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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJCE3° GrauArquivado
Data de Distribuição
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 260,32
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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Partes do Processo