Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009533-94.2007.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009533-94.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009533-94.2007.8.06.0001. APELANTE: JOSE ABNEAS BEZERRA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S2 EMENTA: Direito processual civil. Apelação cível em execução fiscal. Pedido de extinção do feito formulado pelo exequente em decorrência do cancelamento administrativo da CDA. Dever de fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, em observância ao princípio da causalidade. Constituição de advogado e apresentação de defesa nos autos. Inaplicabilidade do art. 26 da LEF. Aplicabilidade do art. 90 do CPC c/c a Súmula nº 153 do STJ. Jurisprudência do STJ e do TJCE. Apelação cível conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0009533-94.2007.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por José Abneas Bezerra objetivando a reforma da sentença Id. 17108224, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em face do ora recorrente. II. Questão em discussão 2. O pleito recursal visa a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios não fixados na sentença que decidiu pela extinção do processo, ante o cancelamento administrativo da CDA, nos termos do art. 924, III do CPC c/c art. 26 da LEF. III. Razões de decidir 3. Da análise dos autos, verifica-se que o Município de Fortaleza somente cancelou administrativamente a CDA, que fundamenta a execução fiscal, após a constituição de advogado e a apresentação de defesa. 4. Com isso, não se afiguram necessários maiores esforços para que se possa concluir pelo afastamento da incidência do art. 26 da Lei nº 6.830/80. 5. Logo, considerando o iter processual, não há que se falar em eximir o Fisco Municipal dos encargos sucumbenciais, sendo cabível, dessa forma, a sua condenação em honorários advocatícios, em aplicação direta do art. 90 do CPC c/c Súmula nº 153 do STJ. 6. Sendo assim, com fundamento no princípio da causalidade, não agiu com acerto o Juízo a quo ao deixar de condenar o ente público recorrido a arcar com os honorários advocatícios da demanda a que deu causa. 7. No que se refere aos honorários, sabe-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.906.618, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o tema nº 1.076 de sua jurisprudência, vedando a apreciação equitativa dos honorários advocatícios em situações como a dos autos. 8. Assim, não subsiste mais nenhuma dúvida de que, em situações como a dos autos, deve o Órgão Julgador, necessariamente, observar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC para a fixação dos honorários, ainda que, na prática, o valor da causa se revele bastante elevado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. Dispositivo relevante citado: LEF. art. 26; CPC, arts. 85, 90 e 924. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 153 do STJ; REsp 1.906.618 (tema nº 1.076); Tema 1.076 do STJ; STJ - REsp: 1695027 SP 2017/0195964-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1837816/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e prover o Recurso de Apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Abneas Bezerra objetivando a reforma da sentença Id. 17108224, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em face do ora recorrente. Sentença (Id.17108224): o Juízo a quo proferiu sentença extintiva nos seguintes termos: "Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. SEM CUSTAS.". Razões recursais (Id.16940305): irresignado, o apelante sustenta ser devida a condenação do Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Contrarrazões (Id.17108248): o recorrido argumenta que não é devida a sua condenação em honorários, devendo ser mantida a sentença. Subsidiariamente, sendo o caso de condenação, requer que a fixação da verba honorária seja por apreciação equitativa. Parecer do Ministério Público (Id.17470092): sem pronunciamento quanto ao mérito por entender que inexiste interesse público primário. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O pleito recursal visa a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios não fixados na sentença que decidiu pela extinção do processo, ante o cancelamento administrativo da CDA, nos termos do art. 924, III do CPC c/c art. 26 da LEF. Da análise dos autos, verifica-se que o Município de Fortaleza somente cancelou administrativamente a CDA, que fundamenta a execução fiscal, após a constituição de advogado e a apresentação de defesa. Com isso, não se afiguram necessários maiores esforços para que se possa concluir pelo afastamento da incidência do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõe: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Logo, considerando o iter processual, não há que se falar em eximir o Fisco Municipal dos encargos sucumbenciais, sendo cabível, dessa forma, a sua condenação em honorários advocatícios, em aplicação direta do art. 90 do CPC c/c Súmula nº 153 do STJ, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, emrenúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Súmula 153-STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. A propósito, esse é o entendimento do STJ sobre a questão em tratativa, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 75-78, e-STJ): "No caso sub judice, sustenta o agravante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, "pois em 26 de junho de 1970 [...] vendeu o imóvel para os compradores abaixo indicados pelo valor de Cr$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil Cruzeiros), conforme Escritura de Compromisso de Compra e Venda lavrada no 15º Tabelião de Notas da Capital: 1 Mário Elias e sua mulher Maria Inês Leite Elias; 2 Miguel Elias e sua mulher Leide Rosa Cantagallo Elias; 3 Milton Elias", circunstância esta que, de fato, pode ser constatada às fls. 28/31. (...) Com efeito, no que se refere à responsabilidade tributária, o recorrente não é parte legítima para responder pela execução, visto não ser mais proprietário do imóvel para os fins do mencionado artigo 34, consoante poder-se-á observar da escritura de compra e venda registrada no 3º Cartório de Registro de Imóveis, acostada às fls. 32/33. Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade. (...) Com efeito, conforme noticiado pelo recorrente," a transferência foi devidamente registrada no 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital em 10 de outubro de 1984 ", e que" referidos imóveis já se encontram cadastrados junto à Prefeitura no nome do atual proprietário, Miguel Elias (fl. 30). "2. Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se (fl. 97-100, e-STJ):" Vê-se, assim, que a legislação tributária atribuiu ao proprietário a responsabilidade pelo pagamento do tributo, se este estiver identificado, como no presente caso. (...) É dizer, enquanto não houver o registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis, a propriedade não se transmite. (...) Desse modo, as alegações da parte contrária não têm fundamento legal, pois não comprova, através de certidão de matrícula, que não deve fazer parte da demanda. (...) Verifica-se, assim, que este Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o proprietário do imóvel é o devedor do tributo, não podendo prevalecer o entendimento exarado no V. Acórdão. "3. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido." (STJ - REsp: 1695027 SP 2017/0195964-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. "Os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou" (REsp 1799317/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019). 2. Ajuizada a execução fiscal e opostos embargos pelo devedor, o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa e a consequente desistência da execução fiscal implica na condenação da parte exequente em verba honorária de sucumbência, devendo-se observar os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, caso inexistente as situações do § 8º. 3. No caso, com o provimento do recurso, fica restabelecida a sentença de extinção da execução fiscal, proferida na vigência do CPC/2015: "Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais a que não esteja isenta, bem como honorários advocatícios da parte adversa que, nos termos do artigo 85, § 3°, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa" (fl. 158). 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1837816/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020) No mesmo sentido são os julgados desta Corte de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. IPTU. IMÓVEL ANTERIORMENTE DESAPROPRIADO. AUSÊNCIA DA POSSE DOS CONTRIBUINTES. COBRANÇA APÓS A DESAPROPRIAÇÃO. FERIMENTO À BOA-FÉ OBJETIVA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃOCONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Fortaleza referente à Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Dívida, contra sentença proferida pelo magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a qual julgou a lide procedente para sustar a cobrança, aos proprietários do imóvel em questão, de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). II. A solução do problema da legitimidade passiva na relação jurídico-tributária entre o ente municipal e o contribuinte do imposto está na verificação da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel apontado na inicial no exercício financeiro de 2010, como alegado pelos autores. III. Como demonstrado neste processo, o imóvel objeto da cobrança do imposto aqui discutido é o mesmo o qual fora desapropriado anteriormente, uma vez que o endereço constante no documento do IPTU também é a Av. Perimetral. Consequentemente, conclui-se que o terreno o qual ensejou o crédito tributário questionado nestes autos não tinha como proprietários ou mesmo como possuidores os promoventes da presente lide, visto que foi reconhecida sua desapropriação administrativa em 2002. IV. Outrossim, não pode o recorrente utilizar-se do cadastro desatualizado do imóvel ou da falta de registro da desapropriação no cartório competente para operar cobrança ilegal de tributo. Inclusive, isso fere o princípio da boa-fé objetiva, no qual se funda o direito brasileiro, uma vez que, comportando-se de modo a manter sua posse no imóvel emquestão, tendo sucesso, age como se assim não tivesse ocorrido, cobrando ilegalmente os apelados. V. Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas. Sentença mantida." (Apelação / Remessa Necessária - 0120250-71.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIODE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/10/2021, data da publicação: 04/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIDA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PRÓPRIOEXEQUENTE. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COMO CRITÉRIO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEFINIÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §§2º E 3º DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se acerca da condenação do Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios ante o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a consequente extinção da Execução Fiscal, bem como pugna pela fixação por equidade da verba honorária, caso seja mantida a condenação. 2. Pela literalidade do artigo 26 da lei de nº. 6.830/80, tanto o exequente como a parte executada estariam dispensados de qualquer ônus, desde que a inscrição de dívida ativa que deu origem a demanda, fosse cancelada a qualquer título, antes de exarada a sentença pelo juízo a quo. 3. Contudo, resta pacificado na jurisprudência do E. Superior Tribunal Justiça, o entendimento de que, havendo a extinção da execução fiscal em virtude de pedido de desistência do exequente, efetivado após a citação do executado, são devidos os honorários advocatícios. 4. No caso posto em liça, a agravada compareceu espontaneamente aos autos opondo exceção de préexecutividade, suprindo o ato citatório, conforme o disciplinado no art. 239, § 1º da lei adjetiva civil. Nesse sentido, invoca-se ainda por coerência, o Princípio da Causalidade endossado dentre outros dispositivos, pelo art. 90 do Código de Processo Civil. 5. Diante do argumentado, considerando-se que a parte executada constituiu causídico e este atuou no feito em defesa de seus interesses, impensável seria eximir a municipalidade/apelante de arcar com os devidos honorários sucumbenciais, haja vista que a mesma deu causa a propositura e posterior extinção da ação, quando extinguiu o crédito tributário emlitígio. Precedentes TJCE/STJ. 6. Ademais, verifica-se que não pode ser fixada a verba sucumbencial com base apenas em juízo equitativo, afastando a aplicação dos limites previstos no Código de Processo Civil. Isso porque foi atribuído o valor de R$ R$ 394.498,86 (trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos) à causa, que é o valor que totaliza os débitos fiscais da agravada, conforme consta nos autos. 7. Dessa forma, confrontando a verba honorária que o agravante almeja reforma - R$5.000,00 (cinco mil reais) - nota-se que esse valor representa menos de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ficando notadamente abaixo dos limites previstos no sistema processual, não se harmonizando com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão mantida." (Agravo Interno Cível - 0404104-66.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/10/2021, data da publicação: 04/10/2021) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMAPELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICIDADE DA CDA. HONORÁRIOS DEVIDOS OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO MANTIDA. I. Inicialmente, deve-se destacar que, no que tange às hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, tal recurso tem por escopo aclarar decisão que se encontre maculada de omissão, quanto a algum ponto cuja manifestação se fazia obrigatória, de obscuridade, ou de contradição entre premissas estabelecidas no próprio julgado. Não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem os embargos ser rejeitados, sob pena de rediscussão de matéria já amplamente analisada durante o processo, o que, conforme o ordenamento jurídico pátrio e, na esteira de decisões dos tribunais pátrios, tem-se como inviável. II. O embargante alega que o acórdão foi omisso ao não fazer menção acerca da duplicidade do valor executado, não condenando o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais devidos. De fato, o débito consubstanciado na CDA nº 000020981/2015 foi exigido em duplicidade, tendo o executado arguido em sua exceção de pé executividade e confirmado pelo exequente, de forma tácita, após o pagamento do valor devido, resolvendo-se pelo seu cancelamento. III. Desse modo, patente ter sido indevidamente ajuizada a presente execução fiscal pelo valor em duplicidade, razão pela qual em decorrência do princípio da causalidade, o exequente deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, considerando que a parte executada constituiu advogado para sua defesa e somente após a interposição de sua defesa é que foi requerida a extinção da demanda pelo pagamento do valor devido, ou seja, metade. IV. Não obstante o previsto pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, a jurisprudência entende ocorrer a sucumbência e, por consequência, o arbitramento de honorários advocatícios em hipótese de Exceção de Pré-executividade julgada procedente, ainda que na ausência de Embargos, conforme prevê a Súmula 153/STJ. V. Em relação ao arbitramento de tais honorários, merece uma análise que a execução proposta em face do embargante foi extinta em decorrência do pagamento e da duplicidade de cobrança. Não há como negar a simplicidade da demanda, que não exigiu grande atividade, limitando-se apenas a interposição de exceção de pré-executividade para comprovar o pagamento devido e a duplicidade do débito. VI. Assim, possível no caso, a utilização dos critérios do § 8º do art. 85 do CPC, de modo que, na busca da apreciação equitativa, conferir seu valor para o arbitramento nas normas dos incisos I, II e III do § 2º e § 8º do mesmo dispositivo legal. VII. Embargos declaratórios conhecidos e providos sem efeitos modificativos. Decisão mantida." (Embargos de Declaração Cível - 0020753-17.2016.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/08/2019, data da publicação: 26/08/2019) EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO ANTERIOR DOS EMBARGOS CORRELATOS. CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 153 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃOCONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Caucaia, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que, nos autos da ação de Embargos à Execução nº 0041399-81.2014.806.0064, extinguiu o feito, em razão da carência de ação por perda de objeto superveniente, resultando do cancelamento pelo embargado da certidão da dívida ativa, com supedâneo no artigo 267, inciso VI do CPC e condenou o Apelante nos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% do valor da causa. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a extinção dos embargos à execução fiscal importa a extinção dos seus embargos, bem como se isso é suficiente para retirar a condenação da embargada em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. 3. Aplicação da Súmula nº 153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". 4. Deste modo, uma vez que, na ocasião da sentença que indeferiu os embargos aqui discutida, a execução que deu origem ao feito não havia sido extinta, não há por que retirar a condenação para o pagamento de custas pela apelante. Portanto, incabível o pleito recursal, uma vez que é pacífico o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos quando o Executado apresenta defesa e o Exequente tiver pedido desistência do feito. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada." (Apelação Cível - 0041399-81.2014.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022) Sendo assim, com fundamento no princípio da causalidade, não agiu com acerto o Juízo a quo ao deixar de condenar o ente público recorrido a arcar com os honorários advocatícios da demanda a que deu causa. No que se refere aos honorários, sabe-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.906.618, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o tema nº 1.076 de sua jurisprudência, vedando a apreciação equitativa dos honorários advocatícios nas seguintes situações: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Assim, não subsiste mais nenhuma dúvida de que, em situações como a dos autos, deve o Órgão Julgador, necessariamente, observar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC para a fixação dos honorários, ainda que, na prática, o valor da causa se revele bastante elevado. Com efeito, foi expressamente vedada pelo STJ a interpretação extensiva do art. 85, §8º do CPC e, desse modo, somente se pode admitir, atualmente, o arbitramento dos honorários por equidade "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo", o que, entretanto, não é absolutamente o caso em apreço. Portanto, deve o ente público recorrido arcar com os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos estabelecidos no tema 1.076 do STJ, bem como nos §§ 2º, 3º, 6º e 6º-A do art. 85 do CPC, que assim dispõem: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários mínimos. […] § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. Com isso, o provimento do apelo interposto com a consequente reforma da sentença é medida que se impõe. Isso posto, conheço do Recurso de Apelação para provê-lo, oportunidade em que condeno o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 6 e 6º-A do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009533-94.2007.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MARIA REGINA H LIMA E OUTROS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA REGINA H. LIMA E OUTROS em face da sentença de ID 54493851 que extinguiu o feito em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa. Em suas alegações (ID 72844238), a parte embargante afirma que houve equívoco na sentença ao não condenar a Fazenda em honorários, pois houve apresentação de defesa prévia. Intimada para se manifestar, a Fazenda nada apresentou, conforme certidão de ID 89680269. É o relato. Decido. Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos e angustos limites processuais, são cabíveis quando visam a sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais porventura havidas no título judicial (CPC, art. 1022), não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. Na espécie, os embargantes demonstram insatisfação e inconformismo com a decisão, quanto aos temas acima relatados. A mim se me afigura evidenciado o real propósito da embargante de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). A propósito, a decisão hostilizada abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada. Ressalte-se que a defesa trazida pela Embargante foi rejeitada por este Juízo na decisão de ID 53384076, logo, esta não pode servir de base para a condenação do Município em honorários. Desta forma, não existindo vício a ser sanado na decisão embargada, em que se analisou a demanda, de forma completa, clara e fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração interpostos pelo embargante, em que pretende apenas obter uma nova análise da matéria já discutida e decidida. Destarte, pelos fundamentos expendidos, conheço dos embargos de declaração interpostos, em decorrência de sua tempestividade, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação acima. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Fortaleza, 30 de setembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009533-94.2007.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MARIA REGINA H LIMA E OUTROS SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. O credor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, ante o cancelamento administrativo da CDA, conforme extrato de ID.53565249. Relatei. DECIDO. De início, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 31 de janeiro de 2023 Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

22/11/2023, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195199758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/08/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE ABNEAS BEZERRA em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(28)