Procedimento Comum Cível 0003565-97.2019.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003565-97.2019.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/08/2024, 10:24

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 17:44

Juntada de Certidão

22/03/2024, 17:44

Transitado em Julgado em 19/02/2024

22/03/2024, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de RHAVENA RODRIGUES ALVES em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/12/2023, 16:15

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2023. Documento: 71723295

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANDA MARIA OLIVEIRA LIMA BISPO REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0003565-97.2019.8.06.0119 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por VANDA MARIA LIMA BISPO, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, ambos qualificados na inicial. Narra a exordial, em suma, que a promovente, VANDA MARIA LIMA BISPO, apresenta sequela de degeneração macular relacionada a idade embos os olhos, além de cicatriz macular irreversível no olho esquerdo. Em razão disto, necessita realizar exames de angiografia e tomografia de coerência óptica - OCT para controle. Ressalta-se que a autora possui hipertensão ocular em ambos os olhos e olhos secos, com drusas duras em ambos os olhos, necessitando utilizar os seguintes medicamentos e exames: AZOPT 12/12 hs, LACRIFILME 3x ao dia, VIDISIC GEL 1 gota manhã/1 gota noite e exames de Angiografia e tomografia de coerência óptica - OTC para controle. Narra ainda, que o fornecimento dos medicamentos e realização de exames pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde e sobrevivência da promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos dos mesmos. Junta documentação. Em decisão de IDS. 43002042 - 43002044, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial. Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, somente informações fornecidas pela SESA (Secretária de Sáude do Estado do Ceará). É o que importa relatar. Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 43002054, nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica. Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC. As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial. De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o suporte quanto a realização de exames e fornecimento de medicamentos, indicada na inicial, da qual necessita a requerente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS EXISTENTES. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido. Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação. Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. IN 1469017200880600000. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes. Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a. Câmara Cível. Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br. No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade dos exames e fornecimento de medicação, conforme documentos de ID. 43002038, 43002039 e 43002040. Cabe destacar que embora a promovida informou nos autos que a promovente não compareceu para realização dos exames nos dias 01/10/2020 e 11/02/2021, logo pediu para que a mesma atualizasse os contatos nos autos e o seu endereço, assim sendo, houve a intimação da requerente, que manifestou-se através da sua advogada em petição de ID. 42999506, a qual juntou telefone de contato e um novo endereço da parte requerente, no mais, informou interesse no feito. DO DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 43002042, 43002043, 43002044, em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: AZOPT 12/12 hs, LACRIFILME 3x ao dia, VIDISIC GEL 1 gota manhã/1 gota noite e exames de Angiografia e tomografia de coerência óptica - OTC para controle, em favor da promovente, consolidando sua situação jurídica. Sem custas. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 9 de novembro de 2023. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71723295

21/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71723295

20/11/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:05

Julgado procedente o pedido

09/11/2023, 11:54

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 08:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/11/2023, 16:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/11/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANDA MARIA OLIVEIRA LIMA BISPO REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0003565-97.2019.8.06.0119 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por VANDA MARIA LIMA BISPO, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, ambos qualificados na inicial. Narra a exordial, em suma, que a promovente, VANDA MARIA LIMA BISPO, apresenta sequela de degeneração macular relacionada a idade embos os olhos, além de cicatriz macular irreversível no olho esquerdo. Em razão disto, necessita realizar exames de angiografia e tomografia de coerência óptica - OCT para controle. Ressalta-se que a autora possui hipertensão ocular em ambos os olhos e olhos secos, com drusas duras em ambos os olhos, necessitando utilizar os seguintes medicamentos e exames: AZOPT 12/12 hs, LACRIFILME 3x ao dia, VIDISIC GEL 1 gota manhã/1 gota noite e exames de Angiografia e tomografia de coerência óptica - OTC para controle. Narra ainda, que o fornecimento dos medicamentos e realização de exames pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde e sobrevivência da promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos dos mesmos. Junta documentação. Em decisão de IDS. 43002042 - 43002044, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial. Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, somente informações fornecidas pela SESA (Secretária de Sáude do Estado do Ceará). É o que importa relatar. Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 43002054, nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica. Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC. As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial. De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o suporte quanto a realização de exames e fornecimento de medicamentos, indicada na inicial, da qual necessita a requerente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS EXISTENTES. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido. Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação. Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. IN 1469017200880600000. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes. Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a. Câmara Cível. Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br. No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade dos exames e fornecimento de medicação, conforme documentos de ID. 43002038, 43002039 e 43002040. Cabe destacar que embora a promovida informou nos autos que a promovente não compareceu para realização dos exames nos dias 01/10/2020 e 11/02/2021, logo pediu para que a mesma atualizasse os contatos nos autos e o seu endereço, assim sendo, houve a intimação da requerente, que manifestou-se através da sua advogada em petição de ID. 42999506, a qual juntou telefone de contato e um novo endereço da parte requerente, no mais, informou interesse no feito. DO DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 43002042, 43002043, 43002044, em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: AZOPT 12/12 hs, LACRIFILME 3x ao dia, VIDISIC GEL 1 gota manhã/1 gota noite e exames de Angiografia e tomografia de coerência óptica - OTC para controle, em favor da promovente, consolidando sua situação jurídica. Sem custas. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 9 de novembro de 2023. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RHAVENA RODRIGUES ALVES em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2023. Documento: 71723295

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71723295

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71723295

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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