Cumprimento de sentença 0001888-72.2011.8.06.0067 - TJCE

Cumprimento de sentença 0001888-72.2011.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

04/12/2024, 16:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 16:27

Juntada de ofício

16/04/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 16:25

Juntada de documento de comprovação

04/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:15

Processo Desarquivado

07/03/2024, 12:13

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0001888-72.2011.8.06.0067 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021 (ESPECIFICAMENTE o art. 129, I do provimento), emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, com o objetivo de regularizar a tramitação, CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO(s) ID(s) 79714664, INTEGRALMENTE: 1 - INTIMAR AS PARTES, da(s) MINUTA(s) das RPV(s); e 2 - Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, passando-se ao procedimento administrativo da RPV. Chaval/CE, 15 de fevereiro de 2024. ANAILTON PEREIRA FONTENELE Auxiliar Judiciário

16/02/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARTA NEDIA DE ANDRADE Réu/Promovido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE CHAVAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001888-72.2011.8.06.0067 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Teto Salarial] Autor/Promovente: Vistos etc. O ato que ultima a fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste natureza de sentença: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) Considerando o apurado por contabilista judicial, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de ID 56845853, que apontou crédito exequendo de R$ 7.267,85 e honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 726,79. Extingo, por consequência, a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, passando-se ao procedimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Defiro, outrossim, o destaque da parcela de honorários advocatícios contatuais, nos termos do requerimento da petição de identificador ID 57270078, se juntado instrumento do contrato aos autos do processo. Considera-se, quanto ao limite para a expedição da RPV, o valor do crédito atualizado no momento da expedição da minuta da RPV. EXPEÇA-SE o necessário via SAPRE, intimando-se as partes de seu conteúdo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chaval,13 de novembro de 2023. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

21/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 01/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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