Procedimento do Juizado Especial Cível 3001611-76.2023.8.06.0166 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001611-76.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 14:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:37

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:37

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77331059

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SENADOR POMPEU Rua Marcionílio Gomes de Freitas, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3001611-76.2023.8.06.0166 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "Ação anulatória de débito c/c danos morais e materiais", alegando, em síntese, que percebeu descontos na sua aposentadoria e constatou 01 (um) empréstimo consignação no valor de R$ 1.630,00 sendo o seguinte: CONTRATO: 017108276 BANCO BRADESCO S.A. VL. EMPRESTADO: R$ 1.630,00 VL. PARCELA: R$ 39,45 PARCELA/TOTAL: 28/84, que não contratou. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do indeferimento da petição inicial: Não estando a petição inicial em ordem, haja vista a ausência de documento indispensável a propositura da ação, no caso, documento oficial de identidade, cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, oportunidade em que, por firma presencial de termo, confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inauguração; indique o período em que foram descontados os valores, bem como o montante total dos descontos. Foi determinada a intimação do Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda-se e regulariza-se o defeito (ID N.º 72021937 - Vide decisão). Contudo, o autor não atendeu ao que foi determinado, deixando transcorrer o prazo in albis. Desse modo, diante do não atendimento do comando judicial, outro caminho não há se não o indeferimento da petição inicial, tal como autoriza a norma do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Pompeu - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Senador Pompeu - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023 Documento: 77331059

21/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77331059

20/12/2023, 20:16

Indeferida a petição inicial

18/12/2023, 21:31

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 11:36

Audiência Conciliação cancelada para 18/12/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

18/12/2023, 11:35

Juntada de certidão

18/12/2023, 11:34

Juntada de Petição de substabelecimento

18/12/2023, 10:57

Decorrido prazo de VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:43

Juntada de certidão

15/12/2023, 16:00

Publicado Decisão em 23/11/2023. Documento: 72021937

23/11/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/12/2023, 20:16

SENTENÇA

•18/12/2023, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001611-76.2023.8.06.0166 DECISÃO É cediço que o Provimento nº 13/2019/CGJ criou o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, através do qual visa monitorar o perfil de lides, notadamente no afã de identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória, em detrimento do melhor funcionamento do Poder Judiciário e, no mais das vezes, em prejuízo da parte que promove a demanda. Nessa lógica, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, previu uma série de medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados, fiscalizando a prestação jurisdicional nestes casos excepcionais. Dentre elas, "recomenda-se intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil". Assim, compulsando os presentes autos, observando-se que se trata de causa de massa - discussão acerca de empréstimos consignados afirmadamente não contraídos na qual a parte autora, através do mesmo advogado, ajuizou mais de uma demanda com o mesmo desiderato em face da mesma ou de outras instituições financeiras, cada um visando a declaração de inexistência de um dado contrato - constato que a demanda em liça preenche o perfil indicado pela Corregedoria deste Poder. Ademais, conforme artigo 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". No caso da petição inicial e documentos destes autos, não foi especificado nem o período em que o autor sofreu os possíveis descontos indevidos, nem o montante total do prejuízo. Sem a correta apresentação desses elementos da causa de pedir, a sentença corre risco de iliquidez, colidindo com a proscrição legal acima apontada. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de que: a) compareça na secretaria do juízo e apresente documento oficial de identidade, cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, oportunidade em que, por firma presencial de termo, confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inauguração; b) indique o período em que foram descontados os valores, bem como o montante total dos descontos, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC e extinção do feito sem resolução do mérito. Por oportuno, retire-se o feito da pauta de audiência. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77331059

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023 Documento: 77331059

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77331059

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação cancelada para 18/12/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 23/11/2023. Documento: 72021937

Todas as movimentações(23)

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