Cumprimento de sentença 3000470-96.2018.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000470-96.2018.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000470-96.2018.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Material]EXEQUENTE(S) ADRIANA CAVALCANTE DE MENDONCA QUEZADOEXECUTADO(A)(S): ANDREIA PEREIRA MENDES D E S P A C H O Trata-se de Cumprimento de Sentença visando à satisfação de Obrigação de Pagar Quantia Certa, pelo descumprimento de acordo judicial homologado nos autos (id 12954415), proposta em 25/10/2023. O acordo judicialmente homologado é título executivo judicial, segundo dispõe o art. 57 da Lei nº 9.099/95, devendo ser objeto de cumprimento de sentença perante o juízo, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Feitas estas considerações, dando prosseguimento à execução, extrai-se da composição firmada id 12949001, que: Ocorre que, não obstante, os cálculos apresentados pelo exequente no id 86227693, foram indevidamente incluídas no título executivo parcelas que não fizeram parte do termo: Também, indevida a inclusão no cálculo do crédito exequendo, uma vez que se constata, na cláusula 04 acima: Isto porque, honorários advocatícios ao patamar de 20% (vinte por cento). Observe-se que essa adequação não viola a imutabilidade da decisão transitada em julgada, ao contrário, apenas retira uma inexatidão material, sanando uma imperfeição que ocorreu com a não inclusão de uma parcela deferida. Ademais, deve se ater aos limites do título executivo judicial que, no caso sob exame, é o acordo homologado. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, excluindo os valores que não fizeram parte do termo homologado, a que alude a cláusula 04, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo aos autos a informação, independente de nova conclusão, encaminhem-se os autos para a fila do SisbaJud para bloqueio de créditos da parte executada, até atingir o valor atualizado da presente execução, na forma disciplinada pelo artigo 854 do CPC. Em atenção ao princípio da efetividade, em equilíbrio ao da menor onerosidade e da duração razoável do processo o bloqueio no SisbaJud deverá se realizar de forma reiterada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo da minuta. Junte-se aos autos comprovante do detalhamento da ordem. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

03/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198800694

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198800694

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198800694

Proferidas outras decisões não especificadas

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2026. Documento: 195751505

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195751505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195751505

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(143)