Execução Fiscal 0045901-39.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0045901-39.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 01:08

Publicado Despacho em 15/05/2025. Documento: 154447229

15/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154447229

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154447229

13/05/2025, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 14:18

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 14:26

Decorrido prazo de MOACIR CORREIA LIMA FILHO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/06/2024, 18:05

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 80259999

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 80259999

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: LUIZ HIPOLITO DA ROCHA, JULIO CESAR SILVA MOREIRA, IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, JOAO GONCALVES DE SANT ANA FILHO DESPACHO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0045901-39.2006.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID 77285005). Verifico que não há nos autos comprovante de recolhimento das custas devidas para prosseguimento do pedido. Determino, portanto, a intimação da Parte Exequente, por meio do seu advogado (Moacir Correia Lima Filho, OAB/CE nº 24.149, para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas no cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 23 de fevereiro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 80259999

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80259999

19/06/2024, 11:10

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 14:18

Despacho

•13/05/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: LUIZ HIPOLITO DA ROCHA, JULIO CESAR SILVA MOREIRA, IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, JOAO GONCALVES DE SANT ANA FILHO DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0045901-39.2006.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOÃO GONÇALVES DE SANTANA FILHO (ID 49981202) e JULIO CESAR SILVA MOREIRA (ID 49982779) em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. O Excipiente JOÃO GONÇALVES DE SANTANA FILHO tenciona (i) a exclusão do seu nome no polo passivo do executivo fiscal com lastro na tese de ilegitimidade passiva, pois retirou-se da sociedade em 20.03.2003, com instrumento registrado na JUCEC em 22.08.2003, contudo, a inscrição do seu nome na Dívida Ativa se deu em 21.09.2005 e o (ii) reconhecimento da prescrição intercorrente. O Excipiente JULIO CESAR SILVA MOREIRA tenciona (i) a exclusão do seu nome do executivo fiscal sob o argumento de abuso e ilegalidade da cobrança pessoal da dívida dispostas nas CDAs, pois não houve pelo Excepto o esgotamento dos meios necessários para buscar executar a sociedade empresária pelos possíveis créditos tributários a que julga fazer jus e o (ii) reconhecimento da prescrição intercorrente. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Objeção de Não-Executividade (páginas 50/60), por meio da qual alegou a legitimidade passiva do corresponsável. No entanto, logo em seguida, a Fazenda Exequente concordou com a exclusão do sócio Eugênio Gonçalves Pinheiro, mas advogou que não era cabível a sua condenação aos honorários sucumbenciais (páginas 61/62). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em teses prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva. Induvidosamente, a prescrição do crédito tributário, ocorrida antes da propositura da ação, é reconhecida como matéria de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. A tal respeito, colaciono o teor da Súmula nº. 409, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, §5º do CPC)". A prescrição intercorrente tributária e a ilegitimidade se revestem do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela defesa de JULIO CESAR SILVA MOREIRA e JOAO GONCALVES DE SANTANA FILHO e passo a examiná-lo. II.2 - DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. As Partes Excipientes JULIO CESAR SILVA MOREIRA e JOAO GONCALVES DE SANTANA FILHO rogam pela extinção do feito ante a ocorrência da prescrição intercorrente. A prescrição, conceituada como a perda do direito de ajuizar ação para satisfação do crédito tributário, dá-se no prazo de 05 anos da data da constituição do crédito tributário, conforme preleciona o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Na espécie, a Certidão de Inscrição da Dívida Ativa que a lastreia a presente Ação de Execução Fiscal resulta de débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente aos períodos de 01/1996, CDA nº 2005.09073-5; 02/1997, informação que extraio da CDA nº. 2005.09066-2, 2005.09067-0, 2005.09068-9, 2005.09069-7, 2005.09074-3, 2005.09075-1, 2005.09076-0, 2005.09079-4; 01/1998, CDA nº 2005.09078-6, 2005.09080-8. O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento ocorre por homologação, na forma do art. 150, do Código Tributário Nacional. Nessa espécie de lançamento (lançamento por homologação), cabe ao contribuinte declarar a ocorrência do fato gerador e efetuar o pagamento, cabendo à Fazenda Pública a homologação ou não no prazo de 05 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Entretanto, acaso não haja a declaração da ocorrência do fato gerador pelo sujeito passivo, o lançamento por homologação se transmuda em lançamento de ofício (art. 173, I, CTN). No lançamento de ofício, o sujeito ativo notifica o contribuinte para pagar o valor apontado ou impugnar a cobrança. Considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. A respeito do tema, colaciono o teor do Enunciado Sumular nº. 436, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula nº. 436, STJ - "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso (ICMS), a contagem do prazo prescricional tem início com a constituição definitiva do crédito tributário ou com o vencimento do prazo para pagamento espontâneo do tributo pelo sujeito passivo, o que por último ocorrer. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. I - O presente feito decorre de ação objetivando a cobrança da falta de recolhimento do ICMS. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi mantida. II - (...) VI - Ainda que fosse apreciado o mérito, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo o termo a quo determinado pela data que for posterior. Nesse sentido: REsp n. 1.651.585/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017 e AgRg no AREsp n. 675.341/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/12/2015. VII - Agravo interno improvido". (STJ - AgInt no REsp nº. 1787925/MT, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019)". Pois bem. Na espécie, os débitos de ICMS indicados nas CDAs que instruem o presente executivo fiscal foram constituídos em 01/1996, 02/1997 e 01/1998. Desse modo, considerando o prazo prescricional de 05 anos (art. 174, CTN), o ajuizamento da ação destinada à cobrança de referidos créditos tributários deveria ocorrer até fevereiro de 2002. A presente Ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 17.05.2006, logo, resta evidente a prescrição do crédito tributário inscrito nas CDAs nº. 2005.09073-5; 2005.09066-2, 2005.09067-0, 2005.09068-9, 2005.09069-7, 2005.09074-3, 2005.09075-1, 2005.09076-0, 2005.09079-4; 2005.09078-6, 2005.09080-8. Diante das razões apresentadas, impõe-se reconhecer a prescrição do crédito tributário inscrito nas CDAs supramencionadas. Noutro aspecto, impõe-se a condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da Parte Executada em razão do aplicação do princípio da causalidade. Destaco que a Fazenda Exequente deu causa ao ajuizamento da ação para cobrança de crédito tributário já prescrito e, portanto, deve suportar os ônus de sucumbência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO E REMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Versa a presente demanda de Apelação ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza em contrariedade aos termos da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária, a qual condenou a parte exequente a pagar, por força da sucumbência, os honorários do advogado do executado, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), nos termos permissivos do art. 85 do NCPC. 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. 3. Na hipótese vertente, a Fazenda Municipal executou créditos de IPTU prescritos (1999 e 2000) e remitidos (2003), atraindo para si o comando do art. 924 do CPC/2015. 4. A premissa em que restou fundamentada a sentença - condenação da Fazenda Pública Municipal em verba honorária sucumbencial no caso de extinção da execução após acolhimento da exceção de pré-executividade - é tema pacífico nos Tribunais. 5. No caso em tela, a parte deu causa à demanda e, via de consequência, deve responder à obrigação de ressarcir a parte vencedora com a referida verba do ônus de sucumbência. 6. Considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais recursais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pela Apelante, por entender que reflete a justa remuneração. 7. Recurso conhecido e improvido". (TJ/CE - Apelação Cívelnº. 0079946-35.2007.8.06.0001, Relatora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/04/2018, data da publicação: 25/04/2018)". III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELAS PARTES JOÃO GONÇALVES e JULIO CESAR (IDs 49981202 e 49982779), para declarar a extinção do crédito tributário inscrito nas CDAs mencionadas pela prescrição (art. 156, "V", CTN) e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE EXECUTIVO FISCAL nos moldes do art. 487, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados das Partes Executadas, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa (art, 85, §3º, "I", CPC).. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 15/05/2025. Documento: 154447229

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154447229

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154447229

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MOACIR CORREIA LIMA FILHO em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 80259999

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 80259999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 80259999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80259999

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