Execução Fiscal 0008551-14.2012.8.06.0128 - TJCE

Execução Fiscal 0008551-14.2012.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/12/2023

17/04/2024, 14:06

Juntada de Certidão

17/04/2024, 14:06

Decorrido prazo de ANTONIO NOGUEIRA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:03

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 68789521

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros Requerido: ANTONIO NOGUEIRA Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0008551-14.2012.8.06.0128 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Fato Gerador/Incidência] Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida por Inmetro- Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial em face de Antonio Nogueira. No curso da lide, a autarquia exequente foi intimada, no ID de n. 49505008, para se manifestar acerca da certidão de óbito do executado, de ID de n 49505427, restando inerte, consoante certidão de ID de n. 49505005. Em razão disso, no despacho de ID de n. 49505015, foi determinada a intimação da exequente, para, em 5 dias, pronunciar-se acerca do falecimento do executado, sob advertência da extinção do feito por abandono. Embora devidamente intimada pessoalmente, ID de n. 49505006, o prazo transcorreu in albis, ID de n. 49505004. É o relatório, em essência. DECIDO. De saída, é cediço que as normas relativas ao processo de conhecimento e ao processo de execução aplicam-se mutuamente de forma subsidiária, conforme inteligência do art. 513, caput c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. De outra banda, enseja a extinção do feito por sentença terminativa, com fundamento no abandono, quando o exequente, intimado por seu causídico e depois pessoalmente, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbir por mais de 30 (trinta) dias, ex vi do art. 485, III, da Lei Adjetiva Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. (...) (destaquei) Ressalte-se que o tão só abandono unilateral do autor por si só não é suficiente para ultimar a extinção do processo, ante o disposto no §6º do art. 485 do diploma processual, acima reproduzido, e na Súmula 240 do STJ, que exige, ainda, requerimento expresso da parte contrária, requisito dispensado, em razão do falecimento do executado, não sendo habilitado os herdeiros, eis que compete ao exequente indicar endereço do espólio ou inventariante. Quanto à possibilidade de extinção do processo em sede de execução, veja-se o seguinte o julgado do Tribunal Alencarino em caso análogo (execução fiscal): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA VIA PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC/2015. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar se laborou com acerto o judicante de origem, ao extinguir a ação com fundamento no abandono da causa pela Fazenda Pública (artigo 485, III, do CPC/2015). 2. Na espécie, houve determinação de intimação da Fazenda Pública para requerer o que de direito, ato processual regularmente realizado por meio do Portal Eletrônico, conforme faculta a Lei 11.419/2006. Contudo, a exequente quedou-se inerte ao chamamento judicial, não respondendo à intimação. Assim, a disciplina do art. 485, § 1º do CPC/2015, a qual requer a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, antes de se ter por abandonada a causa, restou cumprida pelo juízo a quo. 3. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator(TJ-CE - AC: 00505813520218060068 Chorozinho, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2022) Ante o exposto, uma vez configurado o abandono do processo pela parte exequente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 485, III e §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento das penhoras realizadas nos IDs de n.s 49505377 e 49505390, acaso não tenham sido convertidos em renda. Sem custas, diante da isenção legal de que goza a Autarquia Federal (art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016[1]). Honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução, devidos pela parte exequente (art. 485, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. [1] Art. 5º São isentos do pagamento de despesas processuais: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações (desataquei); Expedientes necessários.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 68789521

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68789521

21/11/2023, 17:16

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2023, 08:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/06/2023, 17:07

Conclusos para despacho

12/12/2022, 14:55

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/12/2022, 13:05

Mov. [113] - Concluso para Despacho

28/09/2022, 16:03

Mov. [112] - Decurso de Prazo

28/09/2022, 16:01

Mov. [111] - Certidão emitida

09/09/2022, 00:35

Documentos

SENTENÇA

•29/06/2023, 17:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/08/2022, 13:14

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