Execução Fiscal 0000804-28.2003.8.06.0128 - TJCE

Execução Fiscal 0000804-28.2003.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ESTADO DO CEARA Requerido: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS CLAUDIO LTDA e outros Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0000804-28.2003.8.06.0128 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Fato Gerador/Incidência] Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Ceará contra contra Distribuidora de Auto Peças Claudio LTDA, inscrita sob o CNPJ n. 05533484/0001-58, com valor de causa, à época do ajuizamento, de R$ 4.090,19, tendo por objeto as certidões de dívidas ativas juntadas à inicial, IDs de ns. 49558027 e 49558028. O executado foi citado ID de n. 49558033, não tendo pagado a dívida. Posteriormente às tentativas de penhora de bens, o credor em Id 49557998, postulou pelo bloqueio por meio do SISBAJUD, pela modalidade teimosinha, bem como requereu consulta junto ao RENAJUD para aferir a existência de veículos em nome da empresa executada. Antes de deliberar quanto aos pedidos supramencionados, este Juízo determinou, conforme Id n. 62934258, a intimação da exequente para se pronunciar acerca da prescrição intercorrente. Em manifestação Id n. 63764100, o ente, ora autor requereu a extinção da presente execução fiscal em razão da quitação da CDA. É o relatório. Decido. É de amplo conhecimento no mundo jurídico os brocardos mihi factum, dabo tibi ius (dá-me os fatos, e eu te darei o direito), e do iura novit curia (o Tribunal conhece o direito), os quais podem ser traduzidos na conclusão de que, narrados os fatos, cabe ao magistrado indicar qual a lei e o direito aplicável à espécie. A parte autora apresentou pedido de extinção, a partir do que se subentende, de forma tácita pela desistência. Contudo, aduziu, no mesmo pleito, que, após o regular ajuizamento da presente demanda e citação do exequido, aquele efetuou a quitação da CDA, objeto do presente feito. Em que pese o pedido de extinção do processo apresentado pela parte autora, não vislumbro ser esse o caso, haja vista que o próprio requerente informa o cumprimento da obrigação, o que implica o reconhecimento, por parte do promovido, quanto à procedência do pedido formulado na ação. Sendo assim, considerando o requerimento, de Id 63764100, da parte autora, informando a quitação da obrigação, hei por bem homologar o reconhecimento da procedência do pedido autoral pelo demandado. Isso posto, HOMOLOGO o reconhecimento, pelo requerido, da procedência do pedido formulado na ação, e julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, alínea "a", do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais (art. 90, do CPC) e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, reduzidos à metade (art. 90, § 4º, do CPC). Certifique a secretaria de vara acerca das custas judiciais que cabem à parte requerida e, após, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento, nos autos, sob advertência de que a inércia poderá acarretar a inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo acima, sem comprovação do pagamento das referidas custas, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado do Ceará, para adotar as providências cabíveis quanto à inscrição na dívida ativa. Dê-se baixa em quaisquer medidas constritivas que, porventura, tenham sido determinadas neste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. "

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS CLAUDIO LTDA em 17/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(177)

legal

Todos os documentos(18)