Procedimento Comum Cível 0200294-78.2022.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200294-78.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Fórum Desembargador Boanerges de Queiroz Facó Rua José Amaro, s/n, bairro Bugi, CEP 63.501-002, (88) 3581-8181, [email protected] De ordem do MM. Juiz de Direito em respondência por este Juízo, o Dr. Mikhail de Andrade Torres (Portaria nº 2.505/2023, DJe 30/10/2023): Designo perícia médica nos autos para o dia 28/11/2023, a partir das 13:00, a ser realizada pela médica Maria de Lourdes Holanda Teixeira, CRM: 20029-CE. A realização de um mutirão de perícias médicas com finto de instruir os processos em trâmite perante este juízo referentes à auxílio-doença acidentário e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez pendente de avaliação médica, ficando a autarquia previdenciária responsável pelo adimplemento dos honorários do profissional nomeado, conforme disposto no art. 35, II, da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará n.º 04/2017, DJe. 06/04/2017. O mutirão fica aprazado para 28 de novembro de 2023, a partir das 13h. As avaliações médicas acontecerão de acordo com o horário de chegada, abrangendo as seguintes demandas: 0026592-77.2011.8.06.0091 - SAJ 0031650-27.2012.8.06.0091 - SAJ 0051550-78.2021.8.06.0091 - SAJ 0051608-18.2020.8.06.0091 - SAJ 0201853-70.2022.8.06.0091 - SAJ 0202721-48.2022.8.06.0091 - SAJ 0201982-75.2022.8.06.0091 - SAJ 0202164-27.2023.8.06.0091 - SAJ 0200102-48.2022.8.06.0091 - SAJ 0007087-22.2019.8.06.0091 - PJE 0200294-78.2022.8.06.0091 - PJE O(a) perito(a) nomeado(a) responderá aos quesitos constantes do ANEXO ÚNICO deste ato, além de outros eventualmente apresentados pelas partes. A Secretaria de Vara deve providenciar a intimação pessoal da parte autora e, via postal (SEDEX), a citação/intimação da parte ré ou pelo Diário de Justiça Eletrônico, informando-as acerca da necessidade de comparecimento aos atos declinados (perícia e audiência). A parte autora deve ser intimada acerca da necessidade de comparecer à perícia médica portando documento de identificação pessoal com foto, além de outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos médicos relativos ao dano/invalidez decorrente do acidente automobilístico narrado na exordial. A requerente deve ficar ciente, ainda, que sua ausência, sem justificativa razoável - a ser fornecida até a data da perícia -, será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do Código de Processo Civil e arts. 231 e 232 do Código Civil, acarretando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Sob pena de preclusão, as partes, intimadas, poderão informar, querendo, quesitos complementares, no prazo de 5 (cinco) dias, ou, até o momento do exame pericial, indicar assistente(s) técnico(s). No mesmo prazo, poderão impugnar, mediante justificativa idônea, a nomeação do médico Maria de Lourdes Holanda Teixeira, CRM: 20029-CE, para atuação no evento, presumindo-se sua concordância, em caso de escoamento "in albis" do prazo conferido. Os causídicos devem permanecer disponíveis para as tratativas de acordo com o horário de atendimento do representado, devendo, para tanto, contatar com a Secretaria do juízo através do whatsapp: (88) 3581-8181. Ultimado o evento, a secretaria certificará de forma circunstanciada sobre a quantidade de perícias efetivamente realizadas, oficiando-se à seguradora, conforme canal de comunicação já utilizado na fase pré-mutirão, sem prejuízo do expediente do diário da justiça, a fim de que o pagamento dos honorários seja realizado no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Comprovado o depósito judicial, seja expedido alvará direcionado ao banco depositário, ordenando-se a transferência do numerário para a conta bancária informada pela perita (BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA: 0122-8 - CONTA CORRENTE: 36444-4). Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, 17 de novembro de 2023. Urik Vicente e Silva Diretor(a) de Secretaria ANEXO ÚNICO LAUDO DE AVALIAÇÃO PERICIAL Art. 31 da Lei n.º 11.945 de 4/6/2009, que altera a Lei n.º 6.194 de 14/12/1974 TERMO DE COMPROMISSO DO PERITO Declaro-me ciente da nomeação realizada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, Ceará, para atuação em mutirão de perícias médicas em ações relativas aos benefícios previdenciários decorrentes de acidentes automobilísticos e/ou acidentes de trabalho, nesta data. Declaro-me, ainda, na qualidade de auxiliar da justiça, que não me enquadro nas hipóteses de impedimento e/ suspeição previstas no Código de Processo Civil (arts. 144, 148 e 465), estando apto para atuar de forma isenta nos autos. Ao passo que aceito o encargo, firmo compromisso de proceder à realização das perícias médicas com o zelo e observância às disposições legais pertinentes, cumprindo bem e fielmente o encargo, na forma e sob as penas da lei. Iguatu/CE, 28 de novembro de 2023. __________________________________________ Maria de Lourdes Holanda Teixeira Compromissada/Perita - CRM 20029-CE IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): Nome completo: CPF N.º Endereço: Telefone: Sexo: Idade: Atividade Habitual: Atividade Secundária: ( ) Não exerce qualquer atividade INFORMAÇÕES SOBRE O ACIDENTE: Local: Data: Atividade que exercia: ANAMNESE: EXAME FÍSICO E/OU MENTAL: Ectoscopia: Aparelho respiratório e cardiológico: Pele: Sistema neurológico: Coluna: Demais orgãos e sentidos: EXAMES COMPLEMENTARES: SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ENFERMIDADE (DOENÇA): 1) A parte autora é portadora de alguma doença/lesão, sequela física ou mental? Se afirmativo, especificar esta(s) afecção(ões),codificando-as pela CID e decriminando-as pela(s) suas(s) origem(s), se degenerativa(s), inerente(s) à faixa etária do(a) periciando(a), hereditária(s), congênita(s), acidente de trabalho, adquirida(s) ou outra causa. Resposta: 2) Quais os sintomas, os sinais e os exames realizados que comprovam o diagnóstico? Resposta: 3) É possível diz quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça, qual(is) elemento(s) técnico(s) o(a) levaram a concluir pela data do início da doença (CID) do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. Resposta: 4) Caso o(a) periciando(a) seja deficiente e possua menos de dezesseis anos de idade, identifique se essa deficiência causa alguma limitação no desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, notadamente se produz restrição na sua participação social. Resposta: SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA: 5) A doença INCAPACITA o(a) periciando(a) para o exercício de atividades laborais? Se positivo, informar em que dados e critérios o(a) Sr.(a) perito-judicial fundamentou a sua convicção, esclarecendo NECESSARIAMENTE se a convicção é extraída: A) do exame clínico ( histórico ocupacional, anmense e exame físico entre outros); B) exames(s) complementar(es), exames laborais, imagenológicos e outros aceitos na prática médica), ou C) de documental médico-hospitalar ( diagnósticos firmados, tratamentos, internações, cirurgias). Resposta: 6) Em caso de incapacidade, informe o(a) Sr.(a) perito se ela é PERMANENTE ou TEMPORÁRIA. Justifique com base no conhecimento médico atual acerca do agravo, explicando se as enfermidades apresentadas pelo autos poderiam ser controladas ou menos minoradas com medicamentos, tratamento clínico, cirúrgico, fonoaudiológico, psiquiátrico ou outro tratamento médico indicado ao caso? Resposta: 7) Em caso de incapacidade, ela é para qualquer atIvidade física e laborativa (INCAPACIDADE TOTAL) ou somente para algumas atIvidades laborais (INCAPACIDADE PARCIAL)? No caso de haver uma incapacidade, indicando NECESSARIAMENTE se o perito considera que há incapacidade para as atividades laborais habituais do(a) periciando(a) e quais seriam estas atividades consideradas como habituais para fins de averiguação de incapacidade do autor? Resposta: 8) Em caso de incapacidade, é possível estabelecer uma convicção quanto à evolução e à data de início de incapacidade? Qual seria a data do início da incapacidade (DII)? Esclareça o(a) Sr(a) perito(a) quais elementos técnicos que o levaram a concluir pela data de início da incapacidade referida, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. Resposta: 9) Na época da cessação / indeferimento (DCB?DER) do benefício na esfera administrativa o(a) autor(a) apresentava o mesmo estado atual? Se diferente, qual era o estado da incapacidade na DCB?DER? E a partir de que momento, pode-se constatar com convicção a evolução da incapacidade para estado atual? Resposta: 10) Poderia o(a) examinado(a), em tese, estar EXAGERANDO SUAS QUEIXAS com o objetivo de alcançar o benefício desejado? Resposta: 11) Havendo incapacidade, o(a) autor(a) a submeter-se a REABILITAÇÃO profissional para exercício de outras atividades que lhe garantissem a subsistência? Em caso negativo, justifique a impossibilidade de reabilitação. Em caso positivo, qual seria um prazo razoável para reabilitação mediante tratamento? Resposta: 12) Há NEXO CAUSAL entre a enfermidade/lesão constatada e a atividade profissional do(a) autor(a)? Em caso positivo, aporte os elementos e outras circunstâncias técnicas que permitiram tal afirmação. Resposta: 13) Indique o expert judicial OUTRAS CONSIDERAÇÕES que entender necessárias e complementares ao caso em foco: Resposta: EXISTINDO PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, RESPONDA AINDA: 14) Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? ( ) Sim, qual? ___________________________________ ( ) Não b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso postivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local em como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. ( ) Sim ( ) Não c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? ( ) Sim ( ) Não d) Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? ( ) Sim ( ) Não e) Houve alguma perda anatômica? Se positiva a resposta ao quesito anterior, especificar qual. ( ) Sim ( ) Não f) A mobilidade das articulações está preservada? ( ) Sim ( ) Não g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações dicriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? ( ) Sim ( ) Não h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciando(a) está: ( ) Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade. ( ) Impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra. ( ) Inválido para o exercício de qualquer atividade. ( ) Não há incapacidade laborativa. INFORMAÇÕES ADICIONAIS JULGADAS PERTINENTES PELO(A) PERITA(O): Resposta: Iguatu/CE, 28 de novembro de 2023. __________________________________________ Maria de Lourdes Holanda Teixeira Compromissada/Perita - CRM 20029-CE _______________________________________ ________________________________________ Assistente Técnico designado pela parte autora Assistente Técnico designado pela Autarquia

23/11/2023, 00:00

22/11/2023, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025. Documento: 185590224

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185590224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185590224

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE ARAUJO BOMFIM em 06/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178297190

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178297190

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178297190

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 13:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(70)