Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0468549-55.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0468549-55.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: Lelio Cauby Saraiva e outros (8) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0468549-55.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Vistos em decisão. Trata-se de pedido de habilitação direta promovido por Felipe Ribeiro Medina, Matilde Ribeiro Medina, Carlo Ribeiro Medina e André Ribeiro Medina no ID 61937790, vislumbrando a sucessão processual da autora Maria José Ribeiro, informando serem legatários de todos os bens deixados pela credora originária, com base tanto no testamento objeto de processo judicial de cumprimento que tramitou na 5ª Vara de Sucessões sob o nº 0143268-14.2016.8.06.0001 como no inventário que teve seu curso na 2ª Vara de Sucessões sob o nº 0169509-25.2016.8.06.0001, já encerrado. Intimado, o executado declarou, no ID 61937929, oposição ao deferimento da habilitação nos moldes requeridos, apontando a necessidade de sobrepartilha, por não constar no plano de partilha testamentária homologada no processo de inventário os valores devidos no âmbito do presente processo. Aduziu, ainda, que o espólio permanece existindo em caso de sobrepartilha, razão pela qual a habilitação deve ser feita através dele, e não dos sucessores diretamente, até pelo fato de haver outros sucessores (conforme documentação no corpo da petição do executado) que não figuram como habilitantes. Decisão no ID 61938187 reconhecendo a necessidade de integração do bem em litígio ao espólio da falecida, objeto de processo de inventário, para o fim de partilhá-lo entre herdeiros e legatários, bem como para permitir o pagamento de eventuais credores do de cujus. Em razão disso, foi determinada a intimação dos habilitantes para que promovam a habilitação do espólio. Petição dos habilitantes no ID 63204215 sustentando serem os legítimos sucessores do crédito objeto do precatório, com base no testamento deixado pela falecida, legitimado no processo nº 0143268-14.2016.8.06.0001, que tramitou na 5ª Vara de Sucessões. Sustentaram ainda que Felipe Ribeiro Medina é o inventariante do espólio, com base na decisão incluída na documentação de ID 63204218. Com isso, reiteraram o pedido inicial de sucessão direta ou, subsidiariamente, a habilitação do espólio, representado por seu inventariante. É o relatório. Decido. Inicialmente, pontuo que não houve a determinação de suspensão do processo até o momento, a despeito do que preconiza o art. 313, I, do Código de Processo Civil em caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, o que ocorreu em relação à autora Maria José Ribeiro, como se extrai da certidão de óbito de ID 61937796. Além disso, verifico que apesar de a decisão de ID 61938187 não tratar expressamente sobre a necessidade de sobrepartilha neste caso concreto, foi asseverada a necessidade de integração do bem litigioso ao espólio da extinta para que o feito tenha prosseguimento, o que não foi efetivado pelos habilitantes, que se restringiram a juntar novamente um requerimento de arrolamento de bens feito junto à Vara de Sucessões onde tramitou o inventário e a apresentar decisão na qual Felipe Ribeiro Medina foi nomeado inventariante. Ocorre que, como relatado, a partilha dos bens levados a inventário já foi homologada, o que cessa a incumbência do inventariante de administrar a herança e, portanto, o seu poder de representação do espólio em juízo, como preceitua o art. 1.991 do Código Civil. Nesse sentido, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVENTÁRIO. ENCERRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INVENTARIANTE. TÉRMINO DA REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Após a homologação da partilha, há o encerramento do inventário e, consequentemente, o término da representação conferida ao inventariante pelo art. 12, V, do CPC/1973 (art. 75, VII, do CPC/2015). Precedentes. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 1.524.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 10/12/2019.) (grifos nossos) Com isso, chega-se a um entrave à habilitação dos herdeiros nos presentes autos nos moldes solicitados: não há mais, pelo menos até que se inicie uma nova partilha (sobrepartilha), representação conferida ao inventariante, e os habilitantes não apresentaram instrumento que defina a divisão do bem litigioso sobre o qual versa este processo, o qual não foi, como advertiu o executado, tratado na homologação da partilha no processo de inventário já encerrado. Acresço que há de ser considerada a necessidade de preferência à habilitação pelo espólio, de modo a preservar o rateio devido do acervo hereditário, ainda que o art. 110 do CPC autorize também a habilitação direta, isto é, pelos sucessores. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado. O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.803.787/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 1/7/2019.) (grifos nossos) Demais disso, é preciso assinalar que em situações tais, a sobrepartilha é medida que se impõe, de acordo com o que dispõe o art. 691, III, do Código de Processo Civil. Nesse rumo direciona-se a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. SOBREPARTILHA. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha. Assim, a habilitação incidente formulada por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida ao juízo em que correu o processo de inventário. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos ERESp 1315507/SP, Rel, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em: 20.8.2014, DJe 28.8.2014. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, como teria ocorrido no caso em questão. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.011.620/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) (grifos nossos) Feitas essas considerações, suspendo o processo, em razão da morte da autora, até que seja concluída a habilitação dos seus sucessores, conforme arts. 313, I e 689, do CPC. Ademais, determino a intimação dos habilitantes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovem a instauração de sobrepartilha no juízo onde se processou o inventário, ou, alternativamente, demonstrem que o crédito em litígio foi contemplado na homologação de partilha, condição à qual se submete o deferimento do pedido de habilitação, ficando ainda advertidos de que o não cumprimento desta determinação poderá levar à extinção do cumprimento de sentença promovido pela autora sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC. Empós, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2023. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 199915173

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 199915173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 199915173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 199915173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199915173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199915173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(89)