Procedimento Comum Cível 0050210-31.2021.8.06.0146 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050210-31.2021.8.06.0146 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 1 - Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por ALYSSIANE QUEIROZ DA SILVA, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE, ambos já qualificados nos autos. No mérito, a parte autora aduz que foi nomeada para exercer cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE em 2014 na função de Assistente Técnico II, lotada na Secretaria da Administração e Finanças. Em 2020 foi exonerada do seu cargo e em razão disso, contatou o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para receber as verbas rescisórias devidas. No entanto, foi surpreendida com a informação que não possuía direito às férias regulamentares, não gozadas, alusivas aos anos de 2014 à 2020, por se tratar de servidora comissionada. Enfatiza que a Constituição Federal de 1998 não faz distinção entre os servidores comissionados e efetivos, conforme análise dos artigos 7º e 39, §3º do referido dispositivo, além de jurisprudências recentes a respeito do tema. Pelo exposto, pleiteia pela procedência total do pedido na exordial, para condenar o ente municipal ao pagamento das férias integrais não gozadas relativas ao período mencionado (2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020) e proporcionais na razão de 4/12 avos de 2020. Despacho à fl. 63, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e intimando o Município para responder a ação, no prazo do artigo 335 do Código de Processo Civil. Contestação apresentada pelo Município de Pindoretama às fls. 66/71, argumentando, preliminarmente, que a autora requereu o benefício da gratuidade de justiça sem comprovar devidamente que faz jus a sua concessão. No mérito, aduz que a demanda foi intentada apenas no ano de 2021 e em razão disso, só pode pleitear o recebimento das gratificações a partir do ano de 2017, em observância ao prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança dos direitos a qual se pleiteia. Ainda, dispõe acerca que a promovente não logrou êxito em demonstrar o seu direito, pois não comprovou que trabalhou no período pleiteado. Réplica interposta às fls. 78/80, rebatendo os argumentos expostos em contestação. É o que importa relatar. Decido. 2 - Fundamentação O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: i - não houver necessidade de produção de outras provas". Inicialmente, ressalta-se que, em se tratando de pessoa física, como é o caso dos autos, há uma presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento e de sua família, inclusive sendo este o entendimento do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE APENAS DO PRIMEIRO RECURSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER À PARTE AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. No tocante à questão afeta à concessão da assistência judiciária gratuita, importante lembrar que o tema tinha previsão no art. 4º da Lei 1.060/1950, atualmente sendo disciplinado no art. 98 do CPC/2015, que dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça. 3. O dispositivo em comento traz presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, pois faculta ao Magistrado indeferir o pedido caso constate, nos autos, elementos que evidenciema falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme previsão contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015. 4. Na presente demanda, considerando que não cabe a esta Corte análise fático-probatória, que a instância a quo não se pronunciou sobre o pedido, e que a parte agravada não apresentou impugnação às alegações da agravante, concede-se à parte agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. (...) 11. Agravo interno a que se dá parcial provimento apenas para conceder à parte agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. (AgInt no AREsp 1694252 / SP, Relator MIN. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/08/2021) (Destaquei) Oportuno salientar que há muito já se consolidou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que se mostra suficiente, para a obtenção da assistência judiciaria gratuita, a simples afirmação feita pelo interessado de que não dispõe de situação econômica que lhe permita arcar com as custas do processo. Ademais, no caso não há indícios de que a autora esteja encobrindo situação patrimonial mais vantajosa do que a alegada, nem o requerido trouxe qualquer comprovação nesse sentido. Logo, há que ser mantida a gratuidade judiciária concedida. Avançando na análise dos autos, vê-se que o cerne da questão discutida gira em torno de analisar o direito da parte autora, ex-servidora comissionada na Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, ao pagamento das férias regulamentares, não gozadas. É importante ressaltar que a todos os trabalhadores, tanto do setor público, quanto do setor privado, é devido o gozo de férias anuais remuneradas, sem qualquer distinção, por configurarem direitos sociais, conforme previsão na Constituição Federal de 1998 em seu artigo 7º, XVII, vejamos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;" Por ser direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1998, o direito à remuneração referente às férias, é de observância obrigatória por todos os entes federativos. Destaca-se, ainda, que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração como exceção à regra do provimento efetivo dos cargos públicos, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)" (Destaquei) Ainda, cumpre salientar que o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal que dispõe acerca das referentes verbas pleiteadas é referente aos servidores temporários, não sendo aplicável no seguinte caso, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".(RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) (Destaquei) Dessa forma, é visto que apesar de se tratar de vínculo administrativo, não submetido às normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o comissionado possui direito a algumas verbas constitucionalmente asseguradas, como salário, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Compulsando os fólios, mormente a ficha financeira de fl. 10, verifica-se que a requerente foi admitida para o exercício do cargo comissionado de Assistente Técnico II no período de 06 de Agosto de 2014 à 31 de Dezembro de 2020. Em razão do exercício do supracitado cargo em comissão, a promovente, pugnou pelo pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional, tendo logrado êxito em comprovar a existência de vínculo de natureza administrativa como Município de Pindoretama/CE durante o lapso temporal citado no parágrafo anterior, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por seu turno, a Administração Pública não se desincumbiu de demonstrar que efetivamente adimpliu as verbas reclamadas, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o qual estabelece ser ônus do réu a comprovação da existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, ou seja, a demonstração da adimplência dos valores pleiteados na exordial. Acerca da distribuição do ônus probatório em lides desta natureza, o seguinte precedente desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTRA-PRESTAÇÕES MENSAIS. VERBAS DEVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO LEGÍTIMO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. É cediço que, nas ações de cobrança de verbas salariais, cabe ao trabalhador provar a existência do vínculo de trabalho, bem como, o efetivo desempenho de seu mister durante o período supostamente inadimplido, sendo estes os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que enuncia o art. 373, I, do CPC. II. Em contrapartida, em se tratando de prova negativa, cabe a municipalidade demonstrar que houve a devida quitação, nos moldes do art. 373, II, do CPC, que estabelece ser ônus do réu a comprovação quanto à existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. III. In casu, os documentos acostados às fls. 17/33 comprovam a existência do vínculo contratual entre as partes e, consequentemente, denotam a obrigação onerosa da municipalidade. IV. Ocorre que, para se desvencilhar de seu ônus probatório, deveria o Município de Canindé ter acostado aos autos o instrumento de quitação devidamente assinado pelo credor. Ou, caso não fosse possível, alternativamente, exibir a quitação por qualquer motivo. V. É a chamada Teoria da Carga Dinâmica da Prova, cujo entende que o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias, tenha melhores condições para dele se desincumbir. VI. Por conseguinte, deve ser repelido o pedido de condenação em litigância de má-fé, tendo em vista que o autor estava em exercício legítimo do seu direito, não sendo razoável, portanto, alegar que o mesmo postula direitos que sabe não possuir, uma vez que o réu não se desincumbiu de rebatê-los conforme as regras de distribuição do ônus probatório. VII. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator(TJCE, Processo nº 0019395-72.2017.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, Data do Julgamento: 23/03/2022, Data da Publicação: 23/03/2022) (Destaquei) Dessa forma, tem-se que a condenação do Município réu ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas é medida que se impõe. Nesse trilhar, colho precedentes desta eg. Corte de Justiça, verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O VÍNCULO FIRMADO ATRAVÉS DE CONTRATO TEMPORÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO NULA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INCS. VIII E XVII, C/C ART. 39, §3º, CF/88). VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA Nº 905). CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA CASSADA EX OFFÍCIO. APELO PREJUDICADO. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA PROCEDENTE. 1.Considerando que a parte autora, na exordial, pleiteou o recebimento de verbas não adimplidas quando da ocupação de cargo comissionado, e não de vínculo firmado por meio de contrato temporário, como entendeu e decidiu o juízo a quo, impõe-se, de ofício, a nulidade da sentença impugnada, porquanto configurado vício de julgamento extra petita, em afronta direta aos princípios da adstrição e congruência (arts. 141 e 492 do CPC). 2.Verificando-se que a matéria versada é unicamente sobre questão de direito e não há necessidade de produção de novas provas, inexiste óbice à aplicação da "teoria da causa madura", por força do art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC, possibilitando a análise do mérito da demanda por esta instância revisora. 3.Os servidores públicos que ocupam função comissionada, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, são regidos pelo regime jurídico de direito público, conforme disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, na medida em que a relação existente entre as partes é equiparável à estatutária, possuindo, portanto, alguns dos direitos dos servidores efetivos, a exemplo do direito às férias, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário. 4.Na hipótese, tendo em vista que a requerente/apelada exerceu cargo em comissão na estrutura administrativa do Município réu, imperiosa a conclusão de que faz jus à percepção de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional (art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88), referente ao período efetivamente laborado. 5.Deve incidir sobre os valores devidos juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, conforme o entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905). 6.Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. 7.A definição do percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, deverá ser realizado, a posteriori, pelo Juízo da liquidação, nos termos do art. 85, § 3º c/c §4º, inciso II, do CPC. 8.Recurso conhecido para, de ofício, cassar a decisão de primeiro grau, restando prejudicado o exame do apelo, e, no mérito, julgar procedente o pleito autoral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para, de ofício, cassar a sentença recorrida, ficando prejudicada a análise do recurso, e, com base no art. 1.013, §3º, inc. II, do CPC, julgar procedente a pretensão autoral, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de abril de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator(TJCE, Processo nº 0200091-65.2022.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, Data do Julgamento: 10/04/2023, Data da Publicação: 10/04/2023) (Destaquei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO AVOCADA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, III, DO CPC). VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. PRECEDENTES DO STJ. CARGO COMISSIONADO EXERCIDO PELA SERVIDORA NÃO EQUIVALE A CARGO POLÍTICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO GARANTIDO A TODOS OS TRABALHADORES (ART. 7º, VIII E XVII, CF88), EXTENSÍVEL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS (AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 39, §3º, CF/1988). FIXADO, DE OFÍCIO, O ÍNDICE TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 (EC Nº 113/2021). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 5 de abril de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora(TJCE, Processo nº 0200154-09.2022.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, Data do Julgamento: 05/04/2023, Data da Publicação: 05/04/2023) (Destaquei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGOS COMISSIONADOS. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM EVENTUAL LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O detentor de cargo comissionado faz jus às mesmas verbas que teria direito o servidor público efetivo, não havendo distinção entre ambos em termos de natureza das parcelas remuneratórias, sendo assegurado a todos servidores públicos civis, os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, art. 37, incisos II e V, e art. 39, §3º, todos da CF/1988. 2. O Município de Jaguaruana não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, tendo, inclusive, reconhecido que seria devida apenas a remuneração das horas trabalhadas, as quais foram devidamente pagas e não requeridas na inicial. Diante da incontrovérsia fática, deve o ente público nomeante de servidor para ocupar cargo comissionado pagar direitos que lhe eram devidos. 3. Diante do desprovimento do recurso e manutenção da sentença, deve o condutor do feito na origem, em eventual liquidação do julgado, considerar o trabalho executado na etapa recursal, a teor do disposto no §11º do art. 85 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR(TJCE, Processo nº 0050340-38.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, Data do Julgamento: 03/04/2023, Data da Publicação: 03/04/2023) (Destaquei) No entanto, considerando que a relação de trabalho ocorreu no período entre 06/08/2014 à 31/12/2020 e o ajuizamento da presente ação só ocorreu em 20/06/2021, constata-se a ocorrência da prescrição das verbas remuneratórias correspondentes as férias remuneradas anteriores a 20/06/2016, conforme previsão no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (Destaquei) Acerca do tema: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO NO PERÍODO DE 2013 A 2016. EXONERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DURANTE O ANO DE 2017 PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O cerne da presente demanda consiste em analisar o direito de a autora perceber verba referente ao FGTS e ao 13º salário, sendo este relacionado ao exercício de cargo comissionado (2013-2016) e aquela, ao contrato temporário firmado com o Município de Tauá (2017). 2. A nulidade do contrato não exime a Administração de pagar eventuais saldos salariais referentes ao período efetivamente laborado, bem como de efetuar o depósito das parcelas concernentes ao FGTS. O direito a esta última verba encontra respaldo no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e na Súmula 466, do STJ. 3. Consoante prescrevem o art. 7º, VIII e XVII, e o art. 39, § 3º, da CF/88, as verbas relativas ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e ao servidor público, sem ressalva quanto aos detentores de cargo comissionado. 4. Na espécie, constata-se da análise das fichas financeiras que a parte autora exerceu cargo comissionado na Secretaria de Gestão e Finanças, no período de 01/03/2013 a 30/12/2016. Ademais, a promovente firmou com o Município de Tauá contrato temporário no período de 16/01/2017 a 29/12/2017 no cargo de Agente de Administração, em manifesta afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal, ante a falta de interesse público excepcional. Dessa forma, a Municipalidade ré não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pela requerente. Nesse contexto, o Juízo de primeiro grau condenou acertadamente a edilidade ao pagamento das verbas relativas aos depósitos de FGTS e 13º salários, referentes aos períodos laborados em caráter temporário e em cargo comissionado, respectivamente. 5. No entanto, considerando que as relações de trabalho entre as partes deram-se entre 01/03/2013 e 29/12/2017 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 22/03/2019, constata-se a ocorrência da prescrição das verbas remuneratórias correspondentes ao 13º salário anteriores a 22/03/2014 (cinco anos que antecedem à propositura da demanda), nos termos do artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932. 6. No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. 8. Majoração dos honorários recursais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator(TJCE, Processo nº 0002111-23.2019.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/02/2021, data da publicação: 02/02/2021) (Destaquei) Ademais, em se tratando de determinação de pagamento de verbas remuneratórias ao servidor, respeitado o período alcançado pela prescrição, os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, através do recente julgamento do REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, firmou a compreensão de que, no que se refere a condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros demora - 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. Sendo assim, de rigor o estabelecimento dos consectários da condenação, consoante os parâmetros supramencionados. Ainda em relação aos juros e à correção monetária, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Confira-se: EC nº 113/21-Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Destaquei) Desse modo, ficam os consectários legais estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. No que tange às custas processuais, fica o ente requerido dispensado de tal pagamento, em razão da isenção concedida pelo art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Atente-se para o citado dispositivo: "Art. 5º São isentos do pagamento de despesas processuais: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;" Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, vale registrar que, sendo esta decisão ilíquida, tal verba somente deverá ser fixada por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, conforme percentual previsto no § 3º do mesmo dispositivo legal. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente feito, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de condenar o Município de Pindoretama/CE ao pagamento das férias proporcionais, a partir do período de 20/06/2016, respeitada a prescrição quinquenal, aplicando-se juros e correção monetária conforme a orientação do precedente vinculante do STJ (REsp 1.495.146/MG) e Emenda Constitucional nº 113, determinando, ainda, a postergação da definição da verba honorária sucumbencial para a fase liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Sem custas, dada a isenção legal (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pindoretama/CE, data e hora indicadas pelo sistema. JULIANNE BEZERRA BARROS SANTOS Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201063507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201063507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201063507

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDORETAMA em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDORETAMA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR OLIVEIRA UCHOA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDGARD CARLOS DE OLIVEIRA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO ELOY DA COSTA FILHO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FONTENELE RODRIGUES ARAÚJO em 17/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(85)