Procedimento Comum Cível 0141773-37.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0141773-37.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0141773-37.2013.8.06.0001. AUTOR: JOSE EDILSON NOGUEIRA FERREIRA REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE, ESTADO DO CEARA DECISÃO I. Propulsão. Não estando a matéria debatida nos autos incluída no rol das hipóteses legais em que o juiz poderia conhecer imediatamente do mérito, proferindo sentença, verifico tratar-se da situação prevista no artigo 357 do atual Código de Processo Civil a exigir o necessário saneamento do feito. O processo está em ordem, sendo as partes legítimas e regularmente representadas. Presente, ainda, o interesse de agir dentro da concepção de utilidade e idoneidade da tutela jurisdicional por elas perseguida. Não antevejo a presença de questões processuais ou preliminares a deslindar, de forma que declaro saneado o processo. No tocante às questões de fato e direito envolvidas na causa, entendo que a dilação probatória deverá recair sobre a comprovação dos fatos articulados na petição inicial e refutados na peça de defesa. À parte autora incumbirá o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto aos réus aqueles impeditivos, modificativos e/ou impeditivos ao direito autoral. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Defiro a produção de prova testemunhal nos termos solicitados na peça de ID 54074226, frente à relevância probatória que a oitiva de testemunhas ocasionará em potencial confirmação dos fatos aduzidos pelas partes de modo a complementar a prova documental constante nos autos. Por fim, designo ao Assessor Jurídico para certificar em pauta data próxima para realização da Audiência de Instrução Presencial a fim de esclarecer os fatos narrados pelas partes, nos moldes do art. 477, §3º, do CPC. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 187212283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 187212283

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187212283

Juntada de Petição de Petição (outras)

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2025 11:00, 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Audiência Instrução redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2025 11:00, 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Elizelaide Costa da Silva em 10/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(85)