Execução de Título Extrajudicial 3001501-42.2023.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001501-42.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 11:23

Transitado em Julgado em 07/12/2023

13/12/2023, 11:23

Juntada de Certidão

13/12/2023, 11:23

Decorrido prazo de WYTHALLO THAYLLON SEDRIM NASCIMENTO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:41

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2023. Documento: 71877723

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001501-42.2023.8.06.0113. EXEQUENTE: CORREIA PEQUENO IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE WELLINGTON VIEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc… Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CORREIA PEQUENO IMOVEIS LTDA - ME em face de JOSE WELLINGTON VIEIRA, ambos(as) devidamente qualificados(as) nos autos na qual se aplica, em regra, a execução determinada na lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015. Da análise dos autos, observo que foi proferido despacho de Id 71276679, determinando que a empresa exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, juntasse aos autos o faturamento bruto do ano de 2022, demonstrando sua qualificação tributária atualizada, nos moldes do sedimentado Enunciado 135 do FONAJE, por meio de documento oficial transmitido pelo fisco, qual seja, a folha de rosto da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Por oportuno, verifico que escoado o prazo acima sem que houvesse o cumprimento da referida determinação. Assim, decido julgar extinta a presente fase processual por sentença, sem julgamento de mérito, em conformidade com o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei no. 9.099/95, posto que não há provas de que as partes agiram com litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1830/2023 do TJCE. HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71877723

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71877723

21/11/2023, 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/11/2023, 11:58

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 15:59

Conclusos para despacho

26/10/2023, 14:22

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 14:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2023, 10:21

SENTENÇA

•20/11/2023, 11:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WYTHALLO THAYLLON SEDRIM NASCIMENTO em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2023. Documento: 71877723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71877723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71877723

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio