Execução Fiscal 0402842-81.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0402842-81.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de STAR PLUS CONSTRUCOES LTDA em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:40

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 14:16

Transitado em Julgado em 2023-12-12

12/12/2023, 14:12

Extinto o processo por desistência

12/12/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 14:09

Juntada de ofício

12/12/2023, 14:06

Publicado Decisão em 22/11/2023. Documento: 71914712

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: STAR PLUS CONSTRUCOES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0402842-81.2016.8.06.0001 Apensos: [null] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos e etc. STAR PLUS CONSTRUÇÕES LTDA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 49652318), nos autos da EXECUÇÃO FISCAL contra si proposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, afirmando que: a). nesta Execução Fiscal, a exequente cobra débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2012 e 2013; b). a ação executiva é nula, porque lhe falta pressuposto válido para a constituição e desenvolvimento do processo; c). a autuação fiscal considerou, unilateralmente, os imóveis como sendo comerciais e, assim, lançou o IPTU, quando, na verdade, os imóveis são "em quase sua totalidade" residenciais; d). tramita perante a 6ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca a Ação Anulatória registrada sob o número 0026894-56.2009.8.06.0001, em que se discute a alteração da classificação dos imóveis do excipiente; e). a excipiente obteve, naquele juízo, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em sede de tutela antecipada; e f). ao final, os pedidos da excipiente foram acolhidos, tendo aquele juízo declarado a nulidade dos Autos de Infração indicados na petição inicial. G) todavia, teve que ingressar com uma nova Ação Anulatória sob o nº 0913480-87.2014.8.06.0001, perante este juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais. A excipiente requer (i) a extinção da Execução Fiscal, por ausência de título executivo hábil a instruí-la, em razão da classificação; ou por ausência do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, por ocasião da alteração da classificação do imóvel; ou em razão da correção da classificação dos imóveis, posteriormente - exercício de 2014 -; ou (ii) a suspensão do curso da Execução Fiscal, até o julgamento final da Ação Anulatória registrada sob o número 0913480-87.2014.8.06.0001; e (iii) a condenação da exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição de exceção foi instruída com os documentos de ID nº 49652315/49652317. Devidamente intimada, a Fazenda Exequente nada apresentou ou requereu. Ao ID nº 49652320, a parte executada veio aos autos requere novamente a suspensão da execução fiscal em razão da Ação Anulatória nº 0913480-87.2014.8.06.0001; o reconhecimento da prevenção do juízo da extinta 5ª Vara de Execuções Fiscais para julgar o feito. ID nº 49653131, Decisão Interlocutória do juízo da extinta 4ª Vara de Execuções Fiscais determinando a remessa destes autos ao juízo da extinta 5ª Vara de Execuções Fiscais. Redistribuído o feito a este Núcleo, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não se pode perder de vista que (i) se admite a Exceção de Pré-Executividade, em sede de Execução Fiscal, quanto às matérias conhecíveis de ofício, que não demandam dilação probatória (STJ. Súmula 393); e (ii) a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida, apenas, por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo (CTN 204 e LEF 3º). A documentação apresentada pela excipiente não fornece elementos suficientes para abalar a certeza e a liquidez das Certidões de Dívida Ativa que embasam esta Execução Fiscal. A decisão interlocutória e a sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública, que decretou a nulidade dos Autos de Infração "referenciados na inicial, inclusive o lançamento do IPTU do ano de 2009 que aplicou a alíquota referente ao imóvel de uso não residencial, com a extinção do crédito tributário correspondente, ratificando a tutela antecipada outrora concedida" (págs. 86/92 e págs. 95/99) poderiam bastar para determinar a suspensão dos créditos tributários aqui exigidos (CTN 151 V), no entanto, (i) nelas inexiste qualquer menção aos débitos cobrados nestes autos, mas, tão somente, a "Autos de Infração referenciados na inicial" e a excipiente não cuidou de juntar esta peça; e (ii) na parte dispositiva da sentença, há expressa referência à anulação do lançamento do IPTU do exercício de 2009 (págs. 95/99) e, nesta Execução Fiscal, são cobrados exercícios de 2012 e 2013. Todavia, a Ação Anulatória de nº 0913480-87.2014.8.06.0001 diz respeito aos créditos tributários decorrentes de pagamento de IPTU do(s) imóvel(éis) apontado(s) na inicial, ou seja, exercícios financeiros de 2010 a 2013, razão pela qual entendo que o presente feito deve ser suspenso até trânsito em julgado da anulatória. Referida ação encontra-se ate a presente em grau de recurso. Isso posto, ACOLHO EM PARTE, por todas estas razões, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para sobrestar o presente feito executivo fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de nº 0913480-87.2014.8.06.0001. Intimem-se. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 14 de novembro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71914712

21/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71914712

20/11/2023, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/11/2023, 15:50

Acolhida a exceção de pré-executividade

20/11/2023, 15:50

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2023, 17:28

Documentos

SENTENÇA

•12/12/2023, 14:11

DECISÃO

•20/11/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: STAR PLUS CONSTRUCOES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0402842-81.2016.8.06.0001 Apensos: [null] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos e etc. STAR PLUS CONSTRUÇÕES LTDA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 49652318), nos autos da EXECUÇÃO FISCAL contra si proposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, afirmando que: a). nesta Execução Fiscal, a exequente cobra débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2012 e 2013; b). a ação executiva é nula, porque lhe falta pressuposto válido para a constituição e desenvolvimento do processo; c). a autuação fiscal considerou, unilateralmente, os imóveis como sendo comerciais e, assim, lançou o IPTU, quando, na verdade, os imóveis são "em quase sua totalidade" residenciais; d). tramita perante a 6ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca a Ação Anulatória registrada sob o número 0026894-56.2009.8.06.0001, em que se discute a alteração da classificação dos imóveis do excipiente; e). a excipiente obteve, naquele juízo, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em sede de tutela antecipada; e f). ao final, os pedidos da excipiente foram acolhidos, tendo aquele juízo declarado a nulidade dos Autos de Infração indicados na petição inicial. G) todavia, teve que ingressar com uma nova Ação Anulatória sob o nº 0913480-87.2014.8.06.0001, perante este juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais. A excipiente requer (i) a extinção da Execução Fiscal, por ausência de título executivo hábil a instruí-la, em razão da classificação; ou por ausência do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, por ocasião da alteração da classificação do imóvel; ou em razão da correção da classificação dos imóveis, posteriormente - exercício de 2014 -; ou (ii) a suspensão do curso da Execução Fiscal, até o julgamento final da Ação Anulatória registrada sob o número 0913480-87.2014.8.06.0001; e (iii) a condenação da exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição de exceção foi instruída com os documentos de ID nº 49652315/49652317. Devidamente intimada, a Fazenda Exequente nada apresentou ou requereu. Ao ID nº 49652320, a parte executada veio aos autos requere novamente a suspensão da execução fiscal em razão da Ação Anulatória nº 0913480-87.2014.8.06.0001; o reconhecimento da prevenção do juízo da extinta 5ª Vara de Execuções Fiscais para julgar o feito. ID nº 49653131, Decisão Interlocutória do juízo da extinta 4ª Vara de Execuções Fiscais determinando a remessa destes autos ao juízo da extinta 5ª Vara de Execuções Fiscais. Redistribuído o feito a este Núcleo, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não se pode perder de vista que (i) se admite a Exceção de Pré-Executividade, em sede de Execução Fiscal, quanto às matérias conhecíveis de ofício, que não demandam dilação probatória (STJ. Súmula 393); e (ii) a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida, apenas, por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo (CTN 204 e LEF 3º). A documentação apresentada pela excipiente não fornece elementos suficientes para abalar a certeza e a liquidez das Certidões de Dívida Ativa que embasam esta Execução Fiscal. A decisão interlocutória e a sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública, que decretou a nulidade dos Autos de Infração "referenciados na inicial, inclusive o lançamento do IPTU do ano de 2009 que aplicou a alíquota referente ao imóvel de uso não residencial, com a extinção do crédito tributário correspondente, ratificando a tutela antecipada outrora concedida" (págs. 86/92 e págs. 95/99) poderiam bastar para determinar a suspensão dos créditos tributários aqui exigidos (CTN 151 V), no entanto, (i) nelas inexiste qualquer menção aos débitos cobrados nestes autos, mas, tão somente, a "Autos de Infração referenciados na inicial" e a excipiente não cuidou de juntar esta peça; e (ii) na parte dispositiva da sentença, há expressa referência à anulação do lançamento do IPTU do exercício de 2009 (págs. 95/99) e, nesta Execução Fiscal, são cobrados exercícios de 2012 e 2013. Todavia, a Ação Anulatória de nº 0913480-87.2014.8.06.0001 diz respeito aos créditos tributários decorrentes de pagamento de IPTU do(s) imóvel(éis) apontado(s) na inicial, ou seja, exercícios financeiros de 2010 a 2013, razão pela qual entendo que o presente feito deve ser suspenso até trânsito em julgado da anulatória. Referida ação encontra-se ate a presente em grau de recurso. Isso posto, ACOLHO EM PARTE, por todas estas razões, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para sobrestar o presente feito executivo fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de nº 0913480-87.2014.8.06.0001. Intimem-se. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 14 de novembro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de STAR PLUS CONSTRUCOES LTDA em 14/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2023-12-12

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Publicado Decisão em 22/11/2023. Documento: 71914712

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71914712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71914712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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