Procedimento Comum Cível 0201068-24.2022.8.06.0119 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 11:52

Juntada de certidão

17/03/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 10:50

Conclusos para despacho

02/12/2024, 08:33

Transitado em Julgado em 14/11/2024

02/12/2024, 08:22

Juntada de Certidão

02/12/2024, 08:22

Juntada de certidão

02/12/2024, 08:21

Decorrido prazo de SAMUEL DAVID OLIVEIRA LEITE em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:20

Decorrido prazo de LAYANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:20

Publicado Sentença em 23/10/2024. Documento: 109890752

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109890752

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAYANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, SAMUEL DAVID OLIVEIRA LEITE REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0201068-24.2022.8.06.0119 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por Samuel David Oliveira Leite, neste ato representado por Layana Maria Oliveira da Silva em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados na inicial. Narra a exordial, em suma que o(a) requerente encontra-se acamado, dependendo de terceiros para realizar suas atividades básicas, necessitando de cama hospitalar, colchão em casca de ovo, cadeiras de rodas dobráveis confeccionada em lona, cadeira de rodas para banho, 90 fraldas geriátricas tamanho G para melhor assistência e tratamento do promovente. Narra, ainda, que a disponibilização de tais equipamentos pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos dos mesmos. Junta documentação, id. 48955453, id. 48955454, id. 48955455, id. 48955456 e id. 48955457. Em decisão de ID. 48955445, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial. Oficio de id. 48955450, a secretaria de saúde do Estado do Ceará, informou que foi aberto processo licitatório para compra dos equipamentos solicitados na inicial. Em nova manifestação de id. 63824904, a SESA/SPJUR relatou que houve o fornecimento da cadeira de rodas de locomoção e higiênica. Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 48955440. É o que importa relatar. Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 48955439, nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica. Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC. As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial. De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o fornecimento da cama hospitalar, colchão em casca de ovo, cadeiras de rodas dobrável confeccionada em lona, cadeira de rodas para banho, 90 fraldas geriátricas tamanho G, indicada na inicial, da qual necessita a requerente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS EXISTENTES. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido. Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação. Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. IN 1469017200880600000. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes. Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a. Câmara Cível. Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br.. No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do equipamento, conforme laudo médico de id. 84670517 e id. 48955457. DO DISPOSITIVO. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 84960452 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará, para que adote as providências necessárias, no sentido de fornecer, por tempo indeterminado, 01 (uma) cama hospitalar, 01 (um) colchão em casca de ovo, 01 (uma) cadeira de rodas dobrável confeccionada em lona, 01 (uma) cadeira de rodas para banho, 90 (noventa) fraldas geriátricas tamanho G, conforme laudo de id. 84670517 e id. 48955457, o qual segue como parte integrante desta decisão, o qual seguem como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor. Sem custas. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 17 de outubro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109890752

21/10/2024, 14:42

Julgado procedente o pedido

21/10/2024, 14:42

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 14:05

Conclusos para decisão

16/05/2024, 11:03

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MOURA em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:56

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 71302208

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0201068-24.2022.8.06.0119. Intimação - Comarca de Maranguape2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: LAYANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MOURA - CE39054 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca do ofício de ID. 63824904. Expedientes Necessários. MARANGUAPE, 27 de outubro de 2023. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

21/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71302208

21/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71302208

20/11/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 22:37

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2023, 11:15

Conclusos para despacho

23/03/2023, 16:06

Cancelada a movimentação processual

22/03/2023, 16:26

Juntada de certidão

30/01/2023, 11:23

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 16:55

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 119.2022/006966-4 Situação: Distribuído em 10/11/2022 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO SUDERLEY HOLANDA PEREIRA LEITE

10/11/2022, 08:21

Mov. [19] - Decurso de Prazo

09/11/2022, 12:42

Mov. [18] - Mero expediente: Face a informação contida na certidão de pág. 34, intime-se a requerente pessoalmente, para em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca das informações contidas no ofício de págs. 26/27, requerendo o que achar conveniente.

17/10/2022, 14:43

Mov. [17] - Concluso para Despacho

10/10/2022, 10:57

Mov. [16] - Decurso de Prazo

10/10/2022, 10:56

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0295/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 2919

02/09/2022, 00:26

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0295/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca das informações contidas no ofício de págs. 26/27, requerendo o que achar conveniente. Advogados(s): Carlos Henrique de Sousa Moura (OAB 39054/CE)

31/08/2022, 02:44

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca das informações contidas no ofício de págs. 26/27, requerendo o que achar conveniente.

29/08/2022, 11:48

Mov. [12] - Concluso para Despacho

09/08/2022, 08:43

Mov. [11] - Certidão emitida

10/07/2022, 00:14

Mov. [10] - Encerrar documento - restrição

05/07/2022, 14:51

Mov. [9] - Certidão emitida

05/07/2022, 11:05

Mov. [8] - Documento

05/07/2022, 11:05

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

04/07/2022, 09:58

Mov. [6] - Ofício: Nº Protocolo: WMRG.22.01806122-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 04/07/2022 09:10

04/07/2022, 09:41

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 119.2022/003728-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2022 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO SUDERLEY HOLANDA PEREIRA LEITE

29/06/2022, 14:21

Mov. [4] - Certidão emitida

29/06/2022, 10:37

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2022, 19:54

Mov. [2] - Conclusão

28/06/2022, 08:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/06/2022, 08:21

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAMUEL DAVID OLIVEIRA LEITE em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAYANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024. Documento: 109890752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109890752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109890752

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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