Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0114138-08.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0114138-08.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 17:40

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:47

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA VALENTE em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:20

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149823439

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 149823439

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149823439

16/04/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 10:03

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 18:04

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132882562

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132882562

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RAIMAR LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0114138-08.2018.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Índice da Alíquota] Vistos e examinados. Habilite(m)-se o(s) advogado(s) substabelecido(s) - ID. 111524055. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132882562

28/01/2025, 14:27

Processo Reativado

28/01/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 09:03

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 17:40

Despacho

•09/04/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0114138-08.2018.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RAIMAR LTDA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios, para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0114138-08.2018.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RAIMAR LTDA ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios, para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves JUÍZA DE DIREITO RELATORA RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão desta Turma Recursal Fazendária, o qual, em juízo positivo de retratação, negou provimento a recurso inominado por ele interposto, confirmando sentença que julgou procedente a ação, confirmando tutela de urgência, para determinar que o embargante, Estado do Ceará, passasse a proceder à aplicação da carga tributária do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica de acordo com a alíquota padrão de 17%(dezessete por cento) nas faturas geradas na(s) unidade(s) consumidora(s) de titularidade do autor/embargado, determinando, outrossim, que o embargante se abstivesse de praticar quaisquer atos coativos contra o patrimônio do embargado, tais como lavratura de autos de infração, não fornecimentos de certidões negativas e inscrição de débitos em dívida ativa, em razão da exigência indevida do ICMS em alíquota superior à ora reconhecida. A parte embargante argumenta que a decisão embargada recaiu em erro material, por ter aplicado a alíquota de 17% às operações da embargada, quando a alíquota geral do ICMS atual é 18% e passará a ser 20% em 2024. Aduz configurar clara concessão extra petita, uma vez que a própria demandante, ora embargada, requer a aplicação da alíquota geral. Além disso sustenta que o decisum incorreu em erro material ao definir o percentual de condenação do Estado em 15%, antes de eventual liquidação de sentença, considerando a gradação do Art. 85, §3° do CPC. Cuida-se de recurso oponível contra qualquer decisão judicial, que não se sujeita a preparo e apresentado tempestivamente. No entanto, esta espécie recursal é de fundamentação vinculada e tem efeito devolutivo restrito. É cediço, ainda, que os declaratórios não podem ter sua finalidade desnaturada, como se tratasse de nova instância revisional da decisão, mesmo em se invocando os chamados efeitos modificativos, o que, ressalte-se, só há de ocorrer em circunstâncias especiais, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material. Em relação ao percentual de 17% determinado na sentença não houve decisão extra petita, uma vez que consta do pleito inicial: "Conceder a tutela de urgência pleiteada, initio litis e inaudita altera pars (ex vi do disposto no art. 300, caput, c/c §2º, ambos do Novo Código de Processo Civil) no sentido de que seja determinada a aplicação da carga tributária sobre o fornecimento de energia elétrica equivalente àquela dispensada aos produtos da cesta básica (7%), ou alternativamente, à alíquota padrão (17%), julgando inconstitucional a aplicação de alíquota de 27%"; Por fim, requereu a parte autora, o julgamento de procedência, com a confirmação da tutela de urgência, o que de fato ocorreu. Desse modo, ao contrário do que queria fazer acreditar o embargante, ao alterar a verdade dos fatos, o pedido inicial foi expresso no sentido da aplicação da alíquota de 17%. Em relação à condenação em honorários, pelo Estado do Ceará, recorrente vencido, foi respeitado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 85, §1º ao §4º do CPC. Ademais, a decisão determinou a apuração do valor em sede de liquidação de sentença. Portanto, não há vício a ser sanado. O Superior Tribunal de Justiça dispôs em ementa de acórdão em Embargos de Declaração que "reputa-se litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra expresso texto da lei bem e que altera a verdade dos fatos" (STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 864.850/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/05/2016, publicado em 30/05/2016). É cediço que é dever das partes agir com lealdade, sob pena de, como no caso, configurar-se litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O art. 5º do Código de Processo Civil preceitua que as partes e o Magistrado devem se pautar pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual restou maculado quando o Estado recorrente faz alegações em descompasso com a realidade processual. Entendo que não se pode tolerar atitudes como essa que assoberbam ilicitamente o Poder Judiciário, onde litigantes trazem sustentações tentando induzir o juiz a erro e trazendo prejuízos não apenas para a parte contrária, mas também para o Judiciário e para a sociedade. Sendo assim, verifica-se ser cabível sua condenação em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I c/c art. 81 do CPC, devendo a multa ser fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Assim, percebe-se que o presente aclaratório não pretende de fato demonstrar a existência dos requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas sim, corroborar o seu inconformismo com o insucesso processual, diante do acórdão prolatado, que acabou por conhecer dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada e confirmando a decisão de primeiro grau. Desse modo, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu em primeiro grau acolhida, situação que se contrapõe à Súmula 18 deste Tribunal, observa-se: "Súmula 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material (premissa equivocada), utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, antes as razões já expostas mantendo-se inalterado o acórdão recorrido e condenando o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condeno, ainda, o embargante, em multa prevista ao Art. 81 do CPC, a qual fixo no percentual de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. É o meu voto. (Local e data da assinatura). Mônica Lima Chaves JUÍZA DE DIREITO RELATORA

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0114138-08.2018.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RAIMAR LTDA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, exercer o juízo de retratação, para negar-lhe provimento ao recurso inominado. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0114138-08.2018.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RAIMAR LTDA ORIGEM: 01ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ART. 155, § 2º, III, DA CF. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.139/SC, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 745). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. NECESSIDADE DE INDICAR O CORRETO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 16.177/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, exercer o juízo de retratação, para negar-lhe provimento ao recurso inominado. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de retorno dos autos, por determinação da Presidência desta Turma Recursal Fazendária, diante do julgamento do RE 714.139/SC pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual reconheceu o direito ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17% (dezessete por cento), conforme previsto na Lei Estadual nº 10.297/1996, do Estado de Santa Catarina, consoante se vê na decisão constante no ID 7832400. Assim, em razão do art. 1.030, inciso II do CPC, realizo o juízo de retratação quanto ao julgamento do acórdão no ID 5812540, em respeito à hierarquia da decisão proferida pelo STF nos autos do RE nº 714.139/SC, bem como ao disposto no art. 926 do CPC que determina que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integral e coerente, cuja regra também se aplica no âmbito dos Juizados Especiais, visando evitar a desarmonia com os preceitos da Constituição Federal. Vejamos o que dispõe o art. 1.030, II do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante disso, passo ao exame da matéria. O acórdão proferido (ID 5812540) concedeu provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, reformando a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de obrigação tributária com pedido de compensação ou restituição do indébito tributário, cujo escopo era declarar inexistente a obrigação do requerente de suportar, quando da aquisição de energia elétrica, a alíquota de 27% (vinte e sete por cento), devendo incidir, tão somente, a alíquota geral de 17% (dezessete por cento) sobre o mencionado serviço, fazendo-o sob a fundamentação dos princípios da essencialidade e da seletividade. Com efeito, esta Turma Recursal vinha aplicando o entendimento de que não caberia ao Poder Judiciário redefinir ou equiparar alíquotas de tributos, atuando como legislador positivo, conforme ementa do acórdão: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 27% PARA 17%. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO, RESTANDO O PODER JUDICIÁRIO IMPOSSIBILITADO DE ATUAR COMO LEGISLADOR ATIVO. REJEIÇÃO DA TESE AUTORAL COM BASE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000497-45.2018.8.06.0000. RESSALVADA A CONVICÇÃO PESSOAL DIVERGENTE DA RELATORA. RECURSO INOMINADO DO ENTE ESTATAL CONHECIDO E PROVIDO. Contudo, em que pese meu entendimento ora explanado, reitero meu respeito à hierarquia da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 714.139/SC, razão pela qual me curvo, no caso em tela, ao precedente em questão, ao passo em que realizo o juízo de retratação nos termos da decisão do STF abaixo transcrita: EMENTA. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade - como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo -, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). (RE 714139, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022) Por tais razões, a tese autoral deve ser acolhida, para reconhecer que, em fase ao princípio da essencialidade, não pode a legislação estadual estabelecer alíquotas superiores ao das operações em geral, em relação ao ICMS incidente sobre operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação. Verifico que o ajuizamento da presente ação se deu antes do marco temporal indicado pelo STF, 05/02/2021. Logo, deve a decisão ser reformada. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, "D" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 745). ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ PREJUDICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1- Cuida-se de devolução dos autos pela Vice-Presidência a esta Câmara Julgadora para reapreciação da questão do alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, nos termos do inciso II do art. 1.040 do Código de Processo Civil, considerando o TEMA 745 (RE nº 714.139/SC, Rel. Min. Marco Aurélio). 2- Constata-se que o acórdão anteriormente proferido contraria a referida tese de eficácia vinculante, o que justifica a prolação de um juízo de reconsideração, na forma do art. 1.040, II, do CPC. 3- Dessa forma, em razão do precedente vinculante acima mencionado, adota-se a referida tese jurídica, no sentido de que é inconstitucional a alíquota de 27% (vinte e sete por cento) do ICMS incidente sobre operações de circulação de energia elétrica e de prestação de serviços de telecomunicações, devendo ser aplicada a alíquota geral vigente. 4- Em virtude da modulação dos efeitos no julgamento do tema 745/STF, convém destacar que a ação de que cuidam os presentes autos foi ajuizada aos 25/10/2017, ou seja, muito antes do marco temporal estabelecido, razão pela qual a tese firmada deve ser aplicada ao caso concreto. 5- Juízo de retratação realizado. Apelação da parte autora provida para que seja aplicado ao caso o Tema 745 da repercussão geral (RE n. 714.139/SC). Arbitramento de honorários sucumbenciais exclusivamente em favor dos advogados da autora. 6- Recurso de apelação do Estado do Ceará prejudicado. Ente público decaiu integralmente, não fazendo jus a honorários sucumbenciais. (TJ/CE, Apelação Cível nº 0180277-73.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 10/10/2022). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE ALEGA OBSCURIDADE ACERCA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 714.139 (TEMA 745). APLICABILIDADE IMEDIATA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 493 E 927, III, AMBOS DO CPC/2015. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE OFÍCIO, PARA JULGAR PROCEDENTE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. Cuidam os autos de embargos de declaração manejados pelo Estado do Ceará, em face de decisão colegiada, proferida em sede de ação declaratória c/c pedido de compensação ou restituição do indébito tributário, cujo objeto se refere à alíquota de ICMS, aplicada sobre o consumo de energia elétrica. O embargante sustenta, em suma, que o acórdão recorrido "possui em seu teor obscuridade no tocante a condenação em custas processuais e honorários", isso porque "Na sentença de fls. 269/276, houve possível erro, ao condenar o Estado do Ceará (requerido) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, mesmo o pleito da requerente tendo sido indeferido". 2. A respeito do tema objeto da ação, esta Corte Estadual vinha adotando o entendimento de que compete ao legislador estadual a fixação das alíquotas do ICMS, cabendo-lhe avaliar e graduar, segundo a sua discricionariedade e conforme processo legislativo próprio, a aplicação do princípio da seletividade em função do parâmetro da essencialidade do produto ou serviço, compreensão esta que foi aplicada no julgamento do recurso de apelação interposto pela ora embargante. 3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em recente data, analisando a matéria em sede de Repercussão Geral - Tema 745, por ocasião do julgamento do RE 714139, decidiu que, se o Estado adotou a técnica de seletividade em relação ao ICMS, revela-se inconstitucional a lei que fixa alíquota acima daquela utilizada nas operações em geral. 4. Não obstante tenha definido a tese jurídica nos termos acima, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão, para estipular sua aplicação somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas, entretanto, as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito do RE 714.139/SC, ocorrido em 05/02/2021. 5. Desse modo, em razão do precedente vinculante mencionado, imperioso adotar-se a referida tese jurídica, no sentido de que é inconstitucional a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS incidente sobre operações de circulação de energia elétrica e de prestação de serviços de telecomunicações, devendo ser aplicada a alíquota geral. 6. Em virtude da prefalada modulação dos efeitos, convém destacar que a ação ordinária de que cuidam os autos principais (Proc. nº 0115654-34.2016.8.06.0001), foi ajuizada aos 26/02/2016, ou seja, muito antes do marco temporal estabelecido pela Corte Suprema, razão por que a tese firmada deve ser aplicada ao caso concreto. 7. Assim, em obediência aos princípios da celeridade, da economia processual e da força vinculante dos precedentes, bem como em observância aos arts. 493, e 927, III, ambos do CPC/2015, entende-se que deve ser modificada a decisão embargada de ofício, a fim de adequá-la ao entendimento firmado em sede de repercussão geral, o que prejudica o conhecimento dos presentes aclaratórios, que discutem possível obscuridade acerca das custas e honorários advocatícios. 8. Quanto à restituição, em favor da parte autora, do indébito gerado, deve ser respeitada a prescrição quinquenal, cumprindo destacar que a presente demanda trata-se de ação ordinária e não de mandado de segurança, incidindo ao caso o verbete sumular nº 461 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória." Sobre o montante apurado, desde o pagamento de cada parcela a maior, deve incidir unicamente a taxa SELIC, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora, sendo vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices. 9. Decisão embargada reformada de ofício. Embargos de declaração prejudicados. (TJ/CE, Embargos de Declaração Cível nº 0115654-34.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 28/09/2022). EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME DE ACÓRDÃO (ART. 1.040, II, CPC). ICMS. ALÍQUOTA DE 27% (VINTE E SETE POR CENTO) SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. AFRONTA À EFICÁCIA NEGATIVA DA SELETIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO. PROPOSITURA ANTERIOR A 05-02-2021. DIREITO AO RECOLHIMENTO PELA ALÍQUOTA GERAL. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO ICMS DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOP. ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIDO O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 01. Pacificando entendimento diverso do que vingava na jurisprudência deste Tribunal, o STF no julgamento do Tema 745 entendeu que: "Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços [...]" (RE 714139/SC). 02. Assim, houve modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05-02-2021) 03. Outrossim, o Estado do Ceará adota a seletividade do ICMS, o que exige a efetivação desse preceito tanto em sua eficácia positiva (alíquota menor para determinada categoria de produtos em razão da sua essencialidade), como na sua eficácia negativa (alíquota que não ultrapasse aquela praticada nas operações em geral). 04. Na hipótese vertente, tendo a empresa autora protocolado a ação declaratória em dezembro de 2016, a ela se aplica desde logo a tese firmada pelo STF no Tema 745, fazendo jus ao recolhimento do ICMS pela alíquota geral, bem assim reconhecido o direito à restituição da quantia indevidamente paga, respeitada a prescrição quinquenal. 05. Outrossim, entende-se pela irregularidade da cobrança do adicional de 2% (dois por cento) na alíquota de ICMS destinado ao financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se manifesta pela validade dos adicionais criados pelos Estados-membros e Distrito Federal para financiamento dos Fundos de Combate à Pobreza, entendimento afastado em razão do caráter de essencialidade de energia elétrica e comunicação, os quais restaram convalidados pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003. 06. Recurso conhecido e parcialmente provido, em sede de juízo de retratação. (TJ/CE, Apelação Cível nº 0186640-13.2016.8.06.0001, Rel. Desembargadora MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 12/09/2022). Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. Em relação aos consectários legais da condenação, deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021. Custas de lei. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da parte recorrida, estes fixados em 15% do proveito econômico que será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, §1º ao §4º do CPC. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

15/12/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA VALENTE em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149823439

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 149823439

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149823439

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132882562

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132882562

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132882562

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(36)