Embargos à Execução 0000294-74.2018.8.06.0197 - TJCE

Embargos à Execução 0000294-74.2018.8.06.0197 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

09/06/2025, 14:46

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154836842

19/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154836842

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154836842

15/05/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 12:04

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:22

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130659601

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/01/2025, 14:12

Juntada de Petição de apelação

09/01/2025, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130659601

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000294-74.2018.8.06.0197. EMBARGANTE: VERA LUCIA DE CASTRO ROMAO ARAUJO Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 EMBARGADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Conclusos, etc. 1.Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Cuida-se a presente demanda de Embargos a Execução Fiscal promovida por Vera Lúcia de Castro Romão Araújo em desfavor do Estado do Ceará, objetivando o não conhecimento da Ação de Execução Fiscal promovida pelo Ente Estadual na ação de nº 0000324-46.2017.8.06.0197. Alega a Embargante, em síntese, da ilegalidade do processo administrativo do TCM, referente a certidão de dívida ativa não tributária nº 2015.95806-1, multa aplicada no acórdão 3384/2015, posto que os atos cometidos por esta, são baseados na lei, requerendo, assim, a extinção do feito. Recebido o Embargo em todos os seus termos, este Juízo determinou a citação do Embargado para que este se manifestasse quanto a ação proposta (ID 47671286). O Embargado manifestou-se pela inadmissibilidade dos embargos haja vista a ausência de garantia da execução, mesmo quando concedida a gratuidade judiciária, requer o julgamento de improcedência do pedido (ID 47669713). É o que importa relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentação Cuida-se a presente demanda de Embargos a Execução Fiscal promovida por Vera Lúcia de Castro Romão Araújo em desfavor do Estado do Ceará, objetivando o não conhecimento da Ação de Execução Fiscal promovida pelo Exequente na ação de nº 0000324-46.2017.8.06.0197. Inicialmente, constato que a causa deve ser extinta sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade do ente estadual. Pois bem. Considerando que o art. 485, inciso VI, do CPC c/c §3º do mesmo artigo dispõem que a ausência de legitimidade e interesse processual devem ser reconhecidos de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, eis que a temática da legitimidade é matéria de ordem pública, passo as seguintes considerações. Como cediço, legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. A Constituição Federal dá eficácia de título executivo extrajudicial às decisões das Cortes de Contas que aplicam multa aos gestores públicos. Tal determinação inerente ao Tribunal de Contas da União se estende aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, conforme comando constitucional: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Inegável, pois, a possibilidade de se ajuizar execução para cobrar as multas aplicadas pelo TCM-CE, que teve sua extinção decretada através da edição da Emenda Constitucional nº 62/2017. Por outro lado, no que concerne à legitimidade ativa, anteriormente adotava-se o entendimento, até então pacífico no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado Ceará, no sentido de reconhecer que somente o Estado do Ceará teria legitimidade ativa para propor a execução, e não os municípios lesados, considerando que o Tribunal de Contas dos Municípios era órgão que integrava o Estado do Ceará. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.003.433/RJ, sob o regime de repercussão geral, em caso paradigma semelhante à hipótese destes autos, definiu que nessas hipóteses o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas é do ente prejudicado, fixando a seguinte tese de repercussão geral (Tema 642): "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Convém assinalar, outrossim, que a matéria sob análise já foi objeto de decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, após fixação do Tema 642/STF, obtendo-se o citado entendimento, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO COM BASE EM MULTA APLICADA PELO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1003.433. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL QUE SOFREU O RESPECTIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 926 E 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Canindé, visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé-CE, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Antonio Cardoso de Lima, na qual extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º, da Lei nº. 6.830/80, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do ente público municipal. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, em sede de Repercussão Geral no RE nº 1.003.433, apreciou o Tema nº 642, fixando a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" 3. Com o fim de uniformização da jurisprudência, o posicionamento desta egrégia Corte de Justiça se amoldou ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em consonância com os arts. 926 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, resta reformada a sentença de primeiro grau, para a reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Município de Canindé/CE, para executar os débitos constantes da CDA's da Ação de Execução Fiscal. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. Apelação Cível - Processo: 0051087-50.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador (a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023). 3. Dispositivo Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos Embargos à Execução, de modo a extinguir a execução fiscal principal sem resolução de mérito na forma do art. 485, VI, do CPC. Desconstituam-se eventuais restrições patrimoniais decretadas nestes autos em face da executada (fl.25- ID 47669718), certificando a respeito. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos da Execução Fiscal objeto da demanda (000324-46.2017.8.06.0197) e promova-se seu arquivamento com as baixas devidas. Embargado isento de custas na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Erro ou recusa na comunicação

18/12/2024, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130659601

18/12/2024, 15:24

Julgado procedente o pedido

17/12/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 21:52

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:01

Intimação da Sentença

•18/12/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000294-74.2018.8.06.0197. EMBARGANTE: VERA LUCIA DE CASTRO ROMAO ARAUJO Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 EMBARGADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Conclusos, etc. 1.Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Cuida-se a presente demanda de Embargos a Execução Fiscal promovida por Vera Lúcia de Castro Romão Araújo em desfavor do Estado do Ceará, objetivando o não conhecimento da Ação de Execução Fiscal promovida pelo Ente Estadual na ação de nº 0000324-46.2017.8.06.0197. Alega a Embargante, em síntese, da ilegalidade do processo administrativo do TCM, referente a certidão de dívida ativa não tributária nº 2015.95806-1, multa aplicada no acórdão 3384/2015, posto que os atos cometidos por esta, são baseados na lei, requerendo, assim, a extinção do feito. Recebido o Embargo em todos os seus termos, este Juízo determinou a citação do Embargado para que este se manifestasse quanto a ação proposta (ID 47671286). O Embargado manifestou-se pela inadmissibilidade dos embargos haja vista a ausência de garantia da execução, mesmo quando concedida a gratuidade judiciária, requer o julgamento de improcedência do pedido (ID 47669713). É o que importa relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentação Cuida-se a presente demanda de Embargos a Execução Fiscal promovida por Vera Lúcia de Castro Romão Araújo em desfavor do Estado do Ceará, objetivando o não conhecimento da Ação de Execução Fiscal promovida pelo Exequente na ação de nº 0000324-46.2017.8.06.0197. Inicialmente, constato que a causa deve ser extinta sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade do ente estadual. Pois bem. Considerando que o art. 485, inciso VI, do CPC c/c §3º do mesmo artigo dispõem que a ausência de legitimidade e interesse processual devem ser reconhecidos de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, eis que a temática da legitimidade é matéria de ordem pública, passo as seguintes considerações. Como cediço, legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. A Constituição Federal dá eficácia de título executivo extrajudicial às decisões das Cortes de Contas que aplicam multa aos gestores públicos. Tal determinação inerente ao Tribunal de Contas da União se estende aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, conforme comando constitucional: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Inegável, pois, a possibilidade de se ajuizar execução para cobrar as multas aplicadas pelo TCM-CE, que teve sua extinção decretada através da edição da Emenda Constitucional nº 62/2017. Por outro lado, no que concerne à legitimidade ativa, anteriormente adotava-se o entendimento, até então pacífico no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado Ceará, no sentido de reconhecer que somente o Estado do Ceará teria legitimidade ativa para propor a execução, e não os municípios lesados, considerando que o Tribunal de Contas dos Municípios era órgão que integrava o Estado do Ceará. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.003.433/RJ, sob o regime de repercussão geral, em caso paradigma semelhante à hipótese destes autos, definiu que nessas hipóteses o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas é do ente prejudicado, fixando a seguinte tese de repercussão geral (Tema 642): "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Convém assinalar, outrossim, que a matéria sob análise já foi objeto de decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, após fixação do Tema 642/STF, obtendo-se o citado entendimento, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO COM BASE EM MULTA APLICADA PELO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1003.433. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL QUE SOFREU O RESPECTIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 926 E 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Canindé, visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé-CE, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Antonio Cardoso de Lima, na qual extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º, da Lei nº. 6.830/80, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do ente público municipal. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, em sede de Repercussão Geral no RE nº 1.003.433, apreciou o Tema nº 642, fixando a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" 3. Com o fim de uniformização da jurisprudência, o posicionamento desta egrégia Corte de Justiça se amoldou ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em consonância com os arts. 926 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, resta reformada a sentença de primeiro grau, para a reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Município de Canindé/CE, para executar os débitos constantes da CDA's da Ação de Execução Fiscal. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. Apelação Cível - Processo: 0051087-50.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador (a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023). 3. Dispositivo Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos Embargos à Execução, de modo a extinguir a execução fiscal principal sem resolução de mérito na forma do art. 485, VI, do CPC. Desconstituam-se eventuais restrições patrimoniais decretadas nestes autos em face da executada (fl.25- ID 47669718), certificando a respeito. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos da Execução Fiscal objeto da demanda (000324-46.2017.8.06.0197) e promova-se seu arquivamento com as baixas devidas. Embargado isento de custas na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito