Execução de Título Extrajudicial 3000783-82.2022.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000783-82.2022.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO CIVIL. VERBAS DECORRENTES DE COTAS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA PELA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO PARCIALMENTE DECLARADA. VALORES CONSTRITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS. PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PARCIAL ENCONTRO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FONAJE 103. SEM HONORÁRIOS. Dispensado o relatório formal, art. 46 da Lei 9099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. De início declaro prescritos todos os valores devidos anteriormente a 18/05/17, conforme art. 206, §5º, I, do CC/02. 2. A corte cidadã já externou decisões sobre o objeto aqui tratado. São impenhoráveis quaisquer valores inferiores a 40 salários, ainda que mantida em conta corrente. Tal entendimento, discutia-se até ser aplicável de ofício, qual não foi o caso. O contexto aqui relatado ficou ressalvado somente quando abuso, má-fé ou fraude praticada e comprovada. 3. É certo que tal interpretação e aplicabilidade advém da forma de que os valores ali depositados, serão utilizados na sobrevivência do executado, situação que de forma inversa não pode ser presumida. Apresento julgados nos quais se escora a decisão. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. (…) III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "(...) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, ainda que mantida em conta corrente, salvo se demonstrado abuso, má-fé ou fraude praticadas pela parte executada(cf. STJ, REsp 1230060/PR, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe29/08/2014), orientação sintetizada no enunciado 108 da Súmula deste Tribunal, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao determinar a liberação de valores localizados nas contas bancárias do executado caso inferiores a 40 salários-mínimos. (STJ. AgInt no AREsp 2152816 / RS. DJE. 17/05/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 833, X, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ACÓRDÃO CONFORMADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil (CPC), bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. (STJ. AgInt no AREsp 2188713 / RS. DJE. 29/02/2024) 5. Aponto que a soma de todos os valores bloqueados não ultrapassa os 40 salários mínimos. Dessa forma assiste parcial razão ao recorrente quando de sua insurgência frente a penhora dos valores, devendo ser declarada parcialmente a prescrição, e liberados os valores constritos. 6. A sentença veio de encontro a jurisprudência dominante. 7. Nestes casos cabe ao Relator dar parcial provimento ao recurso em face de capítulo de sentença que esteja manifestamente contra jurisprudência dominante, conforme art. 932, V, CPC e Enunciado do Fonaje 103. 8. "ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal" 9. Ante o exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a sentença no capítulo referente a prescrição, declarando prescritos os valores cobrados anteriormente a 18/05/17 e pela impenhorabilidade dos valores constritos a sisbajud, determinado a sua liberação, sob a égide do art. 932 do CPC e Enunciado 103 do FONAJE. 10. Inexiste ônus sucumbencial à figura do recorrido vencido ou do recorrente vencedor. Inteligência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. (AI 635150/AM-AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Dje 22/3/2012; RE 506417/AM-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje 01/08/2011; AgR-segundo AI 855861/MA, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Dje 4/4/2016). Intimem. Fortaleza/Ce, data cadastra no sistema. Juiz Saulo Belfort Simões Relator

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Proc. 3000783-82.2022.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Relatório dispensado por força do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de impugnação à execução, apresentados tempestivamente, onde os executados, ora embargantes, alegam que os valores bloqueados são oriundos de proventos, conforme documentos apresentados, requerendo a liberação dos valores, bem como aduzindo a existência de prescrição. Instado a manifestarem-se os promoventes, ora embargados, apresentam petição rebatendo os pontos dos embargos, requerendo a manutenção da penhora ou sua readequação na importância de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados, bem como a continuidade da execução. DECIDO. Liminarmente, não é necessária análise minuciosa para averiguar o descumprimento pela embargante dos termos da execução de cotas condominiais, sendo devidos os valores calculados na execução, não existindo nenhuma prescrição acerca do caso, pois as cotas são as mesmas de outro processo 3000525-07.2019.8.06.0006 que teve o arquivamento em 07/10/2022. Registre-se que, os embargos à execução comprovou-se a garantia para o ingresso do recurso, sendo parte dos valores bloqueados oriundos de conta-salário, para o caso do Sr. BRUNO RENAN ROCHA DA SILVA, mas em relação a executada Sra. ANA NATALIA DE LIMA sequer fora apresentada a relação da conta com os salários percebidos. Registre-se, ainda, que as demais contas com valores bloqueados (id 80791154) sequer foram mencionados no recurso, decaindo do direito de manifestação, já que somente a conta vinculada ao Banco do Brasil e da suposta conta utilizada pela executada ANA NATALIA foram alvos de impugnação. Em relação a impenhorabilidade a parte executada ANA NATALIA não comprova que os valores bloqueados são originários de vencimentos, ou seja, que os valores penhorados e a respectiva conta atacada serve para o recebimento dos proventos, não sendo possível atestar se os valores são salários ou outros ganhos. Assim, a Embargante quedou-se do ônus que detinha em comprovar os fatos articulados em sua peça, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, bem como sequer conseguiu configurar com documentos sólidos a relação dos valores penhorados via SISBAJUD com a previsão da impenhorabilidade de verba salarial, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PENHORA ON-LINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Agravo de Instrumento nº 0639850-72.2020.8.06.0000 - Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 06/07/2021 - Data de publicação: 06/07/2021) **** PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. PENHORA DE VALOR ORIGINADO DE SALÁRIO NÃO COMPROVADO. MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 854, §3º, I, CPC. CONTA CORRENTE QUE RECEBE INÚMEROS DEPÓSITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA IRREFORMÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (TJCE - Agravo de Instrumento nº 0632371-28.2020.8.06.0000 - Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Comarca: Itapipoca - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 20/10/2020) **** JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENS PENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE DINeHIRO EM CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENHORA LEGÍTIMA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 833 do Código de Processo Civil relaciona uma série de bens impenhoráveis, dentre eles os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Não sendo comprovado que a penhora recaiu sobre conta salarial ou sobre valores oriundos de vencimento/remuneração, legítima é a mesma. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1413771, 07000657920228079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/4/2022, publicado no DJE: 20/4/2022) Já, em relação ao executado BRUNO RENAN houve a comprovação que a sua conta do Banco do Brasil é a mesma utilizada para o recebimento de proventos, sendo que a constrição total não se revela razoável, mas deve-se ter em mente a necessidade de realização do pagamento da execução, sob pena de desprestigiar o Poder Judiciário ante a inércia da parte. É importante destacar, que a atual doutrina com a jurisprudência, vem mitigando essa rigidez da impenhorabilidade de proventos, quando a aplicação de percentual não comprometer a subsistência do devedor e sua família, senão vejamos: "Preserva-se, dessa forma, um mínimo para a sua sobrevivência, mas ao mesmo entrega-se a prestação jurisdicional pleiteada pelo exequente. Interpretação contrária provocaria evidentes distorções e criaria indevida proteção ao executado." (FILHO, Demócrito Reinaldo, 2008) Logo, registre-se, que há necessidade de preservação e respeito ao princípio da efetividade do processo (art. 5º, XXXV, CF/88), como a garantia de reparação de lesão ou ameaça a direito, cuja finalidade é a atribuição dos efeitos práticos do processo a quem de direito. No caso dos autos sequer houve manifestação ou interesse do executado em procurar seu credor para tentar uma composição para saldar seu débito. Assim, os valores oriundos de verbas de salários também se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pela embargante, ora executado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa. Dessa forma, os tribunais vem se posicionado no sentido de que há a necessidade de relativização da impenhorabilidade da remuneração a ser penhorada, devendo ser levada em consideração patamar razoável e proporcional, garantindo os necessários meios para sobrevivência digna do devedor, mas também a satisfação do credor, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor". (TJMS - AI: 14008019620158120000 MS 1400801-96.2015.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 26/01/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1514931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1582475/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017) Portanto, analisando os autos entendo que a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), é um valor apropriado e que não compromete a sua subsistência, bem como a sua dignidade humana, sendo perfeitamente possível o bloqueio do referido percentual para a regularização das pendências judiciais, como forma de efetivação processual e digna justiça. Por fim, a penhora de parte do salário revela-se como critério pedagógico, com o fim específico de coibir que o devedor volte a reiterar o mesmo ato, evitando a figura do devedor contumaz, bem como serviria de exemplo para a sociedade de modo geral, desestimulando esta prática por outras pessoas. Diante do exposto RECEBO o recurso para ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 917, inc. II, do CPC/15, determinando as seguintes providências: a) limito a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ao executado BRUNO RENAN ROCHA DA SILVA, vinculado ao Banco do Brasil S/A, até deliberação posterior para liquidação do débito, ressalvada a possibilidade de mudança financeira da executada a ser devidamente comprovada; b) determino a conversão dos valores bloqueados em nome de ANA NATALIA DE LIMA, nas contas do Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal em penhora, diante da ausência de comprovação dos fatos ventilados neste recurso, e c) a conversão dos valores bloqueados em nome de BRUNO RENAN ROCHA DA SILVA, nas contas do XP Investimentos e Caixa Econômica Federal em penhora, diante da ausência de reclamação ou manifestação ventilados neste recurso. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

11/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152575979

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152575979

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152575979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152575979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152575979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152575979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152575979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152575979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152575979

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LAGUNE CONDOMINIO CLUBE em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 150121604

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150121604

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150121604

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