Agravo em Recurso Especial 3000227-86.2023.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2025

Valor da Causa

R$ 8.583,53

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARATUBA

Autor

MEIRE LUCIA NASCIMENTO FELIPE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GILDANIO BRASIL MARREIRO

OAB/CE 45098·CPF·Representa: Autor

ISAAC DE PAIVA NEGREIROS

OAB/CE 49016·CPF·Representa: Réu

PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE

OAB/CE 16973·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2026

20/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2026, 01:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2026

18/03/2026, 19:30

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ARATUBA

18/03/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

23/02/2026, 15:33

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/02/2026 e término em 19/02/2026, para MUNICÍPIO DE ARATUBA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

20/02/2026, 22:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 30/12/2025

30/12/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/12/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202504697475. Publicação prevista para 30/12/2025)

26/12/2025, 11:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/12/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

27/11/2025, 09:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/03/2026, 19:30