Execução de Título Extrajudicial 3001089-31.2023.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001089-31.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79691492

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001089-31.2023.8.06.0075. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO Nº do A Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferida uma sentença, cujo teor se vê no documento de ID nº retro, ficando o(a) Ilustre Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA, PRISCILA DA SILVA TAVARES, ANTHONY MATOS DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTHONY MATOS DE CASTRO, HERBET DE CARVALHO CUNHA, TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA, na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/06¹, intimado eletronicamente através do sistema PJe. Eusébio/CE, 15 de fevereiro de 2024. BRUNA DE HOLANDA MACHADO (assinatura digital) ¹Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.§ 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.§ 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo."

16/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79691492

16/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 15:02

Juntada de certidão

15/02/2024, 15:01

Juntada de certidão

15/02/2024, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79691492

15/02/2024, 14:56

Juntada de certidão

15/02/2024, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2024, 09:12

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 08:48

Publicado Decisão em 22/11/2023. Documento: 71654173

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001089-31.2023.8.06.0075. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 2 Promovido: LUCILVIA TAVARES DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 2 em face de LUCILVIA TAVARES, qualificados. Verifica-se que o sistema PJe deslocou o processo para a fila "concluso análise de prevenção", haja vista a existência de feito anterior, processado perante o Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, tombado sob o nº 3000049-48.2022.8.06.0075. Analisando os autos do processo supramencionado, o qual envolve as mesmas partes, causa de pedir e pedido do presente feito, constata-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito. É o que interessa relatar. Passo a fundamentar, para, ao final, decidir. O princípio do Juiz Natural está previsto no art. 5º, incisos XXXVII ("não haverá juízo ou tribunal de exceção") e LIII ("Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"). A garantia do juiz natural se desdobra em três conceitos: a) só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela constituição; b) ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências inalterável a arbítrio de quem quer que seja. O Código de Processo Civil regulamenta a aplicação de tal princípio em alguns artigos. Quando se trata de prevenção, aplica-se o artigo 286, do CPC/2015, o qual prevê: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. A doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves defende que o termo "distribuição por dependência" significa que o processo será enviado diretamente ao juiz prevento, uma vez ocorra alguma das situações previstas nos incisos art. 286. A prevenção é critério de modificação da competência prevista nos artigos 58 e seguintes, do CPC/2015. Será prevento o primeiro juízo destinatário da petição inicial (art. 59, do CPC), isto é, onde ocorreu o registro ou a distribuição. A partir de então, será ele o juízo competente para julgar todas as ações relacionadas ao caso, desde que atendida a previsão do art. 286, do CPC/2015. Em outras palavras, a primeira distribuição, ou o primeiro registro, condiciona o encaminhamento das demais ações. O artigo acima foi incluído na legislação pátria com a finalidade de evitar a burla ao princípio do juiz natural, ou seja, quando a parte, suspeitando de que a ação anterior não será procedente, provoca a extinção sem resolução de mérito, com a intenção de fazer novo pedido em juízo diverso. Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves: "A distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do Novo CPC tem como objetivo a preservação do princípio do juiz natural. Evita-se que o autor abandone ou desista do processo apenas porque não gosta do juiz da demanda, já pensando numa repropositura da ação após a extinção terminativa do processo. Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, e desde que atendidos os requisitos do art. 486, § 1º, do Novo CPC, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita." (Novo CPC Comentado. 2016. Pág. 448) Dessa forma, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio é incompetente para apreciação do feito, haja vista que houve a proposição de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que torna o primeiro Juízo competente, dada a prevenção. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, nos termos do artigo 286, do CPC/2015. Remeta-se os autos ao Juízo Prevento. Expedientes necessários. Eusébio/CE, 7 de novembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71654173

21/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71654173

20/11/2023, 11:05

Documentos

SENTENÇA

•15/02/2024, 09:12

DECISÃO

•20/11/2023, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001089-31.2023.8.06.0075. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 2 Promovido: LUCILVIA TAVARES DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 2 em face de LUCILVIA TAVARES, qualificados. Verifica-se que o sistema PJe deslocou o processo para a fila "concluso análise de prevenção", haja vista a existência de feito anterior, processado perante o Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, tombado sob o nº 3000049-48.2022.8.06.0075. Analisando os autos do processo supramencionado, o qual envolve as mesmas partes, causa de pedir e pedido do presente feito, constata-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito. É o que interessa relatar. Passo a fundamentar, para, ao final, decidir. O princípio do Juiz Natural está previsto no art. 5º, incisos XXXVII ("não haverá juízo ou tribunal de exceção") e LIII ("Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"). A garantia do juiz natural se desdobra em três conceitos: a) só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela constituição; b) ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências inalterável a arbítrio de quem quer que seja. O Código de Processo Civil regulamenta a aplicação de tal princípio em alguns artigos. Quando se trata de prevenção, aplica-se o artigo 286, do CPC/2015, o qual prevê: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. A doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves defende que o termo "distribuição por dependência" significa que o processo será enviado diretamente ao juiz prevento, uma vez ocorra alguma das situações previstas nos incisos art. 286. A prevenção é critério de modificação da competência prevista nos artigos 58 e seguintes, do CPC/2015. Será prevento o primeiro juízo destinatário da petição inicial (art. 59, do CPC), isto é, onde ocorreu o registro ou a distribuição. A partir de então, será ele o juízo competente para julgar todas as ações relacionadas ao caso, desde que atendida a previsão do art. 286, do CPC/2015. Em outras palavras, a primeira distribuição, ou o primeiro registro, condiciona o encaminhamento das demais ações. O artigo acima foi incluído na legislação pátria com a finalidade de evitar a burla ao princípio do juiz natural, ou seja, quando a parte, suspeitando de que a ação anterior não será procedente, provoca a extinção sem resolução de mérito, com a intenção de fazer novo pedido em juízo diverso. Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves: "A distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do Novo CPC tem como objetivo a preservação do princípio do juiz natural. Evita-se que o autor abandone ou desista do processo apenas porque não gosta do juiz da demanda, já pensando numa repropositura da ação após a extinção terminativa do processo. Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, e desde que atendidos os requisitos do art. 486, § 1º, do Novo CPC, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita." (Novo CPC Comentado. 2016. Pág. 448) Dessa forma, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio é incompetente para apreciação do feito, haja vista que houve a proposição de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que torna o primeiro Juízo competente, dada a prevenção. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, nos termos do artigo 286, do CPC/2015. Remeta-se os autos ao Juízo Prevento. Expedientes necessários. Eusébio/CE, 7 de novembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79691492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79691492

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79691492

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/11/2023. Documento: 71654173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71654173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71654173

Todas as movimentações(19)