Execução de Título Extrajudicial 3000828-66.2023.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000828-66.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000828-66.2023.8.06.0075. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: CONDOMINIO BOSQUE DAS VIDEIRAS Promovido: FRANCISCO EUDSON FARIAS ARAGAO e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO BOSQUE DAS VIDEIRAS em face de FRANCISCO EUDSON FARIAS ARAGAO E SHIRLEY ROCHA MAGALHAES CAMINHA, qualificados. Verifica-se que o sistema PJe deslocou o processo para a fila "concluso análise de prevenção", haja vista a existência de feito anterior, processado perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, tombado sob o nº 3000442-07.2021.8.06.0075. Analisando os autos do processo supramencionado, o qual envolve as mesmas partes, causa de pedir e pedido do presente feito, constata-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito. É o que interessa relatar. Passo a fundamentar, para, ao final, decidir. O princípio do Juiz Natural está previsto no art. 5º, incisos XXXVII ("não haverá juízo ou tribunal de exceção") e LIII ("Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"). A garantia do juiz natural se desdobra em três conceitos: a) só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela constituição; b) ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências inalterável a arbítrio de quem quer que seja. O Código de Processo Civil regulamenta a aplicação de tal princípio em alguns artigos. Quando se trata de prevenção, aplica-se o artigo 286, do CPC/2015, o qual prevê: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. A doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves defende que o termo "distribuição por dependência" significa que o processo será enviado diretamente ao juiz prevento, uma vez ocorra alguma das situações previstas nos incisos art. 286. A prevenção é critério de modificação da competência prevista nos artigos 58 e seguintes, do CPC/2015. Será prevento o primeiro juízo destinatário da petição inicial (art. 59, do CPC), isto é, onde ocorreu o registro ou a distribuição. A partir de então, será ele o juízo competente para julgar todas as ações relacionadas ao caso, desde que atendida a previsão do art. 286, do CPC/2015. Em outras palavras, a primeira distribuição, ou o primeiro registro, condiciona o encaminhamento das demais ações. O artigo acima foi incluído na legislação pátria com a finalidade de evitar a burla ao princípio do juiz natural, ou seja, quando a parte, suspeitando de que a ação anterior não será procedente, provoca a extinção sem resolução de mérito, com a intenção de fazer novo pedido em juízo diverso. Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves: "A distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do Novo CPC tem como objetivo a preservação do princípio do juiz natural. Evita-se que o autor abandone ou desista do processo apenas porque não gosta do juiz da demanda, já pensando numa repropositura da ação após a extinção terminativa do processo. Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, e desde que atendidos os requisitos do art. 486, § 1º, do Novo CPC, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita." (Novo CPC Comentado. 2016. Pág. 448) Dessa forma, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio é incompetente para apreciação do feito, haja vista que houve a proposição de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que torna o primeiro Juízo competente, dada a prevenção. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, nos termos do artigo 286, do CPC/2015. Remeta-se os autos ao Juízo Prevento. Expedientes necessários. Eusébio/CE, 7 de novembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 201459271

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 201459271

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201459271

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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