Execução de Título Extrajudicial 3001537-87.2023.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001537-87.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 12:18

Juntada de Certidão

16/02/2024, 12:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DAS FLORES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 07:01

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77264930

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001537-87.2023.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que o exequente foi intimado para, em 15 (quinze) dias, anexar matrícula atualizada do imóvel. Todavia, se manifestou requerendo a dilação do aludido prazo. Contudo, tal pedido não comporta acolhimento nos Juizados Especiais, uma vez que, pelo Princípio da Especialidade, os processos que tramitam neste rito se rendem ao Código de Processo Civil apenas subsidiariamente e em casos omissos. Ademais, há orientação do FONAJE nesse sentido: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77264930

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77264930

18/12/2023, 14:28

Indeferida a petição inicial

17/12/2023, 20:13

Conclusos para despacho

15/12/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2023, 09:31

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 71997493

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Des. João Firmino, 360, Montese - Fortaleza (CE)- CEP 60.425-560 Fone (85) 3492-8229 - Whatssap (85) 98120-6294 Verificamos que não há indícios de prevenção entre os processos n°3000082-87.2023.8.06.0015 e 3001108-96.2018.8.06.0015. Analisando os autos, verifica-se que não há a presença nos documentos da matrícula atualizada do imóvel, ou contrato de compra e venda registrado, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Dessa forma, intime-se o exequente para apresentar nova planilha a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo voltem os autos conclusos para despacho.

22/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71997493

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71997493

21/11/2023, 13:39

Documentos

SENTENÇA

•17/12/2023, 20:13

DESPACHO

•20/11/2023, 17:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DAS FLORES em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77264930

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77264930

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77264930

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 71997493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71997493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71997493

Todas as movimentações(18)