Procedimento Comum Cível 0189049-93.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0189049-93.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/06/2024, 10:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:37

Decorrido prazo de TATIANE PEPE DE ALMEIDA DE GERARO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:37

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 80719929

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0189049-93.2015.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sanções Administrativas, Equilíbrio Financeiro] POLO ATIVO: GLOBAL IP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Tendo em vista a interposição do Recurso de Apelação id 79862390, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 80719929

21/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2024, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80719929

20/03/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2024, 16:54

Conclusos para despacho

26/02/2024, 08:30

Juntada de Petição de apelação

19/02/2024, 08:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de TATIANE PEPE DE ALMEIDA DE GERARO em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:37

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2023. Documento: 71712044

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0189049-93.2015.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sanções Administrativas, Equilíbrio Financeiro] POLO ATIVO: GLOBAL IP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela GLOBAL IP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46126001). Documentação acostada (Id 46126002 a 46126017). Apreciação liminar diferida (Id 46125984). Contestação do Ente Público promovido (Id 46125975). Petitório da autora (Id 46125994, com documento de Id 46125993). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 46125998). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 46125987). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a prejudicial de ausência de interesse processual arguida, tal como posta, há clarividente confusão com o mérito da demanda, devendo com este ser analisada. Superada a premissa retro, passa-se à análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o reconhecimento da alteração da álea econômica sem culpa empresarial, com sequente declaração do direito da autora a repactuação do contrato, e afastamento de qualquer medida sancionatória administrativa por inadimplemento contratual. Narra a exordial, que o Governo do Estado do Ceará abriu licitação para aquisição de equipamentos de Firewall/VPN/IPS (entre outras funcionalidades) para a Secretaria da Fazenda e suas unidades remotas, e serviços de suporte, garantia, implantação e treinamento por 36 (trinta e seis) meses, para os respectivos equipamentos, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Anexo II (Processo Administrativo nº 5018768/2014), isso em janeiro de 2014, no qual a GLOBAL IP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO sagrou-se vencedora, firmando, assim, o Contrato nº 098/2014. De acordo com o referido Anexo II, item 05, o objeto do contrato deveria ser entregue de forma imediata, com ressalte para o fato de que todos os produtos eram importados, possuindo preços originais em dólares americanos, cuja cotação em fevereiro de 2014 estava em R$ 2,28, de modo que no momento da assinatura do contrato, em setembro de 2014, esse valor já havia sido alterado. Ademais, destaca ter havido uma negociação por iniciativa do Pregoeiro antes da assinatura do contrato para que o valor total final da proposta fosse reduzido em 600 mil reais, este abaixo do valor orçado pelo Edital, sendo informada que a redução era necessária para viabilizar a contratação, o que foi aceito pela autora, mas desde que fossem mantidas as condições econômicas do contrato, principalmente a correspondência proporcional do valor do objeto do contrato em real, com seu valor em dólares americanos. Ocorre que, a Administração teria fracionado a entrega dos produtos, demandando uma parte para entrega em duas etapas, e postergando para o futuro a segunda parte, embora já havida uma primeira desvalorização cambial quando da assinatura do contrato e entrega do primeiro lote, esta suportada pela contratada. No entanto, quando do pedido do segundo lote, segundo aduzido, a cotação do dólar já tinha ultrapassado os limites do razoável, impossibilitando a entrega dos produtos, que tiveram seu preço em real aumentado em mais de 40% (quarenta por cento). Além disso, o Governo Federal aumentou as alíquotas do PIS/COFINS-Importação, por meio da Medida Provisória nº 668/2015, convertida na Lei nº 13.137/2015, que altera a Lei nº 10.865/2004, modificando as alíquotas para 2,1% e 9,65%, respectivamente. O aumento tributário também teria causado um significativo impacto financeiro, ficando claro não ser possível à empresa autora suportar o ônus da modificação da cláusula econômica, fazendo-se necessário um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que foi feito em março de 2015, e reiterado em junho do mesmo ano. Todavia, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará teria entendido pela não caracterização de álea econômica suficiente para justificar o reequilíbrio pretendido, negando o pedido formulado, além de entender a falta de entrega como inadimplemento contratual. Ab initio, como cediço, o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato encontra-se alicerçado no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, nos termos seguintes: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Ainda, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, os contratos poderão ser alterados, por acordo das partes, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual (Art. 65, II, 'd'). Partindo para o caso concreto, colhe-se do contexto probatório que após sagrar-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 20130069-SEFAZ (Processo nº 6256490/2013), com objeto: "Aquisição de equipamentos de Firewall/VPN/IPS (entre outras funcionalidades) para a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e suas unidades remotas, e serviços de suporte, garantia, implantação e treinamento, por 36 (trinta e seis) meses, para os respectivos equipamentos, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Anexo II do Edital", a empresa Global IP Tecnologia da Informação firmou o Contrato nº 098/2014 com Secretaria da Fazenda em 11.9.2014, cujas especificações com relação ao prazo de entrega, local e pagamento, apresentavam-se da forma seguinte: 5. DO PRAZO DE ENTREGA, LOCAL E PAGAMENTO. Os itens do perfil "Datacenter" e perfil "Office 01" deverão ter sua entrega imediata, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço. Para os equipamentos do perfil "Office 02", deverá haver a entrega imediata de 10 equipamentos, observando-se, mais uma vez, o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da emissão\ da Ordem de Serviço. Os demais equipamentos do perfil "Office 02", deverão ser entregues sob demanda desta Secretaria, observando-se, sempre, o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento das respectivas Ordens de Serviço. Serão emitidos TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIOS para cada remessa de equipamentos entregues à Célula de Produção da Sefaz (CEPRO), referenciando os respectivos quantitativos entregues. O primeiro TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO da solução será emitido pela CEPRO após o recebimento da primeira remessa de equipamentos, confirmação detalhada do atendimento de todas as funcionalidades requisitadas em edital e completa execução dos serviços de treinamento e implantação da solução. Os demais TERMOS DE RECEBIMENTO DEFINITIVO serão entregues após o recebimento das remessas posteriores, bem como a verificação detalhada das mesmas. Os pagamentos só serão efetuados após a emissão de cada TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO com a respectiva correspondência dos valores dos serviços e equipamentos entregues. O serviço de suporte e garantia deverão ter início imediatamente após a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO expedido pela CONTRATANTE para cada equipamento, e sua cobrança mensal deverá ser proporcional ao quantitativo de equipamentos até então entregues. A tabela abaixo esclarece a entrega dos equipamentos. Evento Quantidade Início da entrega Entrega dos equipamentos com perfil "Datacenter" 2 Imediata Entrega dos equipamentos com perfil "Office 01" 13 Imediata Entrega dos equipamentos com perfil "Office 02" 10 Imediata Realização do Treinamento 6 vagas Imediata Realização da Implantação 5 Imediata Realização do serviço de migração - Imediata Serviço de Suporte/Garantia 36 meses Imediata Entrega dos demais equipamentos com perfil "Office 02" 45 Sob demanda Entretanto, a despeito da entrega em caráter imediato, como retro, a contratante resolveu fracioná-la, fato comprovado por meio do Termo de Recebimento Definitivo acostado, de modo que, tendo em conta que a cotação do dólar à época da assinatura do contrato estava em R$ 2,28 (dois reais e vinte e oito centavos), e em fevereiro de 2015, quando emitida a segunda Ordem de Serviço para entrega de 4 (quatro) equipamentos com perfil "Office 01" e 20 (vinte) equipamentos com perfil "Office 02", girava em torno de R$ 3,10 (três reais e dez centavos), com reflexo no valor original da OS, a qual passou de R$ 260.800,00 (duzentos e sessenta mil e oitocentos reais) para R$ 353.561,82 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), é flagrante o desequilíbrio econômico-financeiro originado. Soma-se a isso, a edição da Medida Provisória nº 668/2015 no respectivo período, alterando a Lei nº 10.865/2004, para elevar alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, convertida posteriormente na Lei nº 13.137/2015, com impacto direto sobre o objeto do Contrato nº 098/2014. Desta feita, haja vista que tanto as circunstâncias ensejadoras da variação cambial, quanto as alterações da legislação tributária, constituem fato imprevisível, não cumpre a empresa contratada suportar tais ônus/encargos, devendo a Administração Pública promover o imediato restabelecimento econômico-financeiro do que avençado. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Direito Administrativo. Contratos Administrativos. Reajuste. Preclusão tácita. Inocorrência. Recurso provido. Sentença Reformada. O reajuste dos preços mantém o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e está respaldado no art. 37, inc. XXI, da Constituição da República. Os reajustes contratuais não dependem de requerimento administrativo expresso da parte negociante e devem ser aplicados automaticamente após o transcurso de doze meses de vigência do contrato para ajustar o montante devido de acordo com a realidade econômica em vigor. A ausência de previsão expressa nos aditivos não incorre em preclusão lógica da pretensão de receber a diferença dos preços reajustáveis retroativamente, notadamente quando requerido administrativamente. Apelo provido. (TJ/RO - AC nº 70195287920188220001, Relator: Desembargador Miguel Monico Neto, 2ª CÂMARA ESPECIAL, Julgamento: 7.12.2022). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINSTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ELEVAÇÃO DOS CUSTOS DOS PRODUTOS CONTRATADOS. ALTERAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA PROMOVIDA PELO DECRETO ESTADUAL N. 3334/2010 EM DATA POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. FATO IMPREVISÍVEL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO COM BASE NO ART. 65, II, D, DA LEI N. 8.666/93. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os contratantes gozam do direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, isto é, que sejam mantidas as mesmas condições da época da proposta, conforme dicção do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal. Noutras palavras, os contratantes gozam do direito de que seja mantida, durante a execução do contrato, a relação de proporção entre os custos prospectados pelo contratado e a proposta apresentada por ele à época da licitação, o que se denomina equação econômico-financeira. O direito ao equilíbrio econômico-financeiro deve ser mantido e preservado durante toda a execução do contrato. Logo, diante de fato que desequilibra a equação econômico-financeira, os contratantes fazem jus à revisão do contrato." (NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e contrato administrativo. 2. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2012). (TJ/SC - AC n° 0005869-77.2011.8.24.0045, Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 4.2.2020). Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para reconher que a alteração da álea econômica ocorreu sem culpa da GLOBAL IP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, declarar o direito da autora a repactuação, e afastar qualquer medida sancionatória administrativa por inadimplemento ao Contrato nº 098/2014, notadamente quando circunstanciado na impossibilidade de execução das Ordens de Serviço atreladas, face ao verificado desequilíbrio econômico-financeiro superveniente, e enquanto este não for restabelecido. Condeno o promovido em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Documentos

DESPACHO

•17/03/2024, 16:54

APELAÇÃO

•19/02/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0189049-93.2015.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sanções Administrativas, Equilíbrio Financeiro] POLO ATIVO: GLOBAL IP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela GLOBAL IP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46126001). Documentação acostada (Id 46126002 a 46126017). Apreciação liminar diferida (Id 46125984). Contestação do Ente Público promovido (Id 46125975). Petitório da autora (Id 46125994, com documento de Id 46125993). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 46125998). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 46125987). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a prejudicial de ausência de interesse processual arguida, tal como posta, há clarividente confusão com o mérito da demanda, devendo com este ser analisada. Superada a premissa retro, passa-se à análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o reconhecimento da alteração da álea econômica sem culpa empresarial, com sequente declaração do direito da autora a repactuação do contrato, e afastamento de qualquer medida sancionatória administrativa por inadimplemento contratual. Narra a exordial, que o Governo do Estado do Ceará abriu licitação para aquisição de equipamentos de Firewall/VPN/IPS (entre outras funcionalidades) para a Secretaria da Fazenda e suas unidades remotas, e serviços de suporte, garantia, implantação e treinamento por 36 (trinta e seis) meses, para os respectivos equipamentos, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Anexo II (Processo Administrativo nº 5018768/2014), isso em janeiro de 2014, no qual a GLOBAL IP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO sagrou-se vencedora, firmando, assim, o Contrato nº 098/2014. De acordo com o referido Anexo II, item 05, o objeto do contrato deveria ser entregue de forma imediata, com ressalte para o fato de que todos os produtos eram importados, possuindo preços originais em dólares americanos, cuja cotação em fevereiro de 2014 estava em R$ 2,28, de modo que no momento da assinatura do contrato, em setembro de 2014, esse valor já havia sido alterado. Ademais, destaca ter havido uma negociação por iniciativa do Pregoeiro antes da assinatura do contrato para que o valor total final da proposta fosse reduzido em 600 mil reais, este abaixo do valor orçado pelo Edital, sendo informada que a redução era necessária para viabilizar a contratação, o que foi aceito pela autora, mas desde que fossem mantidas as condições econômicas do contrato, principalmente a correspondência proporcional do valor do objeto do contrato em real, com seu valor em dólares americanos. Ocorre que, a Administração teria fracionado a entrega dos produtos, demandando uma parte para entrega em duas etapas, e postergando para o futuro a segunda parte, embora já havida uma primeira desvalorização cambial quando da assinatura do contrato e entrega do primeiro lote, esta suportada pela contratada. No entanto, quando do pedido do segundo lote, segundo aduzido, a cotação do dólar já tinha ultrapassado os limites do razoável, impossibilitando a entrega dos produtos, que tiveram seu preço em real aumentado em mais de 40% (quarenta por cento). Além disso, o Governo Federal aumentou as alíquotas do PIS/COFINS-Importação, por meio da Medida Provisória nº 668/2015, convertida na Lei nº 13.137/2015, que altera a Lei nº 10.865/2004, modificando as alíquotas para 2,1% e 9,65%, respectivamente. O aumento tributário também teria causado um significativo impacto financeiro, ficando claro não ser possível à empresa autora suportar o ônus da modificação da cláusula econômica, fazendo-se necessário um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que foi feito em março de 2015, e reiterado em junho do mesmo ano. Todavia, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará teria entendido pela não caracterização de álea econômica suficiente para justificar o reequilíbrio pretendido, negando o pedido formulado, além de entender a falta de entrega como inadimplemento contratual. Ab initio, como cediço, o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato encontra-se alicerçado no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, nos termos seguintes: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Ainda, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, os contratos poderão ser alterados, por acordo das partes, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual (Art. 65, II, 'd'). Partindo para o caso concreto, colhe-se do contexto probatório que após sagrar-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 20130069-SEFAZ (Processo nº 6256490/2013), com objeto: "Aquisição de equipamentos de Firewall/VPN/IPS (entre outras funcionalidades) para a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e suas unidades remotas, e serviços de suporte, garantia, implantação e treinamento, por 36 (trinta e seis) meses, para os respectivos equipamentos, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Anexo II do Edital", a empresa Global IP Tecnologia da Informação firmou o Contrato nº 098/2014 com Secretaria da Fazenda em 11.9.2014, cujas especificações com relação ao prazo de entrega, local e pagamento, apresentavam-se da forma seguinte: 5. DO PRAZO DE ENTREGA, LOCAL E PAGAMENTO. Os itens do perfil "Datacenter" e perfil "Office 01" deverão ter sua entrega imediata, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço. Para os equipamentos do perfil "Office 02", deverá haver a entrega imediata de 10 equipamentos, observando-se, mais uma vez, o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da emissão\ da Ordem de Serviço. Os demais equipamentos do perfil "Office 02", deverão ser entregues sob demanda desta Secretaria, observando-se, sempre, o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento das respectivas Ordens de Serviço. Serão emitidos TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIOS para cada remessa de equipamentos entregues à Célula de Produção da Sefaz (CEPRO), referenciando os respectivos quantitativos entregues. O primeiro TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO da solução será emitido pela CEPRO após o recebimento da primeira remessa de equipamentos, confirmação detalhada do atendimento de todas as funcionalidades requisitadas em edital e completa execução dos serviços de treinamento e implantação da solução. Os demais TERMOS DE RECEBIMENTO DEFINITIVO serão entregues após o recebimento das remessas posteriores, bem como a verificação detalhada das mesmas. Os pagamentos só serão efetuados após a emissão de cada TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO com a respectiva correspondência dos valores dos serviços e equipamentos entregues. O serviço de suporte e garantia deverão ter início imediatamente após a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO expedido pela CONTRATANTE para cada equipamento, e sua cobrança mensal deverá ser proporcional ao quantitativo de equipamentos até então entregues. A tabela abaixo esclarece a entrega dos equipamentos. Evento Quantidade Início da entrega Entrega dos equipamentos com perfil "Datacenter" 2 Imediata Entrega dos equipamentos com perfil "Office 01" 13 Imediata Entrega dos equipamentos com perfil "Office 02" 10 Imediata Realização do Treinamento 6 vagas Imediata Realização da Implantação 5 Imediata Realização do serviço de migração - Imediata Serviço de Suporte/Garantia 36 meses Imediata Entrega dos demais equipamentos com perfil "Office 02" 45 Sob demanda Entretanto, a despeito da entrega em caráter imediato, como retro, a contratante resolveu fracioná-la, fato comprovado por meio do Termo de Recebimento Definitivo acostado, de modo que, tendo em conta que a cotação do dólar à época da assinatura do contrato estava em R$ 2,28 (dois reais e vinte e oito centavos), e em fevereiro de 2015, quando emitida a segunda Ordem de Serviço para entrega de 4 (quatro) equipamentos com perfil "Office 01" e 20 (vinte) equipamentos com perfil "Office 02", girava em torno de R$ 3,10 (três reais e dez centavos), com reflexo no valor original da OS, a qual passou de R$ 260.800,00 (duzentos e sessenta mil e oitocentos reais) para R$ 353.561,82 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), é flagrante o desequilíbrio econômico-financeiro originado. Soma-se a isso, a edição da Medida Provisória nº 668/2015 no respectivo período, alterando a Lei nº 10.865/2004, para elevar alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, convertida posteriormente na Lei nº 13.137/2015, com impacto direto sobre o objeto do Contrato nº 098/2014. Desta feita, haja vista que tanto as circunstâncias ensejadoras da variação cambial, quanto as alterações da legislação tributária, constituem fato imprevisível, não cumpre a empresa contratada suportar tais ônus/encargos, devendo a Administração Pública promover o imediato restabelecimento econômico-financeiro do que avençado. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Direito Administrativo. Contratos Administrativos. Reajuste. Preclusão tácita. Inocorrência. Recurso provido. Sentença Reformada. O reajuste dos preços mantém o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e está respaldado no art. 37, inc. XXI, da Constituição da República. Os reajustes contratuais não dependem de requerimento administrativo expresso da parte negociante e devem ser aplicados automaticamente após o transcurso de doze meses de vigência do contrato para ajustar o montante devido de acordo com a realidade econômica em vigor. A ausência de previsão expressa nos aditivos não incorre em preclusão lógica da pretensão de receber a diferença dos preços reajustáveis retroativamente, notadamente quando requerido administrativamente. Apelo provido. (TJ/RO - AC nº 70195287920188220001, Relator: Desembargador Miguel Monico Neto, 2ª CÂMARA ESPECIAL, Julgamento: 7.12.2022). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINSTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ELEVAÇÃO DOS CUSTOS DOS PRODUTOS CONTRATADOS. ALTERAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA PROMOVIDA PELO DECRETO ESTADUAL N. 3334/2010 EM DATA POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. FATO IMPREVISÍVEL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO COM BASE NO ART. 65, II, D, DA LEI N. 8.666/93. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os contratantes gozam do direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, isto é, que sejam mantidas as mesmas condições da época da proposta, conforme dicção do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal. Noutras palavras, os contratantes gozam do direito de que seja mantida, durante a execução do contrato, a relação de proporção entre os custos prospectados pelo contratado e a proposta apresentada por ele à época da licitação, o que se denomina equação econômico-financeira. O direito ao equilíbrio econômico-financeiro deve ser mantido e preservado durante toda a execução do contrato. Logo, diante de fato que desequilibra a equação econômico-financeira, os contratantes fazem jus à revisão do contrato." (NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e contrato administrativo. 2. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2012). (TJ/SC - AC n° 0005869-77.2011.8.24.0045, Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 4.2.2020). Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para reconher que a alteração da álea econômica ocorreu sem culpa da GLOBAL IP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, declarar o direito da autora a repactuação, e afastar qualquer medida sancionatória administrativa por inadimplemento ao Contrato nº 098/2014, notadamente quando circunstanciado na impossibilidade de execução das Ordens de Serviço atreladas, face ao verificado desequilíbrio econômico-financeiro superveniente, e enquanto este não for restabelecido. Condeno o promovido em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)