Procedimento Comum Cível 0050988-66.2020.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050988-66.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEBORA DA CRUZ FERREIRA REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050988-66.2020.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] Processos Associados: [] Recebo os embargos de declaração interpostos (ID's 124594392 e 124603706), sem atribuição de efeito suspensivo, conforme regramento do CPC a seguir colacionado: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Outrossim, analisando detidamente a pretensão, verifica-se que os embargos declaratórios têm por escopo a apreciação de tese que terá a incidência direta na modificação, de certa forma, da própria decisão, razão pela qual se faz necessária a manifestação da parte adversa, em respeito ao mandamento constitucional inserto no art.5º, inciso LV, da "Lex Major", em consonância com o regramento estabelecido no § 2º do art.1023 do CPC, adiante transcrito: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. A parte autora já apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos pela parte ré, conforme ID 124828174. Assim sendo, determino que seja intimada a parte ré, por seu procurador, via Portal, para se manifestar acerca dos embargos interpostos pela parte autora (ID 124603706), no prazo de cinco dias. Crato, 21 de março de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEBORA DA CRUZ FERREIRA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050988-66.2020.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por DEBORA DA CRUZ FERREIRA, representada por sua irmã, DEISE DA CRUZ FERREIRA em face do ESTADO DO CEARÁ. Narra a inicial que a requerente teve como finalidade a cessão de sua pensão por morte, através de requerimento administrativo datado de 05/07/2019, todavia não teria tido até a data do ajuizamento qualquer resolução. Informa que o instituidor do benefício era genitor da requerente, tendo este vindo a óbito em 31 de outubro de 1997. Diz que a genitora recebia o benefício de pensão por morte do seu marido até o seu falecimento em 26 de janeiro de 2018, sem, entretanto, a requerente ter sido beneficiada administrativamente pelo instituto da pensão por morte. Relata que a promovente é órfã e nunca trabalhou em decorrência de sérios problemas de saúde, sendo portadora de epilepsia e síndromes epiléticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crise de início focal (CID G 40), retardo mental grave (CID F 72) e paralisia cerebral (CID G 80.9). Informa que fora interposta em desfavor da requerente Ação de Interdição, processada na Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Crato, tendo Deise da Cruz Ferreira, sido a curadora. Alega que ante todo o contexto de prova incluso ao caderno processual administrativo, seria possível constatar que a querelante possui insuficiência mental, o que a impossibilitaria o designo da condição de sua vida, necessitando do auxílio de sua curadora. Requer que o Estado do Ceará seja condenado a pagar à autora o benefício de pensão previdenciária, a partir da data do óbito, bem como pagar à parte autora o valor das prestações sua quota-parte do benefício na forma desta demanda, vencidas e vincendas, a partir do vencimento de cada uma delas, devidamente corrigidas com incidência de juros de 1% desde o vencimento da primeira prestação do benefício. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão interlocutória de id. 41950977 deferindo a gratuidade da Justiça, bem como determinando a notificação do Estado do Ceará para que no prazo de 72 horas apresentasse manifestação sobre a liminar pleiteada. Manifestação do Estado do Ceará em id. 41950980. Decisão de id. 41950687 indeferindo o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada em id. 41949468. Argui a prescrição do fundo de direito. Afirma que ainda que o pagamento da pensão por morte ao beneficiário seja de trato sucessivo, a pretensão de aquisição do benefício não seria. Argumenta que para que a incapacidade possa surtir efeitos para fins de não fluência de prazo prescricional, seria necessário que a declaração de interdição pelo Poder Judiciário tivesse expressamente efeitos ex tunc, o que não teria ocorrido no caso em tela. Alega ser pacífico o entendimento de que o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, cuja data determinará a incidência da legislação que estiver em vigor para o cálculo e modo de concessão do benefício, segundo o princípio tempus regit actum. Diz que a autora não comprovou o preenchimento do segundo requisito previsto em lei, que seja a condição de invalidez e de dependência econômica que a tornasse dependente para fins previdenciários à época do óbito, suscitando que a legislação que regula todo o funcionamento do SUPSEC é bastante clara ao determinar que somente será beneficiário da previdência dos servidores o filho inválido, desde que viva comprovadamente sob dependência econômica do segurado. Aduz que na remota hipótese de se reconhecer o preenchimento dos requisitos para concessão da pensão por morte, deve-se ressaltar que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, relatando que o requerimento administrativo é requisito inequivocadamente exigido para a concessão de pensão por morte de servidor. Requer o julgamento totalmente improcedente. Réplica apresentada em id. 41950715. Manifestação ministerial em id. 41950689 requerendo a intimação da parte autora para apresentar documentos ou requerer audiência para apresentação de testemunhas que comprovem que os valores que recebe não são suficientes para a própria mantença. Petição da promovente em id. 41950699. Parecer de mérito em id. 83652909, opinando pela procedência do pleito autoral. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, cumpre analisar a preliminar arguida: 1) Prescrição do fundo de direito: o promovente alega que o direito reivindicado pela autora encontra-se prescrito, já que a ação só poderia ter sido proposta dentro de 5 (cinco) anos contados do óbito do instituidor da pensão. Todavia, a preliminar não merece prosperar, tendo em vista que se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, que seja 15/04/2020. Assim, apenas estariam vencidas as parcelas até a data de 15/04/2015. Seguem jurisprudências: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Presente a legitimidade passiva do INSS na condição de órgão concessor do benefício cuja restituição se requer. 2. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais. 3. Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 4. Desdobrado por equívoco da Administração o benefício de pensão por morte, devem ser restituídos ao dependente os valores pagos indevidamente. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/2015, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - APL: 50239794520154047108 RS 5023979-45.2015.404.7108, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/01/2017, SEXTA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA ESTADUAL. VIÚVO. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. JULGADO ILÍQUIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. [...] 5. Não há falar em prescrição do fundo de direito relativo à percepção da pensão por morte, mas apenas das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme os enunciados das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF e do desfecho da ADI 6.096/DF. 6.Segundo o art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 7.Em se tratando de julgado ilíquido, o percentual da verba advocatícia deve ser definido quando for liquidado, consoante disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, inc. II, do CPC. 8.A ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na origem, por necessidade de arbitramento após liquidação, não há falar em majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 56804376320218090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR FALECIDO. PROMOÇÃO "POST MORTEM". Pretensão dos autores, esposa e filho do falecido, à promoção do Policial Militar ao posto hierárquico imediatamente superior, em virtude da morte do policial militar no exercício da função, com pagamento das diferenças salariais atinentes à pensão por morte, incluídos os adicionais temporais. R. sentença de parcial procedência. Apelo da FESP e SPPREV e reexame necessário. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Afastamento. Aplicação da Súmula nº 85 do E. STJ. Relação de trato sucessivo. Precedente do E. STJ e desta C. Corte de Justiça. CABIMENTO DA PRETENSÃO À PROMOÇÃO "POST MORTEM" E RESPECTIVAS DIFERENÇAS. [...~] (TJ-SP - APL: 10262433320228260053 SP 1026243-33.2022.8.26.0053, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 07/12/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2022) Parto para a análise do mérito da demanda. No caso em tela a promovente alega que a sua genitora recebia o benefício de pensão por morte do seu marido (genitor da requerente) até 26 de janeiro de 2018, data do falecimento da então beneficiária. Aduz a requerente que não fora beneficiada administrativamente pelo instituto da pensão por morte. Requer a concessão do benefício da pensão previdenciária, a partir da data do óbito. Inicialmente, cumpre destacar que conforme o Enunciado n° 340 do Supremo Tribunal de Justiça, a lei que se aplica à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Consoante o id. 41951001, o segurado faleceu na data de 31 de outubro de 1997. Na citada data vigia os seguintes dispositivos: Constituição do Estado do Ceará: Redação anterior a EC nº 39, de 05 de maio de 1.999 Art. 331 A contribuição previdenciária descontada de cada servidor público estadual e repassada ao Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, será destinada ao custeio dos benefícios e auxílios previdenciários, conforme se dispuser em lei. [...] § 2º Os planos de Previdência Social a serem desenvolvidos pelo IPEC, mediante contribuição do segurado, atenderão, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de morte e reclusão; II - concessão de auxílios para segurados de baixa renda; III - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. Verifica-se, ainda, que na data da morte do segurado, encontrava-se vigente também a Lei Estadual nº 10.776/82, cujo art. 7º estabelecia os destinatários dos benefícios previstos na norma. Lei Estadual nº 10.776, de 17 de dezembro de 1982: Art. 7º - São considerados dependentes: I - A esposa, o marido inválido, os filhos de qualquer natureza ou condições e os estudantes enquanto solteiro e menores de 21 anos (vinte e um) anos de idade, ou quando inválidos, e a ex-esposa salvo se esta: [...] Art. 8º - Salvo disposição especial, a condição de dependente será provada pelos meios de prova permitidos em direito, inclusive a justificação administrativa perante o Departamento de Previdência e Assistência do IPEC, conforme estabelecido em Regulamento. […] § 2º - A dependência econômica da esposa e dos filhos e enteados solteiros e menores de 21 (vinte e um) anos será presumida. Por conseguinte, para que se observe o direito à pesão por morte é necessário o cumprimento de dois requisitos, que sejam: a) filho inválido; b) dependência econômica da requerente em relação a seu genitor ao tempo do óbito. Entendo que consoante laudo pericial de id. 41951007, a promovente conta com diagnóstico de paralisia cerebral, convulsão e retardo mental desde o seu nascimento. De acordo com o já citado laudo, há impedimento que a incapacita desde o nascimento. Assim, entendo que o primeiro requisito fora devidamente demonstrado. Ademais, no que toca a dependência econômica da autora em relação ao seu genitor ao tempo do óbito, considerando que a querelante já era considerada incapaz na data do óbito, presume-se, á vista disso, a dependência econômica. Seguem julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. DIREITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a interpretação sistemática dos arts. 217, II, e 222, IV, da Lei 8.112/1990 (vigentes ao tempo do óbito do pai da autora, em 2013), pode-se concluir que: (a) tratando-se de filhos não inválidos, a pensão por morte somente será devida se ao tempo do óbito do instituidor fossem menores de 21 (vinte e um) anos de idade, cessando seu pagamento quanto implementada essa idade; (b) é devida a pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido, independentemente da idade. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 22.160/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp 8.294/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/6/2011; RMS 10.261/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,DJ 10/4/2000. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada à luz da legislação de regência vigente ao tempo do óbito, "a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos. No mesmo sentido: REsp 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 17/12/2018 e REsp 1.440.855/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014" ( AgInt no AREsp 1.943.659/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/3/2022). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1940842 RN 2021/0163045-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022) PREVIDENCÍARIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITORA A FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. JULGAMENTO SEGUNDO A TÉCNICA DO COLEGIADO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC). 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. O filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes. 3. In casu, restou comprovado que a invalidez do autor é preexistente ao óbito de sua genitora, não tendo o INSS elidido a presunção de dependência econômica do filho inválido, o que não ocorre apenas pela perspectiva de acumulação de benefícios previdenciários, tendo em vista que não há, no art 124 da Lei nº 8.213/91, qualquer vedação ao recebimento conjunto de pensão deixada por genitor com benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Reconhecido, portanto, o direito do autor ao benefício de pensão por morte da genitora a contar da DER. (TRF-4 - AC: 50010560720204047219 SC, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 16/05/2023, NONA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INCAPAZ. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE AO ÓBITO DEMONSTRADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. O filho maior incapaz faz jus à percepção de pensão em decorrência tanto do óbito do pai, como da mãe, acaso comprovado que, na data do óbito, já era considerado incapaz, no que a dependência econômica é presumida. 3. Não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do (a) requerente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito. 4. Ainda que o filho (a) inválido (a) aufira rendimentos, tal circunstância não exclui o direito ao benefício de pensão, especialmente considerando-se que não existe vedação à percepção simultância de pensão e aposentadoria por invalidez (art. 124 da Lei 8.213/91). 5. Comprovada a dependência econômica do filho maior da genitora, há direito ao benefício de pensão por morte. (TRF-4 - AC: 50159541220164047107 RS 5015954-12.2016.4.04.7107, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 16/12/2020, SEXTA TURMA) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ DEMONSTRADA À ÉPOCA DO ÓBITO. MOMENTO DA INCAPACIDADE. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante. 2. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91. 3. No presente caso, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado do de cujus. 4. Em relação à dependência econômica, observa-se que a própria autarquia previdenciária reconheceu administrativamente a invalidez do autor ao lhe conceder a aposentadoria por invalidez desde 24.03.2011 (ID 85121880 - fls. 14), tornando incontroversa tal questão. 5. Ressalte-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, no que tange à invalidez, firmou entendimento no sentido de que "é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito." 6. Verifica-se pelo conjunto probatório que o autor é inválido e que essa invalidez já se encontrava presente antes do óbito do segurado. 7. Sendo, portanto, beneficiário o filho maior inválido, a sua dependência econômica é presumida, nos termos do artigo 16, I e 4º, da LBPS. 8. Ressalte-se que o § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de 21 anos inválido, que, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. 9. Observa-se que não restou afastada a presunção de dependência econômica, sendo que o fato do autor receber aposentadoria por invalidez (NB 548.383.513-8) não infirma a sua condição de dependente econômico, uma vez que não se faz necessário que essa dependência seja exclusiva, podendo, de toda sorte, ser concorrente, além do que não há vedação legal quanto à cumulação de aposentadoria e pensão por morte, nos termos do artigo 124 da Lei n. 8.213/91. Precedentes. 10. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 59251531220194039999 SP, Relator: Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Data de Julgamento: 10/03/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO. BENEFÍCIO DEVIDO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. 3. Possibilidade de recebimento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte cumulativamente. 4. Comprovada que a invalidez era preexistente ao óbito, e atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença prolatada. Precedente. 5. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 6. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 7. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 1006652-21.2023.4.01.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, Data de Julgamento: 10/04/2024, Data de Publicação: PJe 10/04/2024 PAG PJe 10/04/2024 PAG) Assim, coaduno com o Parecer Ministerial de id. 83652909 que se manifestou pela procedência do pleito autoral. Por fim, com base nos dispositivos legais mencionados, resta inerte de dúvidas que é possível que o filho, ainda que tenha atingido a maioridade, sendo inválido anteriormente ao óbito do genitor, existindo os indícios de dependência econômica (situação também devidamente demonstrada), é devido a concessão de pensão por morte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para condenar a parte promovida à implantação de pensão por morte, a partir da data de 26 de janeiro de 2018; pagar à parte autora o valor das prestações sua quota-parte do benefício na forma desta demanda, vencidas e vincendas, a partir do vencimento de cada uma delas, devidamente corrigidas e com incidência de juros pela taxa SELIC. Condeno o Estado do Ceará em custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor total das parcelas vencidas. P.R.I. 23 de outubro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

01/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183749730

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183749730

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183749730

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183749730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183749730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183749730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183749730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183749730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183749730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183749730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183749730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183749730

Deferido o pedido de DEBORA DA CRUZ FERREIRA - CPF: 601.268.753-24 (AUTOR)

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(43)