Execução Fiscal 0401261-26.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401261-26.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 15:41

Transitado em Julgado em 15/12/2023

14/06/2024, 15:41

Juntada de Certidão

14/06/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 16:20

Conclusos para despacho

29/01/2024, 12:05

Decorrido prazo de FORTCON CONSTRUCOES LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:49

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 16:30

Publicado Sentença em 23/11/2023. Documento: 72396970

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: FORTCON CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0401261-26.2019.8.06.0001 Apensos: [null, null, null, null, null, null, null, null] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o exequente, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo e, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promove a presente Ação de Execução Fiscal. Por meio do Portal ePGM (https://epgm.pgm.fortaleza.ce.gov.br/divida_ativa/inscricoes/extrato_debitos), se constatou que as CDAs nºs 03.0101.05.2018.00266415, 03.0101.02.2018.00038173 e 03.0101.02.2018.00029541 estão com status 'extinta por cancelamento' e as CDAS nºs 03.0101.03.17.00024539, 03.0101.12.16.00158014 e 03.0101.12.16.00264423 estão com status "extinta por pagamento'. Relatei. DECIDO. De início, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; (...) Preceitua o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS, ex vi do art. 39 da Lei de Execução Fiscal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de novembro de 2022. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72396970

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72396970

21/11/2023, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2023, 12:07

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

21/11/2023, 12:07

Conclusos para despacho

28/08/2023, 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2023, 17:25

Documentos

DESPACHO

•06/06/2024, 16:20

SENTENÇA

•21/11/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: FORTCON CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0401261-26.2019.8.06.0001 Apensos: [null, null, null, null, null, null, null, null] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o exequente, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo e, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promove a presente Ação de Execução Fiscal. Por meio do Portal ePGM (https://epgm.pgm.fortaleza.ce.gov.br/divida_ativa/inscricoes/extrato_debitos), se constatou que as CDAs nºs 03.0101.05.2018.00266415, 03.0101.02.2018.00038173 e 03.0101.02.2018.00029541 estão com status 'extinta por cancelamento' e as CDAS nºs 03.0101.03.17.00024539, 03.0101.12.16.00158014 e 03.0101.12.16.00264423 estão com status "extinta por pagamento'. Relatei. DECIDO. De início, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; (...) Preceitua o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS, ex vi do art. 39 da Lei de Execução Fiscal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de novembro de 2022. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FORTCON CONSTRUCOES LTDA em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/11/2023. Documento: 72396970

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72396970

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72396970

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(37)

legal