Execução Fiscal 0402609-16.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0402609-16.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 2024-12-19

19/12/2024, 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/12/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 10:21

Juntada de ofício

19/12/2024, 10:17

Embargos de Declaração Acolhidos

18/09/2024, 17:15

Conclusos para despacho

24/07/2024, 08:12

Juntada de Certidão

24/07/2024, 08:12

Decorrido prazo de IMASA IMOBILIARIA ANTORESA LTDA - ME em 18/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:59

Publicado Despacho em 11/06/2024. Documento: 87875869

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: IMASA IMOBILIARIA ANTORESA LTDA - ME R.h. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Whatsapp: 3492-8888 E-mail: [email protected] Processo nº: 0402609-16.2018.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se a parte embargada, por meio do portal eletrônico, ou por outro meio idôneo, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos no id 72032160. Transcorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87875869

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87875869

07/06/2024, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 19:39

Conclusos para despacho

07/06/2024, 14:14

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2024, 10:23

SENTENÇA

•18/09/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0402609-16.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: IMASA IMOBILIARIA ANTORESA LTDA - ME Intimação - Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL interposta objetivando a cobrança do débito descrito nas CDAS que acompanham a inicial. Foi noticiado que o(a) executado(a) pagou o débito, juntando, inclusive, pesquisa nos terminais de controle de dívida para com a Fazenda Pública. Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da cobrança de ação executiva fiscal, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. O Código Tributário Nacional estabelece, igualmente: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o(a) executado(a) satisfez o débito que lhe era exigido. Nossos tribunais são unânimes em reconhecer a extinção da execução na espécie, consoante percebemos pelo aresto de jurisprudência que se segue transcrito: Processo Civil. Execução. Renegação do débito. Extinção do Processo (art. 794, I, CPC). Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando "o devedor satisfaz a obrigação". (TJDF, 3ª Turma, Ap. 92.858, rel. Des. Nívio Gonçalves, j. 11.11.1996, v.u.) - destaque nosso. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nessa actio. Isso posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada. Sem custas, considerando a ausência de citação. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-12-19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IMASA IMOBILIARIA ANTORESA LTDA - ME em 18/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/06/2024. Documento: 87875869

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87875869

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87875869

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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