Execução de Título Extrajudicial 3002951-60.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 09:16

Juntada de Certidão

11/12/2023, 09:16

Transitado em Julgado em 08/12/2023

11/12/2023, 09:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:53

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 72026255

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE. Fone: WhatsApp (85)9.8222-3543 e-mail: [email protected] Proc. n. 3002951-60.2023.8.06.0035 SENTENÇA. Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Percebe-se que na espécie a autora desconhece o paradeiro a demandada. O mero número de telefone é insuficiente na media que por meio dele não se pode definir a competência do Juízo. Essas circunstâncias impedem a angularização da relação processual. No entanto, a citação, assim como a competência do Juízo, são pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Assim, considerando que no presente feito a autora desconhece o paradeiro da ré, tenho que a presente demanda é incompatível com o rito sumaríssimo da lei n. 9.099/95 regida, dentre outros, pelo princípio da celeridade processual (art. 2º). A presente demanda deve tramitar, portanto, à luz do CPC na medida em que sob o rito comum a citação editalícia é admitida. De outro lado, a citação editalícia, na fase de conhecimento, no âmbito dos juizados especiais cíveis encontra expressa vedação no art. 18, §2º da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. RITO DA LEI N. 9.099/1995. INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. I. A ação declaratória de ausência, em que a citação somente pode ocorrer pela via editalícia, não é compatível com o rito da Lei n. 9.099/1995, art. 18, § 2º, que não admite seu uso, aplicável à espécie por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo, RJ, o suscitado. (STJ. Conflito de Competência - CC 93523 / RJ. Min. Ministro Aldir Passarinho Junior. S2 - Segunda Seção. DJe 27/08/2008). Considerando que a parte autora desconhece o endereço da ré, e tal assertiva encontra-se corroborada pela documentação acostada aos autos, notadamente a inicial impõe-se a extinção do presente processo, haja vista, a impossibilidade de se atender aos pressupostos de validade acima referidos. A parte autora poderá declinar sua pretensão por meio do rito comum. Dispositivo. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e de ofício JULGO O PROCESSO EXTINTO, e assim o faço sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II e §1º da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC. Ausente a condenação em honorários e custas processuais, em virtude de expressa previsão legal. P.R.I. e, após arquivem-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72026255

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72026255

21/11/2023, 14:54

Indeferida a petição inicial

17/11/2023, 22:23

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 16:07

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 15:29

Documentos

SENTENÇA

•17/11/2023, 22:23