Desapropriação 0511644-38.2000.8.06.0001 - TJCE

Desapropriação 0511644-38.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: IMASA IMOBILIARIA ANTORESA LTDA - ME DECISÃO (1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0511644-38.2000.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962] MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intime-se o Município de Fortaleza, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar quanto aos documentos anexados em e-doc. 399 a 401 (id. 56503910/56503913). Na ocasião, poderá requerer o que entender de direito, notadamente quanto ao efetivo cumprimento da averbação da imissão de posse junto à matrícula nº 50615 do CRI da 3ª Zona. Quanto aos pedidos reiterados de levantamento do percentual de 80% do valor depositado referente à desapropriação em análise, observo que, diferentemente do que exposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (id. 45553458), não houve qualquer autorização pelo Juiz que me antecedeu à titularidade desta Unidade Judiciária. A decisão mencionada (em id. 45553897) apenas dispôs a impossibilidade do levantamento integral dos valores ora depositados, sendo possível apenas o percentual de 80% a partir da comprovação dos requisitos assim exigidos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 (prova de propriedade, quitação de dívidas fiscais, e publicação de editais). No que tange à quitação de dívidas fiscais, o Município de Fortaleza informou (id. 45555028) que a matrícula do respectivo imóvel objeto da presente desapropriação pertence aos imóveis inscritos no IPTU nº 192775-2 e 192776-0, existindo valores devidos à Municipalidade (no importe de R$ 182.245,05 reais). Houve, por oportuno, a publicação dos editais (id. 45555026/45555025). (2) Diante disso, indefiro, ao menos por ora, o pedido de levantamento dos 80% a título do depósito realizado em razão da presente desapropriação, em razão da ausência de cumprimento dos requisitos elencados no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Ressalvo que, após a efetiva comprovação dos requisitos acima mencionados, analisarei sobre eventual requerimento. (3) A respeito da atualização de eventuais valores finais, estes serão efetivados por ocasião de posterior ato judicial (sentença). Após, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos na atividade despacho. Ciência as partes. Intimem-se. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE TAVARES em 08/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159639506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159639506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159639506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE TAVARES em 15/12/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 71115622

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(61)