Execução Fiscal 0200471-71.2022.8.06.0146 - TJCE

Execução Fiscal 0200471-71.2022.8.06.0146 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 07/03/2024

03/10/2024, 13:58

Juntada de Certidão

03/10/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 15:50

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:51

Juntada de Petição de ciência

17/01/2024, 10:19

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

01/01/2024, 02:00

Decorrido prazo de ANA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:40

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 59374697

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em desfavor de Cristiane Maria Marinho. No id. 53344689, a Prefeitura Municipal informou o adimplemento da obrigação e requereu a extinção do feito. É breve relatório. Decido. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...)" Destarte, consta nos autos que o devedor/exequido satisfez a obrigação, conforme documento adunado ao id. 53344694. Com isso, resta demonstrado que o devedor satisfez a obrigação, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retro citado. Isto posto, DECRETO a EXTINÇÃO do presente processo de execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários.

21/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 59374697

21/11/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2023, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59374697

20/11/2023, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/11/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 12:43

Documentos

DESPACHO

•10/09/2024, 15:50

DESPACHO

•27/06/2023, 12:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de ANA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA em 14/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 59374697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 59374697

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59374697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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