Execução Fiscal 0009320-22.2012.8.06.0128 - TJCE

Execução Fiscal 0009320-22.2012.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão judicial

20/03/2024, 15:54

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2024, 15:54

Expedição de Alvará.

08/03/2024, 15:49

Expedição de Alvará.

08/03/2024, 15:48

Transitado em Julgado em 07/12/2023

18/12/2023, 11:18

Juntada de Certidão

18/12/2023, 11:18

Decorrido prazo de JOELMA SANTIAGO LIMA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE MORADA NOVA Requerido: JOELMA SANTIAGO LIMA Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0009320-22.2012.8.06.0128 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Fato Gerador/Incidência] Vistos. Cuidam os autos digitais de ação de execução fiscal, ajuizada na distante data de 10/8/2012, pelo Município de Morada Nova/CE em face de Joelma Santiago Lima, com valor de causa, à época do ajuizamento, de R$ 32.434,08, tendo por objeto a certidão de dívida ativa acostada no ID de n. 49502665. A executada foi citada 19/4/2012, conforme certidão de ID de n. 49502671, dando conta da inexistência de bens a serem penhorados, ID de n. 49502672. Ciente da inexistência de bens, o exequente, no ID de n. 49502835, pugnou pela consulta ao sistema BACENJUD. Realizado o BACENJUD, foi localizado valores de ID de n. 49502858, os quais houve insurgência da executada, no ID de n. 49502864. Decisão de ID de n. 49502902, deferindo o pedido de liberação dos valores em favor da executada, por se tratar de verba impenhorável. Posteriormente a isso, o exequente, no ID de n. 49502917, pugnou pela suspensão do feito, na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Após passado lapso temporal de mais de 1 ano, o exequente foi instado a informar bens da executada, conforme despacho de ID de n. 49502924. Pedido do exequente, ID de n. 49502928, pugnando pela liberação dos valores constritados no BACENJUD de ID de n. 49502858, os quais não foram alvo de impugnação pela exequente, de R$ 315,00. Decisão de ID de n. 49502930, determinando a liberação especificamente desse valor, de R$ 315,00, o qual não foi objeto de impugnação. Petição de ID de n. 49502933, pugnando pela reiteração de nova ordem de bloqueio de numerários, o qual foi deferido no ID de n. 49502935. Extrato da consulta de ID de n. 49502653. Sobreveio despacho de ID de n. 49502655, determinando a intimação do exequente para se pronunciar acerca da prescrição intercorrente. Manifestação do exequente no ID de n. 49502639 e da executada no ID de n. 54817329. É o relatório. Decido. De início, a razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência da eternização do processo de execução, sujeitando o devedor a ficar perpetuamente ao alvedrio do credor, gerando a insegurança na relação jurídica. Justifica-se a extinção da execução quando, após determinado interregno de tempo, foram frustrados os recursos expropriatórios, não tendo o credor logrado êxito em alcançar bens excutíveis aptos à satisfação da pretensão. Com efeito, transcrevo a célebre definição de Clóvis Beviláqua: Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Não é a falta de um exercício do direito, que lhe tira o vigor, o direito pode conservar-se inativo, por longo tempo, sem perder a sua eficácia. É o não uso da ação que lhe afronta a capacidade de agir (Código Civil, 11ª Edição, v. I, p. 349). Na hipótese, foram esgotados os meios para localização de bens da devedora, tendo a suspensão do curso da execução se iniciado automaticamente da data da ciência inequívoca da Fazenda Pública desse fato processual. Destaco que estou aplicando a orientação firmada em sede do RESP 1340553/RS, Primeira Seção, Dje 16/10/2018, RSTJ 252/121 e nos Edcl no RESP 1340553/RS, Dje 13/03/2019, segundo o qual: (...) O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Com efeito, continua o Tribunal da Cidadania no referido RESP: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. A propósito, eis as teses julgadas, no referido RESP, para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Assim, consoante jurisprudência do STJ, no caso em tela, tem-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da primeira tentativa frustrada de não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Aqui, entendo que a discussão não merece maiores prolongamentos, já que a execução tramita há quase 11 anos, sem ter sido satisfeita a dívida, por ausência de bens que pertencem à autora. Ora, em quase 11 anos de execução, o exequente apenas conseguiu lograr êxito na penhora de apenas R$ 315,00, quantia essa objeto de penhora do BACENJUD de ID de n. 49502858. Ante o exposto, com fundamento no art. 40, §4º da Lei n.º 6830/80, c/c art. 924, V e art. 487, II do CPC, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente, para DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública (arts. 84 e 91, do CPC) e sem condenação em honorários sucumbenciais, pois "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (RESP 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Ademais, aplica-se, subsidiariamente o disposto no art. 921, §5º, do CPC, coma redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3.º, II, CPC). Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. Consigno que não localizei o alvará já deferido no ID de n. 49502930, valor de R$ 315,00, em benefício do exequente, referente ao BACENJUD realizado no ID de n. 49502858, a qual operou preclusão. Por esse motivo, deverá ser liberado em favor do exequente, o importe de R$ 315,00, com eventuais acréscimos porventura existentes em conta. Ademais, no tocante ao segundo SISBAJUD, de ID de n. 49502657, deverá ser liberado em favor da executada. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal. Expedientes necessários. "

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68790332

21/11/2023, 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORADA NOVA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 14:29

Declarada decadência ou prescrição

07/08/2023, 20:38

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

08/02/2023, 15:53

Conclusos para despacho

12/12/2022, 14:43

Documentos

Sentença

•07/08/2023, 20:38

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE MORADA NOVA Requerido: JOELMA SANTIAGO LIMA Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0009320-22.2012.8.06.0128 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Fato Gerador/Incidência] Vistos. Cuidam os autos digitais de ação de execução fiscal, ajuizada na distante data de 10/8/2012, pelo Município de Morada Nova/CE em face de Joelma Santiago Lima, com valor de causa, à época do ajuizamento, de R$ 32.434,08, tendo por objeto a certidão de dívida ativa acostada no ID de n. 49502665. A executada foi citada 19/4/2012, conforme certidão de ID de n. 49502671, dando conta da inexistência de bens a serem penhorados, ID de n. 49502672. Ciente da inexistência de bens, o exequente, no ID de n. 49502835, pugnou pela consulta ao sistema BACENJUD. Realizado o BACENJUD, foi localizado valores de ID de n. 49502858, os quais houve insurgência da executada, no ID de n. 49502864. Decisão de ID de n. 49502902, deferindo o pedido de liberação dos valores em favor da executada, por se tratar de verba impenhorável. Posteriormente a isso, o exequente, no ID de n. 49502917, pugnou pela suspensão do feito, na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Após passado lapso temporal de mais de 1 ano, o exequente foi instado a informar bens da executada, conforme despacho de ID de n. 49502924. Pedido do exequente, ID de n. 49502928, pugnando pela liberação dos valores constritados no BACENJUD de ID de n. 49502858, os quais não foram alvo de impugnação pela exequente, de R$ 315,00. Decisão de ID de n. 49502930, determinando a liberação especificamente desse valor, de R$ 315,00, o qual não foi objeto de impugnação. Petição de ID de n. 49502933, pugnando pela reiteração de nova ordem de bloqueio de numerários, o qual foi deferido no ID de n. 49502935. Extrato da consulta de ID de n. 49502653. Sobreveio despacho de ID de n. 49502655, determinando a intimação do exequente para se pronunciar acerca da prescrição intercorrente. Manifestação do exequente no ID de n. 49502639 e da executada no ID de n. 54817329. É o relatório. Decido. De início, a razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência da eternização do processo de execução, sujeitando o devedor a ficar perpetuamente ao alvedrio do credor, gerando a insegurança na relação jurídica. Justifica-se a extinção da execução quando, após determinado interregno de tempo, foram frustrados os recursos expropriatórios, não tendo o credor logrado êxito em alcançar bens excutíveis aptos à satisfação da pretensão. Com efeito, transcrevo a célebre definição de Clóvis Beviláqua: Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Não é a falta de um exercício do direito, que lhe tira o vigor, o direito pode conservar-se inativo, por longo tempo, sem perder a sua eficácia. É o não uso da ação que lhe afronta a capacidade de agir (Código Civil, 11ª Edição, v. I, p. 349). Na hipótese, foram esgotados os meios para localização de bens da devedora, tendo a suspensão do curso da execução se iniciado automaticamente da data da ciência inequívoca da Fazenda Pública desse fato processual. Destaco que estou aplicando a orientação firmada em sede do RESP 1340553/RS, Primeira Seção, Dje 16/10/2018, RSTJ 252/121 e nos Edcl no RESP 1340553/RS, Dje 13/03/2019, segundo o qual: (...) O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Com efeito, continua o Tribunal da Cidadania no referido RESP: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. A propósito, eis as teses julgadas, no referido RESP, para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Assim, consoante jurisprudência do STJ, no caso em tela, tem-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da primeira tentativa frustrada de não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Aqui, entendo que a discussão não merece maiores prolongamentos, já que a execução tramita há quase 11 anos, sem ter sido satisfeita a dívida, por ausência de bens que pertencem à autora. Ora, em quase 11 anos de execução, o exequente apenas conseguiu lograr êxito na penhora de apenas R$ 315,00, quantia essa objeto de penhora do BACENJUD de ID de n. 49502858. Ante o exposto, com fundamento no art. 40, §4º da Lei n.º 6830/80, c/c art. 924, V e art. 487, II do CPC, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente, para DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública (arts. 84 e 91, do CPC) e sem condenação em honorários sucumbenciais, pois "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (RESP 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Ademais, aplica-se, subsidiariamente o disposto no art. 921, §5º, do CPC, coma redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3.º, II, CPC). Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. Consigno que não localizei o alvará já deferido no ID de n. 49502930, valor de R$ 315,00, em benefício do exequente, referente ao BACENJUD realizado no ID de n. 49502858, a qual operou preclusão. Por esse motivo, deverá ser liberado em favor do exequente, o importe de R$ 315,00, com eventuais acréscimos porventura existentes em conta. Ademais, no tocante ao segundo SISBAJUD, de ID de n. 49502657, deverá ser liberado em favor da executada. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal. Expedientes necessários. "

22/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão judicial

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOELMA SANTIAGO LIMA em 06/12/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68790332

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORADA NOVA em 03/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

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