Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000834-59.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000834-59.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CICERA FARIAS MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000834-59.2023.8.06.0112 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, promovida por CICERA FARIAS MOREIRA, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, cuja síntese segue: Aduz a autora que compõe o quadro de servidores públicos efetivos do Município de Juazeiro do Norte/CE, exercendo a função de professora, com data de admissão em 04/02/1998 sob a matrícula de nº 113 e que goza fruição de férias duas vezes ao ano: durante o mês de julho e ao longo de um intervalo que se inicia às vésperas do Natal e perdura, no mínimo, pelos quinze dias subsequentes, chamado de recesso escolar (Lei nº 3608/2009, art. 44, inc. XI). Discorre que entre os anos de 2018 a 2023 o ente federativo não paga à docente a parcela correspondente ao Adicional de Férias sobre os 15 (quinze) dias de recesso, mas tão somente sobre a remuneração do mês do julho. Pelo exposto, requer que seja o requerido condenado a efetuar, enquanto estiver a servidora na ativa, o pagamento regular do adicional de férias, incidente à proporção de 1/3 (um terço) sobre a remuneração dos quinze dias de férias gozadas após o segundo semestre de cada ano letivo, bem como das parcelas vencidas, não atingidas por prescrição (2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023), com as devidas atualizações monetárias e acréscimos legais. Ademais, requestou pelos benefícios da gratuidade de justiça. Relatados, DECIDO: Defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C). Deixo de remeter os autos ao CEJUSC, haja vista envolver o poder público, conforme previsão do art.334, §4º, II. Cite-se o requerido para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se o Promovido de que, caso não conteste dentro do prazo, lhe serão aplicados os efeitos materiais e processuais da revelia, conforme preceitua o art. 344 do CPC. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; No entanto, considerando que o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública, já que indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelos autores sejam verdadeiros, isentando os de produzir provas a este respeito. Neste sentido, o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA.CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 07 de novembro de 2023 Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

21/11/2023, 00:00

—

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 165258834

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 165258834

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 165258834

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 165258834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165258834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165258834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 16/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(39)