Execução de Título Extrajudicial 3001036-50.2023.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001036-50.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 16:58

Juntada de certidão

22/03/2024, 16:58

Transitado em Julgado em 20/03/2024

22/03/2024, 16:57

Juntada de Certidão

22/03/2024, 16:57

Decorrido prazo de CAMILA XIMENES PEREIRA DE ALMEIDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:33

Juntada de entregue (ecarta)

11/03/2024, 03:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIMAVERA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:12

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2024. Documento: 79149441

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIMAVERAEXECUTADO: CAMILA XIMENES PEREIRA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) CONDOMINIO PRIMAVERA, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor da Sentença proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 77154426. EUSéBIO/CE, 5 de fevereiro de 2024. ISMONIA BRITO ANDRADEServidora Geral INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Avenida Eusébio de Queiroz, S/N, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-046 PROCESSO Nº: 3001036-50.2023.8.06.0075 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79149441

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79149441

05/02/2024, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2024, 17:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/12/2023, 19:30

Conclusos para despacho

12/12/2023, 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/12/2023, 11:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/02/2024, 17:10

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/02/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001036-50.2023.8.06.0075. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: CONDOMINIO PRIMAVERA Promovido: CAMILA XIMENES PEREIRA DE ALMEIDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO PRIMAVERA em face de CAMILA XIMENES PEREIRA DE ALMEIDA, qualificados. Verifica-se que o sistema PJe deslocou o processo para a fila "concluso análise de prevenção", haja vista a existência de feito anterior, processado perante o Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, tombado sob o nº 3000375-71.2023.8.06.0075. Analisando os autos do processo supramencionado, o qual envolve as mesmas partes, causa de pedir (cobrança de taxas condominiais) e pedido do presente feito (diferenciando apenas os meses dos débitos), constata-se que o feito foi extinto com resolução do mérito. É o que interessa relatar. Passo a fundamentar, para, ao final, decidir. O princípio do Juiz Natural está previsto no art. 5º, incisos XXXVII ("não haverá juízo ou tribunal de exceção") e LIII ("Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"). A garantia do juiz natural se desdobra em três conceitos: a) só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela constituição; b) ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências inalterável a arbítrio de quem quer que seja. O Código de Processo Civil regulamenta a aplicação de tal princípio em alguns artigos. Quando se trata de prevenção, aplica-se o artigo 286, do CPC/2015, o qual prevê: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. A doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves defende que o termo "distribuição por dependência" significa que o processo será enviado diretamente ao juiz prevento, uma vez ocorra alguma das situações previstas nos incisos art. 286. A prevenção é critério de modificação da competência prevista nos artigos 58 e seguintes, do CPC/2015. Será prevento o primeiro juízo destinatário da petição inicial (art. 59, do CPC), isto é, onde ocorreu o registro ou a distribuição. A partir de então, será ele o juízo competente para julgar todas as ações relacionadas ao caso, desde que atendida a previsão do art. 286, do CPC/2015. Em outras palavras, a primeira distribuição, ou o primeiro registro, condiciona o encaminhamento das demais ações. O artigo acima foi incluído na legislação pátria com a finalidade de evitar a burla ao princípio do juiz natural, ou seja, quando a parte, suspeitando de que a ação anterior não será procedente, provoca a extinção sem resolução de mérito, com a intenção de fazer novo pedido em juízo diverso. Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves: "A distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do Novo CPC tem como objetivo a preservação do princípio do juiz natural. Evita-se que o autor abandone ou desista do processo apenas porque não gosta do juiz da demanda, já pensando numa repropositura da ação após a extinção terminativa do processo. Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, e desde que atendidos os requisitos do art. 486, § 1º, do Novo CPC, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita." (Novo CPC Comentado. 2016. Pág. 448) Dessa forma, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio é incompetente para apreciação do feito, haja vista que houve a proposição de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que torna o primeiro Juízo competente, dada a prevenção. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, nos termos do artigo 286, do CPC/2015. Remeta-se os autos ao Juízo Prevento. Expedientes necessários. Eusébio/CE, 7 de novembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAMILA XIMENES PEREIRA DE ALMEIDA em 20/03/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIMAVERA em 26/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2024. Documento: 79149441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79149441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79149441

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

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