Execução Fiscal 0051347-24.2021.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0051347-24.2021.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 17:13

Juntada de Certidão

23/09/2024, 16:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:07

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:54

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87840530

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: RITA DE CASSIA SOUZA SANTIAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051347-24.2021.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de RITA DE CASSIA SOUZA SANTIAGO, todos devidamente qualificados na inicial. A sentença de ID 57188729, reconheceu a quitação da dívida e condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Ao ID 73201161 a parte executada requereu a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos dos embargos à execução opostos sob processo nº 0051718-85.2021.8.06.0154, e o consequente arquivamento do feito. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação ao ID 78514845. É o relatório. Fundamento e decido. Em relação a concessão da gratuidade de justiça, o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil apregoa que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiários. Sabe-se que, a gratuidade de justiça é um mecanismo constitucional com os fins de privilegiar o acesso, de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, ao analisar os autos dos embargos à execução opostos pela executada sob o processo de nº 0051718-85.2021.8.06.0154, verifico que este juízo, a partir de documentos e fatos apresentados, concedeu a gratuidade de justiça a parte executada (ID 47998419), por entender que inexistiam elementos nos autos que indicassem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Sendo assim, em que pese os embargos à execução serem dotados de natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, trata-se do meio de defesa do executado, correndo de modo conexo ao processo principal de execução fiscal. Portanto, assim como se reconhece a extensão da gratuidade de justiça deferida nos autos da execução aos embargos à execução, em razão de seu caráter acessório e incidental, em sentido contrário, o benefício deferido ao executado nos autos dos embargos deve ser estendido à execução. Não há razão para se considerar que, a despeito de reconhecido como processualmente pobre na ação acessória, seja considerado na execução economicamente capaz de suportas as custas e despesas do feito sem prejuízo de sua subsistência. Veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA O FEITO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO AO MOMENTO DO PEDIDO. 1. Quando o juiz estende à execução o benefício da gratuidade judiciária concedido nos autos dos embargos do devedor, simplesmente está a reanalisar o pleito, mostrando-se natural considerar o deferimento anterior, em feito conexo, como mais um elemento a corroborar a afirmada necessidade do agravado. 2. É natural que o benefício concedido nos autos dos embargos executivos seja também considerado nos autos da execução. Não há razão para se considerar que, a despeito de reconhecido como processualmente pobre na ação acessória, seja considerado na execução economicamente capaz de suportar as custas e despesas do feito sem prejuízo da sua subsistência. 3. Retroatividade dos efeitos da gratuidade judiciária concedida ao devedor. Conquanto a concessão do benefício tenha efeitos ex nunc, considera-se sempre o momento do pedido na averiguação da retroatividade. 4. Caso em que o agravado se defendeu da execução por meio de ação ordinária revisional e também por meio de embargos à execução, sendo que em ambos os feitos postulou a gratuidade judiciária em sua primeira manifestação nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082367269 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/08/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2019) Dessa forma, sendo a parte executada beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios são devidos, mas submetidos à condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do §3º, do art. 98, do CPC. Diante do exposto, reconheço a extensão dos efeitos da gratuidade de justiça deferida nos autos dos embargos à execução para esta ação principal de execução fiscal, e por conseguinte, chamo o feito à ordem para fins de complementar o teor da sentença de ID 57188729, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: "Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico pela parte exequente, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil." LEIA-SE: "Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico pela parte exequente, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. No entanto, suspenso a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça reconhecida nos autos dos embargos à execução, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil". Intimem-se às partes acerca do teor desta decisão. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 7 de junho de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87840530

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87840530

18/06/2024, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2024, 09:18

Conclusos para despacho

02/02/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 18:38

Documentos

DECISÃO

•18/06/2024, 09:18

DESPACHO

•11/12/2023, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: RITA DE CASSIA SOUZA SANTIAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051347-24.2021.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de RITA DE CASSIA SOUZA SANTIAGO, todos devidamente qualificados na inicial. A sentença de ID 57188729, reconheceu a quitação da dívida e condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Ao ID 73201161 a parte executada requereu a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos dos embargos à execução opostos sob processo nº 0051718-85.2021.8.06.0154, e o consequente arquivamento do feito. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação ao ID 78514845. É o relatório. Fundamento e decido. Em relação a concessão da gratuidade de justiça, o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil apregoa que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiários. Sabe-se que, a gratuidade de justiça é um mecanismo constitucional com os fins de privilegiar o acesso, de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, ao analisar os autos dos embargos à execução opostos pela executada sob o processo de nº 0051718-85.2021.8.06.0154, verifico que este juízo, a partir de documentos e fatos apresentados, concedeu a gratuidade de justiça a parte executada (ID 47998419), por entender que inexistiam elementos nos autos que indicassem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Sendo assim, em que pese os embargos à execução serem dotados de natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, trata-se do meio de defesa do executado, correndo de modo conexo ao processo principal de execução fiscal. Portanto, assim como se reconhece a extensão da gratuidade de justiça deferida nos autos da execução aos embargos à execução, em razão de seu caráter acessório e incidental, em sentido contrário, o benefício deferido ao executado nos autos dos embargos deve ser estendido à execução. Não há razão para se considerar que, a despeito de reconhecido como processualmente pobre na ação acessória, seja considerado na execução economicamente capaz de suportas as custas e despesas do feito sem prejuízo de sua subsistência. Veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA O FEITO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO AO MOMENTO DO PEDIDO. 1. Quando o juiz estende à execução o benefício da gratuidade judiciária concedido nos autos dos embargos do devedor, simplesmente está a reanalisar o pleito, mostrando-se natural considerar o deferimento anterior, em feito conexo, como mais um elemento a corroborar a afirmada necessidade do agravado. 2. É natural que o benefício concedido nos autos dos embargos executivos seja também considerado nos autos da execução. Não há razão para se considerar que, a despeito de reconhecido como processualmente pobre na ação acessória, seja considerado na execução economicamente capaz de suportar as custas e despesas do feito sem prejuízo da sua subsistência. 3. Retroatividade dos efeitos da gratuidade judiciária concedida ao devedor. Conquanto a concessão do benefício tenha efeitos ex nunc, considera-se sempre o momento do pedido na averiguação da retroatividade. 4. Caso em que o agravado se defendeu da execução por meio de ação ordinária revisional e também por meio de embargos à execução, sendo que em ambos os feitos postulou a gratuidade judiciária em sua primeira manifestação nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082367269 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/08/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2019) Dessa forma, sendo a parte executada beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios são devidos, mas submetidos à condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do §3º, do art. 98, do CPC. Diante do exposto, reconheço a extensão dos efeitos da gratuidade de justiça deferida nos autos dos embargos à execução para esta ação principal de execução fiscal, e por conseguinte, chamo o feito à ordem para fins de complementar o teor da sentença de ID 57188729, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: "Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico pela parte exequente, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil." LEIA-SE: "Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico pela parte exequente, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. No entanto, suspenso a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça reconhecida nos autos dos embargos à execução, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil". Intimem-se às partes acerca do teor desta decisão. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 7 de junho de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

19/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87840530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87840530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87840530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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