Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035106-24.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HELENA MARCIA RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 18:53

Juntada de certidão

12/12/2023, 18:49

Decorrido prazo de GABRIELLE COSTA FERREIRA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:44

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2023. Documento: 72014911

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HELENA MARCIA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Malgrado tenha sido procedido o tombamento do presente processo, observa-se que o mesmo não se fez acompanhar da inicial, peça indispensável para o deflagramento da ação. Desta feita, sem a peça inicial (art. 319 do Código de Processo Civil - CPC) não há como se cogitar em emenda, sendo o caso de indeferimento imediato. Assim, EXTINGO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registrado eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035106-24.2023.8.06.0001 [Urgência] Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Fortaleza, 17 de novembro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72014911

21/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72014911

20/11/2023, 08:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/11/2023, 14:25

Conclusos para decisão

03/11/2023, 09:49

Distribuído por sorteio

03/11/2023, 09:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/11/2023, 08:07

SENTENÇA

•17/11/2023, 14:25