Execução de Título Extrajudicial 3001540-71.2023.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001540-71.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de THAYNAN OLIVEIRA BARBOSA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2024, 16:17

Juntada de Petição de diligência

26/04/2024, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2024, 12:47

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 08:41

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/04/2024, 08:41

Juntada de certidão

26/04/2024, 08:40

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MAGNO OLIVEIRA COELHO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de THAYNAN OLIVEIRA BARBOSA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 01:07

Juntada de certidão

17/04/2024, 09:08

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 13:54

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83951253

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Promovente: Nome: FRANCISCO JOSE FERREIRA COELHOEndereço: Rua Professor Lisboa Rodrigues, 1265, A, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-165 Promovido(a): Nome: THAYNAN OLIVEIRA BARBOSAEndereço: RUA PRINCIPAL, S/N, Rua Principal, s/n, ZONA RURAL, CRATEúS - CE - CEP: 63736-974 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que move FRANCISCO JOSÉ FERREIRA COELHO contra THAYNAN OLIVEIRA BARBOSA. Após a adoção de diversas providências destinadas à persecução e penhora de bens, a parte exequente foi intimada "para que tome conhecimento do resultado da tentativa de penhora online em conta bancária da parte executada, através do sistema SISBAJUD (ID(s) 83339704 e do resultado nas consultas realizadas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD (ID(s) 83339716 ), bem assim para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre os mencionados documentos e no mesmo prazo indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995)", conforme intimação de ID 83340430. Todavia, embora intimada, a parte exequente ofereceu o silêncio como resposta processual, deixando de indicar bens passíveis de penhora, conforme certidão de ID 83933180. Relatório formal dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a adoção de diversas providências destinadas à persecução e penhora de bens, tais como penhora eletrônica via sistema SISBAJUD (não foram encontrados ativos financeiros em nome da parte executada), pesquisas nos sistemas RENAJUD (não foram encontrados veículos em nome da parte executada) e INFOJUD (não foram encontrados bens em nome da parte executada). Ademais, embora intimada para tomar conhecimento das pesquisas de bens que restaram infrutíferas e indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente ofereceu o silêncio como resposta processual, deixando de atender à determinação judicial. A execução que tramita no Juizado Especial Cível deve obediência aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, por força de disposição de expressa no comando normativo do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, não devem ser adotadas pelo Juízo providências que sejam contrárias ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo quando consistirem na simples repetição de medidas anteriormente já adotadas. Mediante análise, verifico ser caso de extinção do processo, uma vez que inexistem bens penhoráveis para satisfação da pretensão da parte exequente, eis que nada fora encontrado mesmo após a adoção de diversas providências destinadas à persecução e penhora de bens, tornando patente a inviabilidade de prosseguimento desta ação executiva. As normas regentes dos Juizados Especiais impedem que o processo executivo se prolongue quando se torne inefetivo aos interesses das partes, mormente pelo rito célere adotado. Nesse sentido, dispõe a norma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ademais, destaco que a presente execução não tramita no rito do procedimento executivo do CPC, em que caberia suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis, mas sim no rito da Lei nº 9.099/1995, em que tal circunstância conduz à extinção do processo (art. 53, § 4º). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83951253

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83951253

09/04/2024, 12:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/04/2024, 13:54

SENTENÇA

•09/04/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Promovente: Nome: FRANCISCO JOSE FERREIRA COELHOEndereço: Rua Professor Lisboa Rodrigues, 1265, A, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-165 Promovido(a): Nome: THAYNAN OLIVEIRA BARBOSAEndereço: RUA PRINCIPAL, S/N, Rua Principal, s/n, ZONA RURAL, CRATEúS - CE - CEP: 63736-974 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que move FRANCISCO JOSÉ FERREIRA COELHO contra THAYNAN OLIVEIRA BARBOSA. Após a adoção de diversas providências destinadas à persecução e penhora de bens, a parte exequente foi intimada "para que tome conhecimento do resultado da tentativa de penhora online em conta bancária da parte executada, através do sistema SISBAJUD (ID(s) 83339704 e do resultado nas consultas realizadas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD (ID(s) 83339716 ), bem assim para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre os mencionados documentos e no mesmo prazo indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995)", conforme intimação de ID 83340430. Todavia, embora intimada, a parte exequente ofereceu o silêncio como resposta processual, deixando de indicar bens passíveis de penhora, conforme certidão de ID 83933180. Relatório formal dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a adoção de diversas providências destinadas à persecução e penhora de bens, tais como penhora eletrônica via sistema SISBAJUD (não foram encontrados ativos financeiros em nome da parte executada), pesquisas nos sistemas RENAJUD (não foram encontrados veículos em nome da parte executada) e INFOJUD (não foram encontrados bens em nome da parte executada). Ademais, embora intimada para tomar conhecimento das pesquisas de bens que restaram infrutíferas e indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente ofereceu o silêncio como resposta processual, deixando de atender à determinação judicial. A execução que tramita no Juizado Especial Cível deve obediência aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, por força de disposição de expressa no comando normativo do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, não devem ser adotadas pelo Juízo providências que sejam contrárias ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo quando consistirem na simples repetição de medidas anteriormente já adotadas. Mediante análise, verifico ser caso de extinção do processo, uma vez que inexistem bens penhoráveis para satisfação da pretensão da parte exequente, eis que nada fora encontrado mesmo após a adoção de diversas providências destinadas à persecução e penhora de bens, tornando patente a inviabilidade de prosseguimento desta ação executiva. As normas regentes dos Juizados Especiais impedem que o processo executivo se prolongue quando se torne inefetivo aos interesses das partes, mormente pelo rito célere adotado. Nesse sentido, dispõe a norma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ademais, destaco que a presente execução não tramita no rito do procedimento executivo do CPC, em que caberia suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis, mas sim no rito da Lei nº 9.099/1995, em que tal circunstância conduz à extinção do processo (art. 53, § 4º). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE FERREIRA COELHO EXECUTADO: THAYNAN OLIVEIRA BARBOSA DESPACHO Concedo a gratuidade da justiça ao exequente, pois não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais. Sendo assim, dê-se início à execução, conforme requestado na petição inicial. 1) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Processo nº 3001540-71.2023.8.06.0070 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cite-se o executado para pagar, no prazo de 03 (três) dias, o valor principal e os encargos indicados na petição inicial. O pagamento deverá ser realizado na sistemática de depósito sob aviso à disposição da Justiça, na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento de guia de depósito judicial disponível no site eletrônico da Caixa Econômica Federal: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justicaestadual/; ou através de pagamento a ser feito diretamente ao exequente, devendo o executado, no mesmo prazo de 03 (três) dias, juntar ao processo o respectivo comprovante. 2) Caso não haja o adimplemento do débito, deverão ser adotadas as providências previstas no art. 854 do Código de Processo Civil, pela Secretaria do Juizado Especial, para indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira de titularidade do executado, a ser efetivada pelo sistema Sisbajud. Efetivado o bloqueio de quantia, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, o desbloqueio desses valores será imediato em prol do executado. Em caso de inexistência de valores em depósito ou em aplicação financeira, pesquise-se, pelos sistemas INFOJUD (restrito ao último exercício declarado) e RENAJUD, a existência de bens e direitos de titularidade do executado. Havendo a localização de bens, intime-se o exequente para, no 05 (cinco) dias, requerer as medidas necessárias ao prosseguimento da execução. 3) Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se o exequente para indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995), advertindo-se que, para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá haver a indicação específica de bens penhoráveis, considerando os princípios da economia processual e da celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 4) Realizada a penhora, exequente e executado deverão ser intimados a comparecerem à audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado. Na audiência, o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). 5) Intime-se o exequente para que até a data de realização da sessão de conciliação entregue na Secretaria deste Juizado Especial o(s) título(s) de crédito que instruiu(íram) a petição inicial, o(s) qual(is) ficará(ão) retido(s) neste Juízo até ulterior deliberação judicial, em observância ao disposto no Enunciado Cível nº 126 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, assim expresso: "ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria". Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

21/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de THAYNAN OLIVEIRA BARBOSA em 13/05/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MAGNO OLIVEIRA COELHO em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAYNAN OLIVEIRA BARBOSA em 23/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83951253

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83951253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83951253

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