Cumprimento de sentença 0003267-22.2011.8.06.0108 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003267-22.2011.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2025, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2025, 09:16

Juntada de mandado

08/08/2024, 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2024, 11:49

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 09:48

Transitado em Julgado em 07/12/2023

14/06/2024, 09:47

Juntada de Certidão

14/06/2024, 09:47

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.

13/06/2024, 01:25

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.

13/06/2024, 01:24

Expedição de Mandado.

13/03/2024, 13:42

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:03

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2023. Documento: 71133245

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Percebo que, após intimação da parte interessada para indicar bens penhoráveis, esta, quedou-se inerte. O art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995, dispõe: " Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." O Enunciado 75 do FONAJE, em interpretação ampliativa, estendeu a hipótese legal extintiva às execuções de título executivo judicial, porquanto presentes as mesmas razões: ENUNCIADO 75 - A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A par do exposto, inexistindo bens efetivamente penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, §4º, da lei n. 9.099/1995, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da parte executada, indicando bens passíveis de constrição judicial. In casu, verifica-se que não foram encontrados bens da parte devedora passíveis de penhora e, além disso, que a parte exequente, apesar de intimada para indicar bens da parte executada, não adotou qualquer providência, deixando decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Nesse contexto, não há outra alternativa senão a extinção do processo, ressalvada, todavia, a possibilidade de a parte exequente acionar novamente a parte executada para a satisfação do seu crédito, caso sejam localizados bens da parte executada sujeitos à constrição judicial. Ressalte-se, ademais, por oportuno, que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes, a teor do disposto no art. 51, §1º, do referido diploma legal. Ante o exposto, com fulcro nos arts 51, §1º e 53, §4º, ambos da lei 9.099/1995, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71133245

22/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•21/11/2023, 09:02

Sentença

•24/10/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Percebo que, após intimação da parte interessada para indicar bens penhoráveis, esta, quedou-se inerte. O art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995, dispõe: " Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." O Enunciado 75 do FONAJE, em interpretação ampliativa, estendeu a hipótese legal extintiva às execuções de título executivo judicial, porquanto presentes as mesmas razões: ENUNCIADO 75 - A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A par do exposto, inexistindo bens efetivamente penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, §4º, da lei n. 9.099/1995, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da parte executada, indicando bens passíveis de constrição judicial. In casu, verifica-se que não foram encontrados bens da parte devedora passíveis de penhora e, além disso, que a parte exequente, apesar de intimada para indicar bens da parte executada, não adotou qualquer providência, deixando decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Nesse contexto, não há outra alternativa senão a extinção do processo, ressalvada, todavia, a possibilidade de a parte exequente acionar novamente a parte executada para a satisfação do seu crédito, caso sejam localizados bens da parte executada sujeitos à constrição judicial. Ressalte-se, ademais, por oportuno, que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes, a teor do disposto no art. 51, §1º, do referido diploma legal. Ante o exposto, com fulcro nos arts 51, §1º e 53, §4º, ambos da lei 9.099/1995, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

—

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2023. Documento: 71133245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71133245

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