Execução Fiscal 0178760-04.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0178760-04.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 16:16

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 15:19

Conclusos para despacho

15/07/2024, 10:03

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

12/05/2024, 04:14

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2024, 13:47

Juntada de Certidão

25/04/2024, 13:33

Juntada de Certidão

25/04/2024, 13:32

Decorrido prazo de MARCUS LEVY MOITAS em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:40

Publicado Sentença em 22/11/2023. Documento: 72372900

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0178760-04.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARCUS LEVY MOITAS SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 71493245). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 20 de novembro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

21/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72372900

21/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72372900

20/11/2023, 16:26

Documentos

DESPACHO

•19/07/2024, 15:19

SENTENÇA

•20/11/2023, 16:26

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCUS LEVY MOITAS em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2023. Documento: 72372900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72372900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72372900

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