Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3036162-92.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3036162-92.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 08:33

Transitado em Julgado em 21/05/2024

21/05/2024, 08:32

Juntada de Certidão

21/05/2024, 08:32

Decorrido prazo de WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:53

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 85079289

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Registre-se, no entanto, que se trata de procedimento sumário, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Stela Maria Regadas Barros contra o Estado do Ceará. Em petição de ID 72544151, a parte autora requereu a desistência do feito. Assim, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85079289

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85079289

02/05/2024, 12:59

Extinto o processo por desistência

28/04/2024, 19:35

Conclusos para despacho

18/01/2024, 00:20

Decorrido prazo de WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/11/2023, 16:16

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 72363908

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3036162-92.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: STELA MARIA REGADAS BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO - CE23847-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE D E S P A C H O Visto em conclusão. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por STELA MARIA REGADAS BARROS, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, sob os fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Inicialmente, entendo, de logo, ser prescindível a realização de audiência conciliatória, haja vista a ausência de lei autorizadora da parte demandada para transigir em referida sessão, podendo, entretanto, contestar o feito em prazo processual de 30 (trinta) dias, após sua citação válida. Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os benefícios da justiça gratuita. A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Reservar-me-ei em apreciar o requesto liminar de Antecipação de Tutela, para somente fazê-lo após o contraditório. CITE-SE a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, via portal eletrônico (ADI n. 145/CE), para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como para apresentarem de logo, caso entendam necessário, proposta de acordo e as provas que pretendem produzir, e/ou requererem a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ato contínuo, decorrido o prazo para contestação, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72363908

21/11/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/05/2024, 12:59

SENTENÇA

•28/04/2024, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3036162-92.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: STELA MARIA REGADAS BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO - CE23847-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE D E S P A C H O Visto em conclusão. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por STELA MARIA REGADAS BARROS, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, sob os fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Inicialmente, entendo, de logo, ser prescindível a realização de audiência conciliatória, haja vista a ausência de lei autorizadora da parte demandada para transigir em referida sessão, podendo, entretanto, contestar o feito em prazo processual de 30 (trinta) dias, após sua citação válida. Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os benefícios da justiça gratuita. A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Reservar-me-ei em apreciar o requesto liminar de Antecipação de Tutela, para somente fazê-lo após o contraditório. CITE-SE a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, via portal eletrônico (ADI n. 145/CE), para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como para apresentarem de logo, caso entendam necessário, proposta de acordo e as provas que pretendem produzir, e/ou requererem a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ato contínuo, decorrido o prazo para contestação, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO em 20/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 85079289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85079289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85079289

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 72363908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72363908

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