Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3031399-48.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3031399-48.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 09:50

Transitado em Julgado em 23/07/2024

30/07/2024, 09:50

Juntada de Certidão

30/07/2024, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR JUNIOR em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:48

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88611106

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. A execução teve seu rito observado. Constata-se na ID 88546099 que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que a RPV já foi creditada na conta do(a) exequente e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, e extingo esta execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, hora e data da assinatura digital.

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88611106

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88611106

26/06/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2024, 15:06

Conclusos para decisão

25/06/2024, 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/06/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:24

Documentos

DECISÃO

•25/06/2024, 15:06

DESPACHO

•09/05/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança promovida por José Ribamar Junior, OAB/CE sob o n.º 44.735, em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 4.240 (quatro mil, duzentos e quarenta reais), a título de honorários advocatícios, por atuar como advogado dativo nos autos dos processos nº 0200120-06.2023.8.06.0036 e 0202312-27.2022.8.06.0300. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou Contestação (ID71509960), em que argumenta, em síntese, a impossibilidade de nomeação para atuação em comarcas em que exista Defensoria Pública e que se faz necessária a padronização das diligências processuais praticadas por advogados dativos no âmbito do Estado do Ceará, para que todos que oficiem nessa condição sejam tratados com isonomia e não haja excesso na fixação da verba. A parte promovente apresentou Réplica (ID 72447299), em que reforça os argumentos da Inicial. Parecer ministerial (ID 78024225) pela procedência da ação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Em relação à impossibilidade de nomeação de advogado dativo em comarca dotada de Defensoria Pública, porquanto o Estado do Ceará apenas o aduz, de forma genérica, não tendo juntado aos autos quaisquer documentos capazes de substanciar o seu argumento, e tendo em vista que o encargo probatório é, em regra, da parte que o alega, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, é forçoso reconhecer que o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de modo que não merece prosperar tal alegação. No que diz respeito ao mérito, os argumentos do Estado do Ceará para que haja uma padronização dos valores e que, com isso, seja reduzida a verba honorária arbitrada no juízo de origem não merece o devido amparo jurídico. A discussão deve ser mais abrangente, ou seja, deve ser designar Defensores Públicos para patrocinar a defesa dos confessadamente sem condições de arcar com os custos da advocacia particular e, assim, promover a Defesa dos hipossuficientes, aumentando a efetividade do direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna. A Doutrina e a Jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da CF/88. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público, e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe, portanto, assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor do hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora da remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o §1º do art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [...] Não obstante, o entendimento consolidado na Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, é de que o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrada pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, senão vejamos: SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Nesse sentido também é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Juiz Relator. As designações do advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público devem ser remuneradas pelo Estado tal qual determinadas pelos juízes que o designaram, visto que adequadas e observam a proporcionalidade, não tendo havido condenação em quantia exorbitante, conforme pretende o requerido que seja reconhecido. III. DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela PROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que o Estado do Ceará efetue o pagamento do valor R$ 4.240 (quatro mil, duzentos e quarenta reais), pelos serviços prestados pelo requerente, Dr. José Ribamar Junior, OAB/CE sob o n.º 44.735, como defensor dativo nos processos acima descritos, acrescidos de correção pela taxa selic, conforme EC n.º 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. A seguir, faço conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz Titular da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR JUNIOR em 12/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88611106

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88611106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88611106

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

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