Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PROCESSO Nº: 3001878-22.2023.8.06.0013 Ementa: Não comprovada a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte do autor pessoa jurídica. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 51, inciso IV da Lei 9.099/95. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por se tratar de matéria de ordem pública, portanto passível de apreciação de ofício pelo juiz, faz-se necessária a análise da legitimidade da empresa promovente para a propositura da demandada mediante o procedimento previsto na Lei 9.099/95. Conforme dispõe o art. 8º, §1º, inciso II da Lei 9.099/95, podem propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. A Lei Complementar 123/2006 traz a definição de microempresa e empresa de pequeno porte, in verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Por outro lado, quanto à forma de tributação destas, podem optar, em alguns casos, pelo Simples Nacional, sem que a adoção do regime geral de tributação afaste a condição de microempresa. Assim, é condição para o ingresso no Simples Nacional a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte. Contudo, não necessariamente estas empresas adotarão tal regime de tributação. No caso, a autora não comprovou ser optante do SIMPLES ou demonstrou o faturamento previsto no art. 3º da LC 123/2006 para ocupar a qualidade de ME ou EPP. Considerando que a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, perante a Junta Comercial, é apontada pelo próprio empresário, faz-se necessária a comprovação do faturamento. Nessa esteira, o Enunciado 135 do FONAJE firmou entendimento da necessidade de que a qualificação tributária seja comprovada de forma atualizada, a fim de ser verificado se a empresa ainda atende aos requisitos de seu enquadramento inicial. Vejamos: ENUNCIADO 135 - O acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Tal comprovação deve ser feita por meio de documentos expedidos por órgãos oficiais que demonstrem a qualificação tributária. Nesse sentido, segue jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. AUTORA QUE É EMPRESA DE PEQUENO PORTE E NÃO É OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DO ENUNCIADO N° 135 DO FONAJE NÃO ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO." (Recurso Cível, Nº 71009199829, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 29-04-2020). "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. LEI Nº 9.099/95. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da sua ilegitimidade ativa. Aduzem que o 1º recorrente é pessoa jurídica cujo tratamento é equiparado às ME's e EPP's 3. A pessoa jurídica, que não tenha comprovado ser microempresa ou empresa de pequeno porte, está impossibilitada de ajuizar ação nos Juizados Especiais Cíveis, conforme artigo 8º, §1º, da Lei 9.099/95. (...)" (TJDF - Acórdão nº 1121129, Processo 07170358220188070016, Primeira Turma Recursal, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Julgamento em 30/08/2018, DJE 10/09/2018). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU DÚVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS." (Embargos de Declaração Cível, Nº 71009678079, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 20-10-2020). Portanto, não comprovada a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pela demandante, não resta caracterizada a capacidade para demandar nos Juizados Especiais, a teor do art. 8º, § 1º c/c art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, de ofício, reconheço a ilegitimidade ativa da promovente e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO