Procedimento do Juizado Especial Cível 3000482-51.2023.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TOMAS ODECIO ALVES REU: BANCO BMG SA RELATÓRIO Dispensado, art. 33 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO réu: que deseja a prospecção, ainda mais quando os signos da grafia não permitem apurar divergência aos olhos do incauto que não dispõe do conhecimento técnico necessário. Diante de tanto, considerando que a demanda que pressupõe a prospecção de prova complexa não deve tramitar sob rito sumaríssimo, resta evidenciada a incompetência do juízo: que, no procedimento eleito, torna de rigor a extinção terminativa. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000482-51.2023.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada de forma própria e sucessiva com repetição de indébito e reparação moral, estes cumulados de forma simples, em que a preliminar de incompetência comporta acolhimento. Veja-se que o réu acostou aos autos minuta do suposto contrato discutido, no qual consta ter sido lançada firma que se atribui à parte autora; esta ventila que há divergência na grafia [expertise de que não dispõe este juízo - dada a semelhança da forma], o que demanda a prospecção da prova grafotécnica pretendida pela ré: inclusive é a parte autora que enseja a dispensa do meio técnico, quando o ônus toca à ré. Não é viável dispensar a realização da prova a pedido do autor, quando o ônus de comprovar a autenticidade é do Ante o exposto, nos termos do art. 485 do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito. Ausente custas e honorários, posto a isenção radicada no art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

01/08/2024, 00:00