Procedimento Comum Cível 0033619-56.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0033619-56.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0033619-56.2012.8.06.0001 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio do ato judicial retro para devida disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional com o fim de intimar os advogados respectivos. Fortaleza, 20 de janeiro de 2025. Núcleo de Execução de Expedientes Coordenador

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2024, 14:57

Alterado o assunto processual

10/12/2024, 14:56

Alterado o assunto processual

10/12/2024, 14:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/07/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:39

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

22/02/2024, 14:56

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 21/02/2024

22/02/2024, 14:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de LEON SIMOES DE MELLO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:44

Documentos

DESPACHO

•16/07/2024, 16:39

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SILVIA HELENA MONTENEGRO FERNANDES ARAUJO Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0033619-56.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Irredutibilidade de Vencimentos, Gratificações Municipais Específicas] Vistos em sentença. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Fortaleza em face de sentença proferida por este juízo (ID 38097313), sob o argumento de haver contradição na apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva. Em sua peça de recurso (ID 38097992), alega o embargante, em síntese, que (i) o juízo teria proferido, no início do trâmite processual, decisão que reconheceu a ilegitimidade do Município de Fortaleza para figurar no polo passivo da demanda; (ii) que tal reconhecimento teria resultado, inclusive, na citação apenas do Instituto de Previdência do Município - IPM; (iii) que, de forma inesperada, a sentença revisitou tal questão processual e decidiu por rejeitar essa questão processual, mantendo o Município de Fortaleza no polo passivo da demanda; (iv) que a parte autora não teria recorrido da decisão interlocutória dada no início do processo, tendo transitado em julgado esse ponto e não podendo a sentença reformar aquela decisão nesse particular; (v) que o juízo incorreu em erro material e/ou contradição, dando ensejo à oposição dos embargos. Nos pedidos, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que fosse eliminada a contradição do decisum e reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza. Contrarrazões da parte embargada (ID 38097298), na qual confirma, em suma, que houve manifestações judiciais em sentidos opostos quanto à legitimidade passiva do Município de Fortaleza, o que demandaria esclarecimento deste juízo. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Com efeito, consoante redação contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração se propõe a correção de qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desse modo, nota-se que o recurso em discussão possui fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para seu acolhimento, a demonstração de que a decisão embargada não restou clara, completa e precisa. No presente caso, aduziu o embargante que o título judicial ora vergastado possui vício de contradição, tendo em vista que o juízo teria se pronunciado por meio de manifestações judiciais opostas quanto à legitimidade passiva do Município de Fortaleza. Entendo que assiste razão ao embargante. Após analisar detidamente os autos, verifico que este juízo realmente já havia acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Fortaleza, conforme se vislumbra na decisão de ID 38097985: Inicialmente excluo o Município de Fortaleza da presente demanda, haja vista que o IPM possui capacidade processual para figurar no polo passivo, com base no disposto na lei nº 8.813/2003, que versa sobre a estrutura do IPM, e ao aludido ente autárquico foi atribuído competência para arrecadar as contribuições instituídas pela lei nº 8.409/99, bem como realizar a gestão financeira contábil e atuarial dos recursos. Nesse caso, realmente era descabido a este juízo realizar nova apreciação da preliminar, uma vez que esse ponto já havia transitado em julgado por ausência de impugnação no prazo legal. Some-se a isso que, realizando uma leitura atenta à fundamentação aposta no título judicial, observo que houve uma efetiva contradição entre as ideias ali apresentadas e a conclusão chegada, conforme transcrevo abaixo: Inicialmente passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Fortaleza, que alegou em sua defesa, não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista a autora ter os proventos pagos pelo IPM. Por outro lado, o IPM por ser dotado de autonomia financeira e administrativa, é parte legitima para figurar no polo passivo desta demanda. Pelo que rejeito a preliminar suscitada pelos demandados. Portanto, não há de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. Vê-se, portanto, que a fundamentação apresentada está alinhada com o entendimento anteriormente manifestado por este juízo, tendo havido equívoco apenas na conclusão apresentada ao fim. Acertada, portanto, a exclusão do Município de Fortaleza do polo passivo da demanda, sobretudo porque, como já foi manifestado nos autos, a Lei Municipal 8.813/2003 atribuiu natureza autárquica ao Instituto de Previdência do Município - IPM e, por isso, tal entidade possui personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo da demanda. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Ceará, conforme transcrevo abaixo: CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVIDÊNCIA. AUTARQUIA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. DEMANDA JUDICIAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA COMPOR O POLO PASSIVO. PRECEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. INVIABILIDADE. INVIÁVEL LEI MUNICIPAL PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO SOBRE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. CONTRIBUIÇÃO ÚNICA PARA SEGURIDADE SOCIAL. SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que sustou descontos de contribuições para custeio da saúde e determinou devolução de valores já descontados. 2. A autarquia municipal previdenciária (IPM) possui autonomia financeira e administrativa, sendo parte legítima para responder demanda judicial, afastando, assim, a legitimidade do município de Fortaleza para compor o polo passivo. Precedentes. 3. Aos entes públicos falece competência para a criação de contribuição ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços de saúde prestados aos seus servidores, possuindo competência tão somente para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime próprio de previdência ¿ art. 149, § 1º, CF. Reexame necessário negado. Apelação provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0746612-13.2000.8.06.0001, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 29 de maio de 2023 DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0746612-13.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 29/05/2023) (destacou-se) Reputo necessário, portanto, eliminar a contradição ora discutida e reafirmar que inexiste legitimidade do Município de Fortaleza para figurar no polo passivo da demanda. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pelo Município de Fortaleza, a fim de eliminar a contradição verificada na sentença de ID 38097313 e retificar o título judicial em questão para excluir de seu teor a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela municipalidade, cuja participação no processo deve ser excluída. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEON SIMOES DE MELLO em 15/12/2023 23:59.

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