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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000015-18.2023.8.06.0179. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Promovente: LUCIA CARLOS DE SOUSA Promovido: BANCO BMG S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de reparação por danos morais, em que as partes noticiaram composição (ID 64181270). O objeto da lide é disponível às partes que, na forma de transação [prevista em lei], vieram a compor - na autonomia privada e de contratar - nos contornos que melhor lhes aprouve. Portanto, não havendo indícios de mácula quanto aos pressupostos de existência e/ou validade do negócio, cuja eficácia decorre da própria emissão de vontade, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de ID 67618123, assim resolvido o mérito. Ausente custas e honorários, posto a isenção radicada no art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Uruoca/CE, 7 de novembro de 2023. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito