261588-81.2020.8.06.0001, Rel. Ana Paula Feitosa Oliveira, 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, data do julgamento e da publicação: 30/07/2022; RI nº 0105165-30.2019.8.06.0001, Rel. Nadia Maria Frota Pereira, 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, data do julgamento e da publicação: 31/05/2021. Somente descabe, em processo submetido ao rito dos Juizados Especiais, Art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009, a condenação em honorários advocatícios em primeira instância: "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Ante o exposto, voto por CONHECER deste recurso inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para excluir a condenação da parte requerida em honorários advocatícios. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente em honorários, nos termos do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, uma vez que logrou êxito, ainda que parcial, em sua irresignação. Expediente necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

16/05/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000049-19.2023.8.06.0138. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de PacotiVara Única da Comarca de Pacoti CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS CESAR OSORIO DE MELO - CE42217 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA - CE17759 S E N T E N Ç A R.H. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ajuizada por CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA em face do INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC com objetivo de declarar que seus genitores, ALAIDE PEREIRA LIMA e MANOEL PEREIRA LIMA, como seus dependentes, afim de determinar a imediata inscrição de seus nomes junto ao requerido para fins de assistência à saúde. Contestação no ID 71630277, pugnando pela improcedência do pleito autoral, aduzindo, em síntese, a ausência de comprovação de dependência econômica constante no artigo 18 da Lei n.º 16.530/2018. Não havendo nada que sanear nos autos, passo ao julgamento da causa, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A disciplina legal referente aos usuários e dependentes do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará é dada pela Lei Estadual 16.530/18, que dispõe em seu art. 11: "Art. 11 - São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular"[grifo nosso]. Observa-se, contudo, para o caso dos genitores dos usuários, que a dependência não ocorre de per si, necessitando ser comprovada em procedimento judicial de natureza contenciosa, nos termos da redação do art. 18 do referido diploma legal: "Art. 18. A dependência econômica do cônjuge, do filho menor, não emancipado ou inválido, do menor sob tutela é presumida, e as demais pessoas deverão comprovar a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa". Da análise dos autos, verifica-se existir a dependência econômica, especificamente no que tange as provas da declaração de Imposto de Renda, o qual fora juntado no ID 63849864, comprovantes de endereço ID's 63849863 e 63849870 demonstram que a parte autora e genitores residem no mesmo endereço, comprovantes de renda dos genitores, os quais são inscritos no CAD único, ID 63849872, e despesas médicas apresentados no ID 63849873 e seguintes. Importante dizer que os documentos apresentados na presente demanda estão constantes no rol do art. 22 do Decreto Federal nº 3.048/99, ressaltando-se que os mesmos não devem ser taxativos, nos termos do inciso XVII do artigo supra citado. "Art.22.A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: [...] XVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar". Assim, diante dos documentos carreados nos autos, entendo que os senhores ALAIDE PEREIRA LIMA e MANOEL PEREIRA LIMA, são dependentes da parte promovente CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA, tudo devidamente documentado nos autos, entendo haver indícios suficientes à caracterização da dependência econômica, em atenção ao princípio constitucional da solidariedade, que deve reger as relações familiares. Por último, registre-se que não consta nos autos qualquer contradição às informações trazidas pela parte autora, restando submeter o contexto fático à apreciação deste magistrado, não se opondo à inclusão dos genitores da requerente no rol dos dependentes do ISSEC/FASSEC, exigindo tão somente a comprovação da dependência econômica. Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada, julgo procedente o pedido requestado na prefacial, com resolução do mérito, ao escopo de declarar a dependência econômica dos genitores ALAIDE PEREIRA LIMA e MANOEL PEREIRA LIMA em relação a CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA, e, consequentemente, determinar a inscrição dos mesmos como dependentes junto ao ISSEC/FASEC, mediante desconto em folha de pagamento do titular a contar do momento da adesão ao ISSEC/FASSEC, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária a teor do disposto no art. 99, § 3º do CPC. Fixo honorários sucumbenciais no importe de R$1.000,00(mil reais), nos termos do Art. 85, §8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorridos o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz - Respondendo

21/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR OSORIO DE MELO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR OSORIO DE MELO em 27/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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