Execução Fiscal 0152326-41.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0152326-41.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0152326-41.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: R C COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 49767317 apresentada por R C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA na qual alega a prescrição dos créditos tributários em execução. Sustenta que a certidão de dívida ativa anexa à execução se refere a créditos dos períodos de 02/2008 a 06/2008 referentes a ICMS, que, segundo a Excipiente, é tributo sujeito à homologação. Dessa forma, a partir do vencimento da obrigação é que se deve contar o prazo prescricional de cinco anos e, no presente caso, o vencimento teria ocorrido nos dias 20 dos meses de março a julho de 2008, portanto a Fazenda teria cinco anos, a partir de tais datas, para propor a execução competente. Ocorre que, segundo relato, o despacho que determinou a citação no presente feito só foi proferido em 21 de julho de 2016, logo, a execução estaria prescrita. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 49772530, sustenta que não ocorreu a prescrição, porque o crédito em questão é decorrente do auto de infração de n. 200905441-2, lavrado em 23 de abril de 2009. Narra que após a lavratura do auto mencionado foi aberto prazo para defesa do contribuinte, que se encerrou em 02 de junho de 2009, logo, a prescrição só atingiria os créditos descritos na certidão anexada em 02 de junho de 2014, porém, informa que em 20 de setembro de 2013 o contribuinte realizou parcelamento do débito em questão, logo, em tal data o prazo foi interrompido, assim, o crédito não estaria prescrito. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a prescrição do crédito tributário, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar a cronologia do crédito. Não assiste razão à Excipiente, primeiramente, ao contrário do que é alegado, apesar de o ICMS ser um tributo sujeito a homologação, no presente caso o seu lançamento se deu por ofício, conforme faz prova a própria certidão de dívida ativa de n. 2015.02309-7, que informa a constituição do crédito por meio do auto de infração de n. 200905441, logo, tem-se que houve um lançamento de ofício e não por homologação. Ressalte-se que, conforme documento de ID 49772529, página 1, em 02 de junho de 2009 decorreu o prazo para que o contribuinte contestasse tal auto, assim, é a partir desta data que a prescrição deve ser contada, conforme Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Assim, a Fazenda teria até 02 de junho de 2014 para propor a presente execução, contudo, conforme demonstra a página 2 do documento de ID 49772529, houve o parcelamento da dívida em 30 de setembro de 2013, fato este interruptivo da prescrição, que tem o efeito de reiniciar sua contagem, logo, a Fazenda teria até 30 de setembro de 2018 para ingressar com a execução competente. Conforme demonstra a petição inicial de ID 49772531, a execução foi proposta ainda em 14 de julho de 2016, logo, dentro do prazo prescricional. Ressalte-se que, conforme o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição é efetivada com o despacho citatório com efeito retroativo à propositura da ação, logo, as datas mencionadas em que ocorreram o despacho de citação e a própria citação do devedor são irrelevantes para fins de interrupção da prescrição, pois a data utilizada como parâmetro é a da propositura da execução. No que diz respeito à gratuidade, o documento de ID 49767310, em sua página 03, informa que a empresa foi baixada, além disso, os balancetes da época da baixa demonstram as dificuldades financeiras, sendo possível o deferimento do benefício, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA BAIXADA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - AGRAVO PROVIDO Para concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e honorários advocatícios, tendo em vista a sua situação econômica. Por se tratar de empresa baixada, que, portanto, não exerce atividade que lhe traga receitas, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Agravo provido. (TJ-MG - AI: 05660285020238130000, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 19/07/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/07/2023) Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 49767317. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE em favor da Excipiente. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão, devendo a Fazenda, em 10 (dez) dias, dar o devido andamento ao feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de relatório (outros)

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOREIRA PONTES em 06/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(72)

legal